Dossiê/Processo 13957 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23429. Autor: Pereira, José Floriano. Réu: Departamento Nacional de Propriedade Industrial.

Textuais. 1v. 141f.

O autor, estado civil casado, proprietário, domiciliado na cidade de São Paulo, baseado na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 1 e 5, requereu expedição de mandado de segurança contra a ré, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de que fosse efetuada a transferência da patente n. 13960 para o nome do autor, visto que por ato do diretor da ré foi negada tal transferência. O juiz deferiu o pedido de assistência. Há pedido de recurso por parte do autor, que desistiu. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1936, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

24/5/7

Giselle - Sílvia