Dossiê/Processo 13957 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23429. Autor: Pereira, José Floriano. Réu: Departamento Nacional de Propriedade Industrial.

Identity area

Reference code

13957

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23429. Autor: Pereira, José Floriano. Réu: Departamento Nacional de Propriedade Industrial.

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 141f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Pereira, José Floriano

Biographical history

Name of creator

Departamento Nacional de Propriedade industrial

Biographical history

Name of creator

Paes, Carlos Rocha Fraga de

Biographical history

Name of creator

Sá, Pedro de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, proprietário, domiciliado na cidade de São Paulo, baseado na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 1 e 5, requereu expedição de mandado de segurança contra a ré, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de que fosse efetuada a transferência da patente n. 13960 para o nome do autor, visto que por ato do diretor da ré foi negada tal transferência. O juiz deferiu o pedido de assistência. Há pedido de recurso por parte do autor, que desistiu. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1936, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Pereira, José Floriano

    Réu

    Departamento Nacional de Propriedade Industrial

    Procurador

    Paes, Carlos Rocha Fraga de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

        Accession area