Dossiê/Processo 12775 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 22865. Autor: Reis, Luiz Benedicto de Miranda. Réu: Departamento Nacional da Indústria.

Textuais. 1v. 8f.

O autor era brasileiro, cidadão, com escritório à Rua da Alfândega, 85, cidade do Rio de Janeiro, inscrito como solicitador ma Ordem dos Advogados do Brasil, sob o decreto nº 22478 de 20/02/1933, artigo 12. Precisando acompanhar pedidos de privilégio e registros de marcas, não o pôde, por ato do suplicado, através de seu diretor geral, que não reconhecia o suplicante como advogado. Sentindo-se prejudicado no direito de exercer a profissão, pediu o mandado de segurança frente a todo o Ministério do Trabalho e o Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Juiz Victor Manoel de Freitas indeferiu o pedido do autor. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Rua da Alfândega, 85 - RJ; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 46.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 40

18/04/07

Ricardo