O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

O autor, exprocurador seccional da epública no Acre, requer a anulação do ato do Ministério da Justiça que indeferiu seu pedido de pagamento dos vencimentos por estar em licença para tratamento de sua saúde. Tendo que aumentar seu tempo de licença o autor enviou o pedido ao Cngesso Nacinal que o autorisou, dando-lhe dois terços de seu vencimento. Acontece que o autor ficou orivado de seus vencimentos, no valor de 5:774$193 réis, durante o período de prorrogação da licença, devido o parecer da Recebedoria do Distrito Federal que o considerou afastado do cargo por abuso. STF regeu provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 05/01/1913, 03/12/1919; Recorte de Jornal O Dia, 15/04/1921; Procuração, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1924; Demonstrativo de Conta, 1925; Decreto nº 2732 de 02/01/1913, artigo 2; Código Civil, artigos 178, 172.

O suplicante era lente catedrático da Escola Naval do Rio de Janeiro e foi considerado avulso à vista do Regimento de 04/04/1911, artigo 313. Recebia neste cargo o vencimento mensal no valor de 800$000 réis, mas alega que deveria receber 1:000$000 réis mensais além do adicional por conta de seus 20 anos de magistério. Assim, tendo deixado de receber o total de 3:000$000 réis, recusado pelo Ministério da Marinha, requereu o pagamento da dita quantia. Por unanimidade foi negada a sentença apelada, argumentando que o pedido fugia das regras do Direito. Foi citada a Lei nº 1290 de 1910. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/051912; Recibo de Taxa Judiciária, valor 7$500 réis, 1912; Termo de Apelação, 1912.

O autor, estado civil casado, Juiz de Direito do Distrito Federal, residente à Avenida Atlântica, 290, apartamento 34, Copacabana, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 2, requereu sua inclusão no benefício do Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 160, 161 e 256, que estabelecia a obrigatoriedade de assitência social do Estado a todos os funcionários na base de 45 por cento de seus vencimentos, por ser ele um magistrado. Este requereu poder se aposentar com 30 anos de serviço público, gozando de todas as vantagens, também por ter prestado serviço de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, fosse pomovido e em seguida aposentado como Desembargador e também pelos mesmos serviços. Este requereu o direito de pleitear uma medalha de guerra. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. procuração passada no tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; Jornal do Commercio, 16/07/1953; ,Diário Oficial, 03/07/1953, 14/05/1953; ,carteira de identidade, 1954.

Os autores eram magistrados de profissão, um Ministro, Juiz do Tribunal Federal de Recursos, estado civil viúvo, dois Ministros, Juízes do Tribunal Superior do Trabalho, casados, três desembargadores, juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, casados, e outros juízes, casados, todos residentes no Rio de Janeiro, Capital Federal. Entraram em ação contra as suplicadas para obter o pagamento de seus vencimentos, sem qualquer desconto para o IPASE, e a restituição do valor das contribuições já pagas e as que fossem sendo descontadas, pois os autores alegaram que era inconstitucional sua inclusão como segurados obrigatórios ao citado instituto, e que também foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Federal de Recursos, em apelação em que foram autores outros juízes. Ação julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício o que o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos acolheu o ADIN e deu provimento em parte. Tanto os autores como o réu interpuseram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos autores. 15 procuração tabelião 28, 23, 61,3,1,34, 1951, 1952; Portaria nº 59 de 21/01/1952; Termo de lavratura de escritura- 1946; Certidão de registro de imóvel-1942; Apuração de conta de mutuário - 1959; Empréstimo em dinheiro mediante a garantia de consignação em Folha- 1950; Decreto Lei 1713/39, 240/38, 3347/41, 288/38.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas. Decreto de 1892; Decreto de 1895, artigo 1; Decreto de 1896; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17; Regulamento nº 1334 de 1893; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 63; Decreto de 1900; Decreto nº 848 de 1890; Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6; Lei nº 1338 de 1905, artigo 8; Lei nº 2544 de 1912, artigo 10; Decreto de 1833, artigo 56; Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160; Decreto nº 1597 de 1855.

Trata-se de ação na qual juízes alegam inconstitucionalidade em suas aposentadorias . O processo teve início em 22/06/1894 e concluiu-se em 17/06/1896. Relação de juízes de Direito em disponibilidade; Jornal Diário Oficial da União, 26/07/1896; Capítulo de livro com assinatura de Ruy Barbosa, 1896 .

O autor alegou que fora nomeado pelo Decreto de 28/01/1916 juiz municipal do 3º. Termo da Comarca de Senna Madureira Acre. Por Decreto de 03/09/1919, permutou o suplicante para o cargo de 1º. Termo da Comarca de Tarauacá. No dia vinte de janeiro de 1920, porém, este requerera a sua recondução ao seu cargo anterior. O governo, contudo, não resolveu conduzir o suplicante do seu cargo anterior. O suplicante requereu o seu título de vitaliciedade no cargo de Juiz Municipal do 1º. Termo da Comarca de Tarauacá, sendo declarado nulo os autos que resultaram na demissão deste, e condenada a ré na reintegração do seu cargo, pagando os vencimentos respectivos. O juiz provou que fossem baixados os autos voltassem a conclusão após as férias forenses. Carta Precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 9623, artigo 13; Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigos 20, 71, 72 e 77; Constituição Federal, artigos 24102, 15, 57 e 74; Estatuto Federal, artigos 63 e 34.

O autor que era juiz de direito da 4a. Vara Criminal, foi aposentado compulsoriamente por decreto de 04/12/1905, sob o fundamento de ter atingido a idade de 70 anos de idade. Dizia que a aposentadoria só podia ser dada em caso de invalidez. Por ser juiz era inamovível. Pediu que o ato de aposentadoria fosse anulado. Como aposentado receberia o valor de 450$664 réis mensais, o que lhe daria um prejuízo anual de 8:938$390 réis. Disse que por direito deveria receber o valor de 15:000$000 réis anualmente. A ação foi julgada procedente em 2a. instância, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal. Este reformou a sentença apelada. Procuração, 1906; Auto de Protesto, 1905; Termo de Apelação, 1907.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça de Goiás, impetraram mandado de segurança cotra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de renda sobre sua aposentaoria de acordo com a parte fiscal do inciso III do artigo 108 da Constituição Federal de 1967. Os auores alegaram que este procedimento a ré a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. O Juiz da Justiça Federal concedeu a segurança. O Juiz da 5ª Vara Federal denegou a segurança, reformando a sentença anterior. No Tribunal Federal de Recursos foi dado rovimento ao recurso dos autores. Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas, 81 RJ; notificação expedida pelo Ministério da Fazenda 1968; cópia de carteira de identidade 1965; Diário da Justiça 03/07/1968; custas processuais 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4632.