O autor, major do Exército, requereu a anulação do ato do Presidente da República que o exonerou do cargo de professor de geometria do Colégio Militar de Barbacena, sendo a ré condenada ao pagamento de seus vencimentos.O suplicante foi nomeado para o cargo no dia 11/10/1914, porém, já incubido de outra comissão militar não tomando posse de seu cargo. Após cinco anos, este retornou ao colégio, contudo, os cargos do corpo docente eram providos por comissão periódica de 5 anos. O autor, alegando que não tomou posse, por isso não poderia ter sido contado os cinco anos, requereu sua reintegração ao cargo. A sentença doi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, mas não há sentença final. Jornal Diário Oficial, 20/12/1919; Carta de Nomeação, 1914; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Publicação com os Regulamentos para os Institutos Militares de Ensino, Departamento Pessoal da Guerra, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46; Decreto nº 10198 de 30/04/1913; Decreto nº 10832 de 28/03/1914; Lei nº de 04/10/1831, artigo 103; Decreto nº 3565 de 13/11/1869; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 18; Decreto nº 3455 de 13/11/1918, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Os autores requereram a execução da sentença obtida. Estes, professores militares, com exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, Academia Militar das Agulhas Negras e Escola preparatória de Cadetes, na cidade de fortaleza, pediram o pagamento da gratificação do magistério no valor de 2.850,00, conforme a Decreto n° 5529 de 17/01/1874. O juiz garantiu a execução do precatório, negando o pedido de impugnação por parte da União Federal. Decreto-lei n° 103 de 1937; Decreto n°5529 de 1874; Decreto n°10003 de 1889; Decreto n°3840 de 1941; Decreto n° 1316 de 1951; Decreto n°4532 de 1942; Código de Vencimentos e Vantagens Militares, artigo 346; Decreto n° 3565 de 1918; Lei n° 193-A de 1890; Carta sentença, 323, 1955.