A autora, vem requerer o despejo do réu, no prazo de 24 horas, do prédio à Ladeira Gusmão, 33, O réu ocupava o cargo de assistente chefe do observatório nacional e por conta do Decreto nº 14828, de 25/05/1921, artigo 45, parágrafo 4, tinha direito de dispor deste imóvel. Contudo, o réu deixou de ocupar tal cargo, por tal motivo a autora solicitou que este seja despejado do imóvel. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 11/02/1933; Cheque de Pagamento, 1934; Decreto nº 14828, artigo 45; Código Civil, artigo 1209.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 150$000 o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 422, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz julgou por sentença a notificação e determinou que fosse expedido o mandado para execução.

A suplicante, assistida de seu marido João Martins dos Santos Filho, nacionalidade brasileira, ela de prendas domésticas e ele Despachante da Alfândega, residiam em Niterói, Rio de Janeiro. Em 1942 a suplicante deu em locação à suplicada, mediante um aluguel mensal no valor de CR$700,00, um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, para o funcionamento de um laboratório de uma repartição pública. Mas com a centralização dos serviços em outro local, na mesma cidade a suplicada cedeu a posse do imóvel a terceiros, Manoel Ruiz e sua família. Esse ato constitui infração do Decreto-Lei Federal nº 9669 de 29/08/1946, artigo 3, já que a locação foi feito sem o consentimento do proprietário. A suplicante pediu que a suplicada fosse citada para a desocupação do prédio ou, no caso de revelia, o despejo da suplicada, e dos locatários desta. A ação foi julgada procedente por Olavo Tostes Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto-lei de 19/08/1946; Código Civil, artigo 1201.

A autora era órgão federal de assistência financeira a bancos, e contratou com a ré, com sede na Avenida Rio Branco, 4, o aluguel do Edifício Internacional pelo valor de Cr$ 13.800,00 mensais. A ré sublocava diversas salas do pavimento alugado, infringindo a Lei do Inquilinato. Assim, a autora requereu o despejo da ré de acordo Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 e o Código de Processo Civil, artigo 350. O juiz rejeitou preliminar. O réu agravou no auto do processo. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou a ação procedente e decretou despejo. A ré apelou desta. O juiz homologou o pedido de desistência da apelação interposta pela ré. O juiz deferiu o mandado. 3 procurações tab. 10 e 3 de 1951/1955/1958; Contrato de Locação de 1950; Recorte de Classificado; Contrato de Sub-locação de 1950; escritura tab. 12 de 1950; Alvará de Licença para Localização concedido pela prefeitura do DF de 1955; 7 Recibos de pagamentos de alugueis de salas comerciais de 1955/1958; Diário Oficial de 28/04/1959; Decreto no. 21499 de 09/06/1952; Decreto no. 6419 de 13/04/1944; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15 no. X e XI, 2; Código de Processo Civil, artigos 350 § único, 181, 841, 64; Lei no. 9669 de 29/08/1946; Código Civil, artigo 1500 e 1503;Lei de Introd. Ao Código Civil Brasileiro, artigo 6; Decreto no. 4657 de 04/091942; advogado José Jacaúna de Souza Praça Pio X, 54.

A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.

A autora, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 750, propôs ação de despejo contra a ré, para que fosse desocupado as lojas 8A e 8B do edifício sito à Rua Pacífico Leão, 8, ocupados pela diretoria regional dos Correios e Telégrafos do ex- Distrito Federal. A autora alegou que necessitava dos imóveis para uso particular. O juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação. A decisão coube apelação cível onde os ministros por unanimidade negaram provimento aos recursos . Processo Anexo: Notificação n. 27807, de 1965, n. 34418, de 1966; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1966; Registro de Firma Individual, 1963; Mandado de Notificação, 1965; Custas Processuais, 1965, 1966; Guia para Pagamento do Imposto Predial 2, 1965; Cópia: Jornal Diário Oficial, 29/07/1974; Lei nº 4864, de 1965, artigo 28; Decreto-Lei nº 4; Código Civil, artigo 1194.

O autor era entidade autárquica federal à Rua Pedro Lessa, 5, Rio de Janeiro e tinha dado em locação a título precatório, sem contrato escrito, imóveis aos réus para formação de chácaras à Rua Cândido Benício, 2935,Vila Albano, Jacarepaguá, Rio de Janeiro. O suplicante pediu despejo por falta de pagamento de aluguéis, cujo valor variava de 187,50 cruzeiros a 441,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1956; Lei nº 1300, Lei nº 2620 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 846 e 350, Código Civil, artigo 1192.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada a Avenida Nilo Peçanha nº 31, com base na Lei nº 1300, de 28/10/1950 artigo 2º, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão bancário, residente a Rua Paulo de Mello nº 420 Olinda Rio de Janeiro, alegando que o suplicado sub-locou o imóvel a Rua Alcima nº 261, c II, artigo 401 Madureira dado em locação pela suplicante, descumprindo assim cláusulas contratuais. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu "ex officio". Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração. Tabelião - 1961; adv.: Dr. João Nunes das Neves; avenida rio branco, 173/ sala 803; lei 1300 de 28/12/1950; contrato de locação, 1953; 2 carteiras do IAPB - S/D; declaração do serviço medico da caixa da previdência dos funcionários do banco do Brasil, 1961; atestado médico, 1961; ficha financeira, 1961; código do processo civil, artigo 351.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, propôs ação de despejo contra a União Federal a Fazenda Nacional, a presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e a presidência do Conselho Coordenador de Abastecimento por violação do contrato de locação. Os suplicantes deixaram de efetuar o pagamento de prestações do aluguel do imóvel pertencente ao autor. A proposta da ação de despejo tem amparo na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15. O juiz julgou extinta a ação, pois a mora foi purgada. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Recibo 13, 1959, 1960, 1968; Guia de Ordem de Pagamento, 1960; Custa Processual, 1960; Lei nº 1522, de 1951; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

A autora (Instituição Autárquica de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, sediada à Avenida Nilo Peçanha, 38-D - RJ, entrou com ação contra o réu, de estado civil e profissão desconhecidos, mas residente à Rua Emílio Zaluar, 129, casa 03, Ramos - RJ, com uma ação de despejo, com fundamento na Lei no. 1.300, de 28 de dezembro de 1950, requer o autor o despejo e a citação do réu é possíveis sub-inquilinos. O autor, proprietário do imóvel localizado no endereço citado acima, prometeu vendê-lo à sua associada Liliosa de Oliveira Moraes, casada, funcionária da Companhia Telefônica Brasileira, de acordo com escritura de promessa de compra e venda. O imóvel estava na época, locado pelo antigo proprietário de quem o autor adquiriu o mesmo ao suplicado, tendo o autor estabelecido relação esc-locato pela comunicação que lhe dirigiu o cientificando da compra do imóvel, da finalidade da mesma e o local para efetuar o pagamento de alugueis, os quais o suplicado tem feito na sede da autora. O autor afirma que notificou judicialmente o suplicado para promover a ação. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. notificação no. 6877, de 1952; 2procuração tab. 3,20, 1951,1953; escritura de venda de 1951; escritura de promessa de venda de 1951; Registro de imóvel de 1952; 3 recibo de aluguel de 1953;decreto no. 1749, de 1937; decreto no. 25175-A, de 03/07/1948; Lei no. 1.300, de 28/12/1950, artigo 15, inc. VII;advogados Octavio de Souza Leão- OAB no. 308, Agnaldo F. de Almeida-OAB no. 5472, Renato G. Ribeiro-OAB no. 4476; advogado Moacyr B. de Sampaio Marques Avenida Franklin Roosevelt, 126 sala 307; Lei no. 1708, de 23/10/1952.