O autor, como medida de profilaxia preventiva, precisava fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua Carolina Santos, nº 48; O autor alegou que os recursos administrativos já se haviam esgotado e, portanto, requerem através de uma ação de despejo a intimação dos moradores para desocupar o referido imóvel dentro de dois dias; O Juiz Olympio de Sá arquivou o processo . Termo de Intimação, DNSP, 1931.

A União, por seu representante legal, deu em locação ao réu pelo aluguel mensal no valor de 45$000 réis o prédio nacional situado na Avenida dos Democráticos, 26 e como o pagamento não era feito há um ano, requereu mandado executivo para quitação da dívida no valor total de 540$000 réis, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 422 e seguintes; Código Civil, artigo 1202.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas -IAPETC, entidade autárquica, situado na Rua Santa Luzia, n. 173, 5° andar, vem requerer ação de despejo contra Jorge Monteiro Gomes, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, locatário do quarto F, do prédio da Rua Duvivier, n. 78. O autor é dono do referido prédio e locou o citado quarto ao réu, contudo, este realizou a sublocação deste quarto, ao senhor Francisco Cardoso de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão bancário, dessa forma, infringiu a lei n. 1300 de 1950 que proibiu tal ato. Sendo assim, o autor solicitou o despejo do réu.O juiz Manoel A. de C. Cerqueira julgou procedente a ação. custas processuais 1961; lei 1300/50.

A suplicante, sediada na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, requereu a notificação do suplicado, ex-funcionário da suplicante onde exercia a função de mestre de oficina, para que desocupe o imóvel situado à Rua Doutor Padilha, 387, de propriedade do suplicante. A alegação para o pedido era de que não sendo o suplicado funcionário da suplicante, este deveria desocupar o imóvel, nos termos da Lei º 1300 de 22/12/1950, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. processo anexo: notificação, no. 12613, de 1959; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; decreto 42381, de 30/09/1957; lei 3115, de 16/03/1957; lei 3414, de 19/12/1958; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 188; advogado José de Oliveira Coelho rua da Quitanda, 3.

O suplicante deu em locação a Salus Lakos um imóvel, mediante pagamento do aluguel e de outras taxas. O locatário, porém, não cumpriu suas obrigações, o que levou a suplicante a realizar uma ação de despejo contra o locatário. Sendo a suplicada fiadora do locatário, a suplicante pediu o débito dos aluguéis, sob a pena da penhora de bens. O juiz julgou procedente a ação. Tendo em vista a liquidação total do débito pelo réu, o juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião Hugo Ramos avenida, Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; contrato de locação, em 1937; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida, Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; auto de penhora, em 1961; (4) guia de recebimento de aluguel, em 1954; certidão de deserdação, em 1962; código civil, artigo 1492; código do processo civil, artigo 298; decreto, 960, de 17/11/1938.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,39, Rio de Janeiro adquiriu por escritura o apartamento da Rua Aperana, 117 de Joaquina de Nava Monteiro, mulher, e prometeu sua venda ao seu associado Raul Lopes Cardoso pelo valor de Cr$ 800.000,00 para o réu, que não atendeu à notificação de desocupação. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do réu ou pagamento do aluguel de Cr$ 5279,60. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao agravo e à apelação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Contrato de Locação, 1951; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Notificação, 1957; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 350, Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2699 de 28/12/1955.

A autora, requereu que o réu, que residia em imóvel da autora, desocupasse o seu apartamento. O réu deveria desocupá-lo dentro de 90 dias, sob pena de despejo, porque se aposentou e o imóvel estava sendo solicitado para outro servidor. O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo anexo: notificação no. 10489 de 1958; procuração tab. 13, 10 de 1957, 1958; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15-VI; Lei no. 3336 de 10/12/1957; Código de Processo Civil, artigos 150, 46, 820; Lei no. 593 de 24/12/1948; Decreto no. 9760 de 1946; Decreto no. 26778 de 14/06/1949; advogado José de Oliveira Coelho Rua da Quitanda, 3/5º andar.

A autora propõe ação de despejo contra União Federal. Autora locou do Ministério da Educação e Saúde imóveis de sua posse por 2 anos, mediante aluguel no valor de Cr$3.800,00. Posteriormente houve reajuste e o valor foi para Cr$10.800,00, anos depois o aluguel somado às despesas chegava a Cr$14.779,80. Mas o réu está há 5 meses sem pagava aluguel e ainda teve 1 mês relativo ao 1° valor de aluguel. Além do mais está emprestando salas. Autora requer rescisão de contrato e entrega das salas, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$130.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Processo em anexo: Notificação n°8267 de 1957; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; D. O. 23/05/1957; Dois Recibos de despesas sem cota orçamentária emitido por Gerauça Couto S/A, 1961; Lei 3085 de 29/12/1956; Termo de Gravo 1962; Arurahy Casa - Rua da Assembléa, 93 (advogado).

O suplicante locava o apartamento na Praia do Flamengo82, apto 102 Rio de Janeiro, sendo que o suplicado passou a residir na Rua Professor Ortiz Monteiro 220, apto 404, sub-locando o apartamento na Praia dom Flamengo. Com fundamento no artigo 2º da Lei n° 1300 de 11/1950 pediu que o suplicado fosse intimado a desocupar o imóvel, sob pena de despejo, assim como condenado nos termos do processo. A ação julgada improcedente. O juiz recorreu do oficio e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao agravo. recibo de aluguelem 1962; procuração; tabelião; José Henriques Filho; avenida Rio Branco,156 - RJ em 1963; cartão de identidade de 06/03/1944;(3)titulo de eleitorais de 07/12/1961, 15/12/1961, 21/11/1961; registro de casamento de 04/09/1952; declaração de IR de 1962; lei 1300 de 1950: decreto lei 9669 de 1946; Carlos Rodrigues; rua Leandro Martins, 12.