O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público firmou contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Mário Piragibe, n. 30, apt. 403 com os notificados, no valor de Cr$1.200.000,00. Realizados os processos de financiamento e de apresentação de documentos, houve deferimento e a lavratura foi designada para o dia 05/06/1961. Assim, o notificante requereu a notificação dos vendedores, para que ficassem cientes de que a escritura se celebrará no dia 05/06/1961. Processo inconcluso. procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; ego, Orosinho de A. (advogado), Gômara, A. Rúbio de B. (advogado) Rua do Carmo, 27; código de processo civil, art. 720, 721.

A União Federal alegou que o réu e sua mulher eram proprietários de 2 salas do Edifício Inúbia, situado na Avenida Presidente Wilson, 210, que estam alugadas ao suplicante pelo aluguel no valor de 100.000,00 cruzeiros mensais. A autora requereu depositar o valor de 246. 430,00, referentes aos meses de Maio e Junho de 1966, mais o valor de 46.430,00 relativos a despesas de luz. Autos inconclusos. Não consta sentença. contrato de prorrogação de locação, em 02/05/1964; substabelecimento tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57, em 1966; (38) recibo de consignação de pagamento, em 13/01/1966 a 28/11/1970 do BEG; (18) recibo de consignação de pagamento, em 1970 e 1971.

A autora, de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, profissão de prendas do lar e Viriato Alves Ferreira, português, casado, comerciário são co-proprietários da loja no Leblon onde se localiza a Agência Leblon do Departamento dos Correios e Telégrafos e notificaram este departamento para que desocupasse o imóvel. Como a suplicada não atendeu o prazo legal da notificação, os suplicantes pedem o despejo, com fundamento na Lei nº 4864 de 1965, artigo 28 combinada com o Código Civil, artigos 1195 e 1209. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR negou provimento a ambos os recursos. Imposta Predial, 1966; Notificação, 1966; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Lei nº 4864 de 1965, artigo 28; Código Civil, artigos 1195, 1197, 1809; Lei nº 4 de 05/02/1966; Advogado 2, Carlos V. F. da Costa e Carlos V. F. da Costa Filho, Rua Evaristo da Veiga, 16, grupo 1103; Código de Processo Civil, artigos 820, 823 e 32; Constituição Federal, artigo 157, III; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário. Propôs uma ação de despejo contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O suplicante era locador de um prédio à Rua Piauí, 255, e notificou o réu para o desocupar no prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Contudo, o locatário continuou a ocupar o imóvel. Assim, requereu o pagamento de aluguéis devidos e que fosse decretado o despejo se não houvesse o pagamento por parte do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, mas desistiu, sendo a desistência homologada pelo TFR. Processo Anexo, Notificação, JD1ªVFP, nº 63136 de 1966; 4 Recibo de Aluguel, Lowndes & Sons S. A., CR$ 198000,00, CR$ 165000,00, CR$ 7445,00, 1966; 3 Custas Processuais, NCR$ 3199,44, NCR$ 5928,73, 1967, 1968; 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Anexo, Recibo, NCR$ 97,50, 1968; Decreto-lei nº 4 de 1966.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, alugou a Silvio Simomk, comerciante estado civil casado, salas do prédio na Avenida Presidente Vargas, 529. De acordo com o Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 3, o autor aumentou o aluguel para o valor de Cr$ 450,00 e moveu contra ele uma ação de despejo. Acontece que as salas só foram restituídas depois do aumento sem ter o réu pagado as diferenças. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia de Cr$ 3.849,25 em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1964; Procuração, 1969; Guia da Caixa Econômica Federal, 1972; Auto de Penhora, 1972; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto nº 4 de 1966, artigo 3; Código Civil, artigo 1531.

A autora era uma entidade autárquica em que se transformou a Fundação da Casa Popular e com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 23. Ela era dona da loja 58 na Avenida Canal I, Núcleo Residencial Presidente Vargas, Guadalupe, a mesma ocupada pela primeira e sucessora da segunda ré, e estava a dever Cr$ 9.662,41 correspondentes a aluguéis de 10/1967 até 12/1972, inclusive juros de mora mais um pequeno débito de 10/1965. A suplicante, pede, então, o despejo por falta de pagamento, a desocupação e os juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1972.

A suplicante foi vencedora da concorrência paralocação, a título precatório, de um terreno pelo prazo de três anos, prorrogável por mais de 3 anos, pelo aluguel mensal no valor de 12.000, mediante caução de 3 meses de aluguel. Sendo a locação para fins comerciais, foi iniciado o projeto para a construção de uma loja, sendo a firma Indústrias Metálicas de Estruturas e Construções S.A. contratada para o fornecimento e montagem da estrutura metálica, mediante o valorde R$445 660,00. O réu vinha protelando a entrega do terreno, causando diversos prejuízos à suplicante por causa das despesas com o fornecimento da estrutura metálica, com o licenciamento da obra e pela perda de arrecadação causada pela não instalação da loja. A suplicante pediu o valor de R$5.000 por dia pela não entrega do imóvel. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959;contrato de locação de imóvel -1959;registro de firma social - 1958;2 plantas de projeção da loja alvará - 1959;contrato firmado entre a autora e as industrias metálicas s/a - 1959;código do processo civil,artigo 291 e 302.

Os autores, entidades autárquicas, com sede no 12° andar do Ministério da Educação, a Rua Franklin Rooselvelt, 39, 121, entraram com uma ação de despejo contra as suplicadas. Uma autora era firma, com sede a Avenida Rio Branco, 277, 17° andar, apto 1703 - RJ, é profissão doméstica, estado civil solteira, residente no mesmo endereço, ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, para requererem o despejo das suplicadas, pois estes não atendem mais a crescente exigência de serviço e atividades de caráter público, tendo sido feita a notificação para que desocupassem o imóvel, o qual não atendem. O juiz julgou procedente a ação. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 10 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Autos de Notificação n. 24589, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1959; Recibo de Aluguel 2 pelo Banco Polar S. A., 1961; Livreto da Legislação da Profissão de Economista, 1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 46 e 160.

O IAPETC, inconformado com o despacho do recurso extraordinário que propôs contra Alfredo Marques Martins, propõe agora, agravo de instrumento para que o processo se mantenha em ação. O agravante moveu contra o réu uma ação de despejo pelo fato de o agravado ter sublocado o imóvel que concordara em disponibilizar para o réu. O agravo justificou-se, alegando ter deixado o imóvel. Nas mãos de um parente e amigo seu, para que pudesse cuidar da saúde de sua mulher. Tal justificativa foi aceita e julgada procedente pelo juiz. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. O processo encontra-se inconcluso. Lei nº 1300, de 28/12/1950.

A mulher autora era estado civil viúva, funcionária pública aposentada, residia à Rua Henrique Dias 19, e era proprietária do prédio à Rua Papary 108. Alugou o imóvel para instalação da Agência de Prefeito Bento Ribeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Necessitando do prédio para morar, pediu despejo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares,Rua da Assembléia, 15 - RJ; Notificação n. 20272 de 1953; Guia para Pagamento do Imposto Predial, 1952; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 1708, de 23/10/1952.