Os autores, estado civil casado, o primeiro de nacionalidade argentina, o segundo de nacionalidade brasileira, requereram o pagamento de débitoas atrasados referente a locação que a ré fizera das lojas e sub lojas dos autores. A ré desocupou as referidas lojas e não efetuou qualquer pagamento pela respectiva locação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Certidão de Escritura de Constituição de Mandado Irrevogável, 1947; Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1948; Certidão de Laudo de Avaliação, 1950; Jornal Diário da Justiça, 09/07/1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3709 de 1941; Decreto-lei nº 2978 de 1940.

A suplicante, autarquia de Previdência Social, com sede na Rua Evaristo da Veiga nº 16, propôs uma ação de despejo ao Francisco Fausto da Silva, estado civil casado, funcionário público, por conta de não ter desocupado o imóvel do qual era locatário, visto que já tinha sido notificado judicialmente anteriormente para efetivar a desocupação. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz homologou a sentença. processo anexo notificação de 1951; procuração; tabelião; Belisario Tanora; rua Buenos Aires, 24 em05/12/1946; escritura de venda em 09/12/1950; registro geral de imóvel de 17/02/1951; certificado de registro de imóvel de 17/02/1951; procuração; tabelião; Paulo Ribeiro Graça; rua do Rosário,145 em 18/02/1952; decreto 1749 de 1937; lei 1300 de 1950, artigo 15; código processo civil, artigo 350.

O autor era locatário de um imóvel, e no contrato era vedado à ré sublocar o imóvel sem consentimento do IAPI. A ré sublocou a terceiros o imóvel em questão. Requereu-se rescisão do contrato e condenação da ré a pagar custos de causa. Deu-se valor de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação de 1937; Diário de Justiça de 20/05/1953; O Jornal de 21/05/1953 e 22/05/1953; procuração tab. 9, 1 de 1953; Anexo: Cobrança de Taxa de Cadastro de 1953; Declaração pelos Residentes do Edifício Itaú de 1953; Certidão de Casamento de 1953; Certidão de Nascimento de 1953; Lei no. 367 de 31/12/1936; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 12, 15-X; Código de Processo Civil, artigo 179; advogado Atamir Quadros Mercês Rua Alcindo Guanabara, 17 sala 1108.

O autor alugou ao réu a loja 101 da quadra 5 Bloco B do Conjunto Residencial de Del Castilho, por prazo de 3 anos com aluguel no valor de Cr$ 2.500,00. O suplicado, no entanto, cedeu a loja a terceiros e essa operação é vedada pela Lei nº 3035 de 29/12/1956, artigo 2. O autor, com fundamento nos artigos 2 e 15, pede despejo do suplicado e a condenação deste no pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Contrato Social da Sociedade Comercial, 1952; Registro de Firma Social, 1952, 1956; Alteração de Contrato Social, 1955; Classificado de Jornal; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, com fundamento na lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que seja desocupado o apartamento no. 3-H sito à Rua São Clemente, 107, Botafogo, o qual locou a suplicante, visto que esta descumpriu cláusulas contratuais ao loca-lo a terceiros. A juiz Marcelo Santiago Costa julgou a ação procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal . Portaria no. 738, de 1958; contrato de locação, de 1949; regulamento interno do Conjunto Residencial São Clemente, de 1958; procuração, tabelião 109, de 1959; certidão de casamento, de 1950; Diário da Justiça, de 23/11/1959; lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15; Paulo F. Vieira escritório Rua Álvaro Alvim, no. 33, sala 517 advogado; lei no. 3494, de 19/12/1958; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor propõe ação de despejo contra ministério da saúde. O autor tem imóveis alugados pelo réu por aluguel no valor total de 13780,00 cruzeiros. O ministério está há 5 meses sem pagar o aluguel e o autor deseja que o imóvel seja desocupado. Dá-se valor causal de 166000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Decreto-lei nº 381 de 3/3/1961;Jornal Tribuna da Imprensa; Lei nº 1300.

O autor era proprietário de uma sala locada pelo réu e como tal locação não lhe convinha mais, o autor promoveu a notificação para que o imóvel, localizado na Avenida Primeiro de Março, 4 e 6, Rio de Janeiro, fosse desocupado em 90 dias. Como isso não ocorreu, o autor requereu o despejo do réu e a condenação aos gastos processuais no valor de 1.440,00 cruzeiros. O juiz deu provimento a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Homologou-se a desistência da ação. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Decreto nº 24150 de 20/04/1934, Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966.

A autora era instituição religiosa sediada à Rua São José, 90, Edifício Cardeal Arcoverde. A autora deu em locação ao réu, salas no 14º. e 15º. andares, pelo aluguel mensal no valor de NCr$ 12.000,00. Pelo Decreto-Lei nº 4, de 07/02/1966 seria possível o reajuste de preço de aluguel. Pediram citação do réu para arbitramento desse valor, sendo o réu condenado nas custas e honorários de advogado. A juiza julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Recibo Custas de Autos de Processo, 1972; Procuração 3, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Auto de Vistoria, 1970; Planta de Situação, Gráfico; Custa Judicial, 1969, 1970 .

O autor fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 89, parágrafo 3, Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 3 e Código do Processo Civil, artigo 720. O suplicante era locatário o imóvel de propriedade da suplicante, situado na Avenida Ataulfo de Paiva, 944, Rio de Janeiro. Por necessitar do imóvel, a suplicante notificou o suplicado para que desocupasse no prazo de 90 dias, sob pena de despejo, assim como pena de pagar o aluguel excedente mais impostos, taxas, seguros e condomínio. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1964; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1969.

O Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação executiva contra Alcino Monteiro, representado por sua inventariante Gasparina do Espírito Santo Monteiro. O inventariado foi locatário de uma loja pertencente ao autor, mas quando as chaves foram entregues havia um débito no valor de Cr$ 13.420, 17. Este faleceu e o autor intima sua viúva para realizar o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens necessários para cobrir o débito e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 13.450, 00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1972.