O autor, residente na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu a citação do réu, residente à Rua Senador Furtado, 110, a fim de obter o pagamento no valor de 652$600 réis, provenientes do aluguel do prédio localizado à Rua Piabanha, 167, pertencente ao suplicante. O réu não pagou o aluguel referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1920. Sentença perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz, Petrópolis - RJ, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário,114 - RJ, 1920.

O autor arrendou a Serafim Alves os 2 primeiros andares de um prédio à Rua Frei Caneca, 179, sob escritura lavrada em nota em tabelião. O arrendatário, entretanto, não pagou os aluguéis de maio a julho de 1909. O autor propôs ação sumária contra Francisco José, fiador, pedindo pagamento. Ação procedente, mas apelada, tendo sua sentença mantida. Imposto Predial, 1909; Imposto de Consumo d'Água, 1908; Conta de Custas Processuais, 1911.

Trata-se de ação sumária para a citação do inquilino Miguel Cavalcante e seu fiador Arthur Watson Sobrinho, pois o aluguel do imóvel da Rua Tavares Bastos não foi pago nos meses de março e agosto de 1917. O acordo feito pelo autor proprietário do prédio pelo inquilino foi feito através de contrato verbal e por título precário. Foi dado cumprimento à precatória. Taxa Judiciária, 1918; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; recibo de Precatória .

A suplicante, com sede à Rua Leopoldo Froes, 29, fundamentando-se no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 e 365, propôs uma ação renovatória do imóvel supracitado contra o suplicado, sublocador, residente à Rua Camerino, 814, alegando que tinha cumprido rigorosamente as cláusulas contratuais. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado. O autor entrou com um recurso extraordinário, que teve seu provimento negado. Recibo de Aluguel, 1943, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Alteração de Contrato Social, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1948; Decreto nº 24150 de 1934, artigos 354 e 365.

A suplicante era firma Comercial estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Tomou em locação pelo prazo de cinco anos e aluguel mensal no valor de Cr$ 5.625,00, uma loja, na Avenida Graça Aranha, de propriedade do suplicado, onde estabeleceu no fundo um ponto de comércio. Mas diante da recusa da suplicada de renovar a locação, a suplicante, baseada nos artigos 1, 5, 6 do Decreto nº 24150 de 1934, pediu que a suplicada fosse citada para responder a ação renovatória de contrato, por mais cinco anos, com o mesmo valor de aluguel. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento ao recurso. escritura publica de andamento, de 1947; guia para pagamento do 1º. Semestre do imposto industria e profissões e localização, de 1952; alvará de licença para localização concedido, de 1947; compromisso de fiança, de 1952; (3) procurações tabeliões Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1949 e 1959; certidão de contrato de locação, de 1958;.

A autora era firma comercial composta dos sócios Oswaldo Marques da Rocha) e John Kerr Johnson, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 5. Propôs ação renovatória de contrato de locação, conforme o Decreto nº 24150 de 20/04/1934. O juiz José Queiroz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração, Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1945; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Escritura de Consessão de Renovação de Contrato de Locação, 1938; Decreto nº 24150 de 1934; Contrato Social, 1940; Recibo de Recolhimento de Garantia de Locação de Imóvel, Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Contabilidade, 1944; Taxa de Saneamento, 1939; 3 Consumo d´Água por Hidrômetro, 1943, 1944; 6 Imposto de Indústrias e Profissões, 1943, 1944, 1945; Custas Processuais, CR$ 674,50 de 1947; 4 Imposto de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945; 4 Alvará de Licença para Localização, 1942, 1943, 1944, 1945; Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1941; Procuração, Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; 4 Mandado de Intimação, 1946, 1947; Escritura de Compra e Venda, 1940.

O autor arrendou o prédio na Rua do Rosário, 48 ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais por 5 anos. A Diretoria de Saúde, porém, intimou o proprietário a fazer obras no prédio. Este, devido ao fato teve que mudar-se ia fazer um leilão do prédio e das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Conta; Escritura de Arrendamento, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública; Certidão, tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães; Carta Precatória; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Conta de Custos; Ofício da Diretoria Geral de Saúde Pública .

O suplicante, cônsul da Itália na cidade de Curitiba, estado do Paraná, tendo firmado contrato com o suplicado, proprietário de um prédio que fora alugado pelo suplicante e que foi posteriormente vendido ao coronel Manoel Santeiro Guimarães, sem cláusulas que assegurassem o respeito ao contrato de locação; tendo, como conseqüência, que deixar o referido prédio para evitar despejo, requereu a presente ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados ao suplicante. São citados os Código Civil, artigos 1056, 1059, 1061 e 1089, parte II; Código de Processo, artigo 9; Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Os autos foram prorrogados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Locação, 1923; Traslado de Procuração 3, Tabelião M. J. Gonçalves, Curitiba, PR, 1924, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925; Auto de Precatória Juízo Federal do Paraná, 1915.

O autor residia em Portugal e havia arrendado seu <prédio na cidade do Rio de Janeiro ao réu pelo valor mensal de 300$000 réis, tal como a taxa sanitária de 12$000 réis mensal. Assumiu a responsabilidade de fiadora a firma comercial Oliveira & Moraes. Aconteceu que o réu decidiu se mudar, deixando uma dívida de três meses de aluguel, além das taxas sanitárias. O autor requereu o protesto ao suplicado. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, 1908; traslado de procuração, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1911; Nota Promissória, 1908 e 1911.

O autor requereu que mandasse citar a ré e condená-la ao pagamento do valor de 12:120$000 réis, com juros de mora mais as custas. Segundo o autor, deu de aluguel à ré 2 catraias, S. Izabel e S. Antônio, para o serviço de carga e descarga no porto da Capital. A diária tinha valor de 10$000 réis, sendo 621 dias devidos, a ré deveria no total 12:420$000 réis, mas esta pagou apenas 300$000 réis. Em 08/08/1910, o juiz julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento para o autor e às custas. Em 11/08/1910, houve apelação dos réus ao Egrégio Tribunal Federal. Em seguida, julgou-se improcedente a apelação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904; Nota Fiscal, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Certificado da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904; Exame de Livro, 1904.