A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 520$000 réis por dívida de aluguel de 13 meses. Havia dado ao réu, em locação a título precário, o próprio nacional à Avenida dos Democráticos, 26, Distrito Federal. Foi requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084, artigo 422; Código Civil.
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Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor e 500$000 réis, referentes a aluguéis não pagos do próprio nacional à Estrada de Manguinhos no. 22, dado ao réu em locação a título precário . O pagamento se daria com as custas, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.
Sans titreOs autores alegaram que os condôminos do prédio no. 283 da Rua do Haddock lobo ocupado pela delegacia do 15o. Distrito policial, estavam em dívida com os aluguéis no valor de 5:400$000 réis. Os suplicantes requereram a desocupação do imóvel no prazo de 20 dias. Julgada sentença por desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 115 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1927; tabelião Raul Sá, Rua do Rosário 84; Advogado João da Costa Ribeiro, Rua do Carmo, 71 - RJ.
Sans titreA autora, tendo-se vencido o aluguel relativo ao prédio ocupado por ela à Rua Santa Luzia 242, imóvel de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira mulher estado civil casada com o réu, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Requer a autora a intimação do réu e sua esposa para que em dia e hora designados virem receber em cartório o valor do aluguel, no total de 1.000$000 réis. Processo sem sentença. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Diaes de Moraes Netto, Rua General Camara, 20 - RJ.
Sans titreA autora pediu a intimação do proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia, 242 ,cidade do Rio de Janeiro, para que recebesse o pagamento do mês de abril do imóvel, no valor de 1:000$000 réis. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.
Sans titreA suplicante, mulher, estado civil viúva, era inventariante do espólio de Francisco Nunes da Costa, ao qual pertencia o contrato de arrendamento do terreno onde funcionava o Restaurante Sylvestre em Santa Teresa - RJ. A inventariante organizou uma sociedade sob a razão de Viúva Beatriz Nunes da Costa, para cujo acervo social entrou também a posse do contrato de arrendamento do terreno em questão formando o capital social no valor de 100:000$000 réis. Era vontade da inventariante vender o seu acervo social à Companhia Cervejaria Brahma pelo valor de 100:000$000 réis, porém esta verificou que o contrato de arrendamento não estava partilhado. A autora dissolveu a sociedade, desejando prosseguir na exploração do restaurante. Esta alegou que tem pagado os aluguéis mensais e todos os impostos, não havendo fundamento a alegação de estar ela derrubando árvores e turbando águas dos mananciais. A suplicante requereu um mandado proibitório contra a turbação da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.
Sans titreO autor efetuou sublocação do andar térreo do prédio à Praia de Icaraí, 303, Niterói - RJ, mediante o aluguel mensal de 430$000 réis. O réu, domiciliado à Rua da Quitanda, 55 - RJ, não pagou os aluguéis referentes aos meses de janeiro a março de 1923. Por isso, seu fiador foi acionado, e nem os meses de abril a junho de 1923, por isso pedindo-se intimação ao suplicado do prazo de 20 dias para que se desocupasse o imóvel. Deu-se à causa o valor de 5:160$000 réis. O juiz condenou o autor nas custas. O autor apelou ao STF e a ação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.
Sans titreO autor, engenheiro arquiteto, de nacionalidade brasileira, alugou o imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco 677, Niterói Rio de Janeiro, ao réu. Ciente de que o contrato venceria no dia 01/09/1924, requereu a recisão do mesmo após este prazo. Escritura, 1922; Carta Precatória 2, 1924; Procuração, 1925.
Sans titreAssistido por seu marido Jeronymo Caetano Rebello, a autora, mulher residente na Cidade do Rio de Janeiro e usufruturária do prédio e teatro da Rua do Rosário 38 e 40 ou Joaquim Nabuco, imóvel dado por sua mãe Romana Guilhermina da Rocha Monteiro em arrendamento à companhia suplicada, que tinha sede na Capital do Estado de São Paulo, por 9 anos, que se findaram em 11/01/1920. Segundo escritura pública passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, a ré se obrigava a fazer obras, reformas, pinturas, afim de conservar o imóvel, mantendo-o conforme exigências sanitárias federias, estaduais e municipais, o que não foi cumprido. Também o imóvel ao núimero 40 foi bruscamente modificado, e não foi reposto a sua antiga condição. Pediu-se, então, vistoria com arbitramento, vistoria ad perpetuum re memoriam, nomeação de peritos e citação da ré. O teatro também era conheicdo como Hotel Continental. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1920; Anexo: Carta Precatória, 1920; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1920; Planta do Teatro da Rua do Passeio, 38 e 40; Escritura de Arrendamento, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 356.
Sans titreO autor, residente em Minas Gerais, alegou que possuía um prédio na Rua do Mundo Novo, alugou este ao réu pelo valor mensal de 230$000 réis. O réu, porém, estava com 4 meses de atraso em seu aluguel, totalizando a dívida de 1:050$522 réis, requerida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 27/07/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Olinto Ferraz, Rua Goytacazes, MG, 1920.
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