O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1895; Testamento, Tabelião Jorge Fellipe Cosmelli, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1985.

Os autores dizem que a sentença de partilha dos bens de Maria Pereira de Almeida da qual são herdeiros, já foi homologada. Queriam que fosse calculado o imposto de transmissão, a fim de que se procedesse à averbação dos bens para seus nomes. Foi citado o Código Civil, artigos 432 e 1734. O cálculo foi julgado procedente. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 12/09/1903, Diário Oficial, 22/09/1923 e 03/10/1923; Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1924 e 1908.

Trata-se de execução de sentença estrangeira expedida em Portugal, a qual a executante, estado civil viúva, e Maria Luiza da Costa Neves segunda filha menor do finado Júlio G. da Costa Neves, pede a transferência para o seu nome de apólices gerais no valor de 1:000$000 réis e mais outras do Banco Comercial do Rio de Janeiro e Banco da República. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença o cálculo dos valores a serem pagos, para que se produzam todos os seus efeitos legais. Carta de Sentença, 1909; Demonstrativo de Conta, 1909.

O suplicante, mulher, tendo em vista a carta de sentença pela qual foi decretado o seu divórcio e sido devolvido à suplicante todos os bens do casal por terem sido levados como seu dote, requereu alvará ao inspetor da Caixa de Amortização , a fim de eliminar cláusula dotal sobre as apólices da Dívida Pública e também para que fosse efetuado pagamento dos juros vencidos e não recebidos no valor de 10:750$000 réis. O acórdão de 11/10/1910 homologou a sentença exeqüente de separação civil de bens. A partilha foi feita de modo amigável. O pedido foi concedido.

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor pela justiça do Reino de Portugal no inventário de seu finado pai, Antonio Duarte Pereira, que possuía bens no Brasil. Há no processo a relação dos bens e de seus respectivos herdeiros. nacionalidade portuguesa, Portugal. Julgada por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, Justiça do Reino de Portugal, comarca de Lisboa, 1899; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade 3, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo, 1899; Conta de Custas, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899.

Trata-se de decretação de divórcio da autora, mulher, e seu marido, o réu. Eram de nacionalidade portuguesa.Requereu também alvará à caixa de Amortização para que na conta de suas apólices da dívida pública, valor 1:000$000 réis, fosse anulado o estado civil casada, de acordo com o Código Civil, artigo 120. Sem sentença.

O autor era empregado do comércio, residente e domiciliado à Praça da República, 189 - RJ, estado civil casado em comunhão de bens desde 14/12/1900 com a ré, mulher. Esta teria abandonado o lar e fugido com amante, com qem tinha seu único filho. Conforme o decreto de 03/11/1810, requereu divórcio litigioso de sua mulher, sendo esta condenada nas custas, com inquirição de testemunhas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 12 § 4º.

Trata-se de carta rogatória extraída dos autos de revisão de sentença proferida em processo de divórcio por Agostinho contra Faustina, mulher, estado civil separada. Agostinho, nacionalidade portuguesa natural de Rio Tinto, Conselho de Gondomar, morador no Rio de Janeiro, com bens em Portugal, requer revisão e confirmação da sentença de sua separação pelo juiz da 3a. Vara Cível do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Relação de Lisboa, 22/1/1924; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de cartas rogatórias expedidas pelas justiças portuguesas às da Capital Federal, requerenro inquirição de testemunhas em ações de divórcio que Joaquim Martins de Macedo e José Maria de Almeida movem, respectivamente contra Ricardina Gonçalves de Macedo e Joaquinha Rodrigues. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º; Lei nº 1991 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1939; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.