O suplicante, magistrado aposentado e advogado, residente na capital do estado de São Paulo, era Ministro aposentado do Tribunal Federal de Recursos, onde serviu desde o seu começo. O suplicante alegou que estava sendo descontado em cinco por cento dos seus vencimentos como contribuição para o Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado, o que segundo ele, desrespeitava o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. Baseado em outras decisões judiciais, beneficiando magistrados, o suplicante pediu a liquidação do que era devido pela suplicada. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Procuração Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ , 1950;Código do Processo Civil.

A ação ordinária propôs a anulação das duas sociedades anônimas denominadas The Brazil Syndicate e Companhia Suburbana de Terrenos e Construções por terem sido simultaneamente constituídas, além de ser restituída ao suplicante a posse das fazendas Boa Esperança e Afonsos, situadas em Irajá. O suplicante residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro e havia se reunido com C. Birch Crisp, Ernest Roney, A. W. Krauss e Hugh Stenhouse, representantes das firmas suplicadas, a fim de adquirir propriedades nos subúrbios do Rio de Janeiro para revendê-las em Londres, com lucros às companhias que lá organizaram Birch Crisp e Ernest Roney. Em virtude da guerra dos Bálcãs e da crise geral da Europa e do Brasil entre 1911 e 1912, houve um atraso no pagamento e na transação acerca da venda e compra das ditas fazendas. O autor participou como principal representante do Sindicato Brasileiro sendo bastante prejudicado em todo o processo constituído pelos envolvidos. Foi citado o Regimento nº 737 de 1850, artigo 48. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 2 de Impostos de Indústria e Profissões do Distrito Federal, 1914; Certificado de Tradução de Telegráfo; Telegrama, 1912; Demonstrativo de Conta, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/07/1914; Certificado; Ofício do Sindicato Sulamericano, 1915; Correspondência do Consulado Geral de Londres, 1914; Procuração 2, 1914 e 1919.

A autora propôs ação ordinária contra Rodolpho Hans Stoltz brasileiro, Hans Otto Meyer, nacionalidade alemã, Hans Claus Heirinch August Schuldt, nacionalidade alemã e Carl Hermann Ruge, naturalizado. A autora vendia mercadorias de Berlim, Alemanha, cujo valor era Cr$ 932.869,40 e depositou a quantia em moeda estrangeira. Acontece que a saída do navio foi interditada e a autora revendeu as mercadorias no País, obtendo o valor de Cr$ 2.864.645,90, que foi desviado para os réus, visto que a firma estava em liquidação. Tal valor pertencia ao fundo de indenização. Requereu com base no Decreto-lei n° 5699, de 27/07/1943 a reposição das quantias tomadas indevidamente, com juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou e agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. decreto-lei 4166, de 11/03/1942; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1945; relação de mercadoria descarregada, de 10/06/1940; relação de compradores de mercadorias, de 1942 a 1944; relação de lucros e perdas, de 1941 a 1942.

Os autores nacionalidade alemã, ex-funcionário do Banco Germânico da América do Sul, propuseram ação ordinária de indenização contra a ré, alegando que após a liquidação no citado banco em decorrência da 2ª Guerra Mundial, porém dispensados sem que houvesse o pagamento de indenização, mesmo com o restabelecimento das relações diplomáticas; Entre Brasil e Alemanha ; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não concedeu ao recurso. Código Civil, Artigo 1.224; Consolidação das Leis do Trabalho, Artigo 9º; Procuração (8), em 1952; Carteira profissional (11) , de 1934-1944; Certidão de tradução, (4) Tradutor Público : Walter Heckmann em 1951 ; Carteira de identidade, 1935 ; Contrato de Construção de Obras Públicas, 1934 ; Diário da Justiça, em 1946-1947 .

O 1º. Suplicante era estabelecido à Rua Teófilo Otoni, 15. O réu era sociedade em liquidação, sediada a Avenida Graça Aranha, 326. O 1º. Autor fez proposta de operação financeira com o réu, de modo a receber NCr$ 45.250,00 frente ao penhor mercantil de 2 máquinas. Devido ao processo de liquidação da ré, o negócio não foi concretizado, mas o 1º. Autor foi notificado do vencimento do contrato. Pediram sustação de qualquer protesto para cobrança de título cambial contra os suplicantes. Requereram ainda anulação de promissória e condenação do réu nas custas e honorários de advogado. A juíza Maria Rita Soares de Andrade decretou a suspensão da ação. Procuração 2, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Guia para Recolhimento 2, Imposto sobre Serviços; Precatória de Vênia para Sustação de Protesto e Distribuição, 1969; Custas Processuais, 1969; Cópia Jornal Diário Oficial, 31/01/1969; Código Civil, artigo 1256; Lei nº 4595, de 1964; Lei nº 1808.

Trata-se do 5º volume de processo referente à liquidação da Estrada de ferro Oeste de Minas ; O volume se iniciou com petição de Manoel Rodrigues Fontes, que se afirmou credor da liquidação forçada da Sociedade Anônima Cia. Estrada de Ferro Oeste de Minas; O leilão estava marcado para 01/05/1902, mas foi pedido adiamento para agosto.

O autor pede arbitramento, isto é, apreciação do valor de determinados fatos ou coisas, de que não se têm elementos certos de avaliação. Neste caso a ação é relativa à porcentagem que o mesmo tinha direito como tripulante do vapor nacional Guarany pelo salvamento desta embarcação e seu carregamento em sua última viagem de Aracaju ao Porto do Rio de Janeiro. Sem sentença.

O processo trata de uma liquidação de sentença, feita pela firma autora, que foi condenada a pagar a quantia de R$ 720:635$080 à dona Dalila Reis de Oliveira, cessionária dos direitos da dita firma. Tal firma entrou em falência, e o dito valor era decorrente de uma ação movida contra a ré, referente a apreensão de um carregamento de xarque, transportada por Pedro Santerre Guimarães, no vapor Guarani. juiz Olympio de Sá e Albuquerque.

Para proceder a liquidação forçada da companhia, os síndicos pediram as devidas providências, como escrituração inventário, balanço. Autos em traslado sem sentença final. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 179, Código Comercial, artigo 842, Decreto nº 3065 de 06/05/1882; Edital Convocação de Credores de Liquidação Forçada, 1901; Procuração, 1900.

Arthur da Costa negociante de café domiciliado em Poços de Caldas celebrou uma sociedade com Adolfo Schmidt Filho e Companhia, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, essa sociedade mercantil tinha como objetivo a compra e venda de café. O suplicante comprava café em Varginha, Poços de Caldas, Cabo Verde, Botelhos, Trompovsky , entre outros lugares e o suplicado vendia-os na praça e os lucros eram divididos. O autor pede que seja liquidada a sua dívida, visto que a sua participação na sociedade foi dissolvida; ressalte-se haver agrono de petição, o juiz manda cumprir. Decreto nº 848, artigo 15. Demonstrativo de Contas e Custas, 1911; Embargo, 1911; Impugnação de Embargo, 1911; Procuração, 1910.