Dossiê/Processo 19088 - Liquidação de Sentença. Nº do documento (atribuído): 28680. Liquidante: Associação dos Empregados na Repartição Geral dos Telegráfos. Liquidado: União Federal.

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Reference code

19088

Title

Liquidação de Sentença. Nº do documento (atribuído): 28680. Liquidante: Associação dos Empregados na Repartição Geral dos Telegráfos. Liquidado: União Federal.

Date(s)

  • 1929; 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.319f.

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Scope and content

A autora pediu execução de carta de sentença dos autos da Apelação Civel no. 54107, e precatória ao Ministro da Viação para o restabelecimento de consignações suspensas, oferecendo artigos de liquidação para ressarcimento de prejuízos. A autora era sociedade de classe de auxílio financeiro aos empregados da Repartição Geral dos Telegrafos, e pediu anulação de atos do Ministro da Viação e atos do sub-diretor da contabilidade dareferida repartição. perdas e danos e prejuízos O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou líquida a quantia de 283:746$856 e recorreu de ofício para o Supremo Tribunal Federal. O autor também agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Sumário de Relação de Juros, 1931; Confissão de Dívida, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 1933, 1931; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Lei nº 4793 de 1924, artigo 242; Decreto nº 17146 de 1925; Decreto nº 20225 de 1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Liquidante

    Associação dos Empregados na Repartição Geral dos Telegráfos

    Liquidado

    União Federal

    Procurador

    Octávio, Rodrigo

    Ministro do STF

    Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e;Barreto, Edmundo Muniz;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Camargo, Laudo Ferreira de;Casado, Plínio de Castro;Cunha, Godofredo Xavier da;Faria, Antonio Bento de;Franca, Geminiano da;Lins, Edmundo Pereira;Mibieli, Pedro Affonso;Mourão, João Martins de Carvalho;Ramos, Carolino de Leoni;Ribeiro, Francisco Cardoso;Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira;Santos, Pedro Joaquim dos;Souza Filho, José Soriano de;Whitaker Filho, Firmino Antonio da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

        Accession area