LIMITAÇÕES AO PODER TRIBUTÁRIO

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23964 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente na Avenida Afrânio de Melo Franco, 85. Requereu ação para assegurar o fim do contrato de funcionamento da sociedade Bradão Botelho & Ltda, bem como oread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública