Os suplicantes eram engenheiros e construtores, na Rua da Quitanda, 113, Rio de Janeiro, e participaram da concorrência pública de licitação para construir o edifíco da sede da Diretoria Regional da Bahia, do segundo suplicado. A proposta dos autores seria a mais vantajosa, mas o suplicado os teria pejudicado, ao alterar a classificação da comissão julgadora. Pediu-se o protesto para oportuna requisição por perdas e danos. Sua proposta era do valor de 1.663:955$400 réis em 250 dias. Esgotando-se o prazo legal sem oposição, o juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaLICITAÇÃO
45 Descrição arquivística resultados para LICITAÇÃO
O autor, comerciante, residente à Rua Pharoux, vem requerer um protesto contra a União Federal, por conta de perdas e danos decorrentes do ato do diretor da Comissão Central de Compras do Governo Federal, que determinou a exclusão do suplicante da concorrência para o fornecimento de 500.000 tijolos para as obras do Ministério da Marinha, na Ilha das Cobras. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Jornal Diário Oficial, 02/04/1932, 14/12/1931; Pedido de Compra Comissão Central de Compras do Governo Federal, 1932.
1ª VaraTratava-se do protesto ao Ministério da Fazenda que pretendia abrir concorrência pública para extração e venda de areias monazíticas e outras no terreno de marinha e, dessa forma, prejudicar o autor. Termo de Protesto, 1901.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor contratou os serviços do réu para que se realizasse a obra de construção do ramal da Estrada de Ferro Central do Brasil, com bitola alargada, que compreende o trecho entre a cidade de Lafayete e a cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais e também o Ramal de Santa Bárbara. O autor solicita o seqüestro da quantia a ser paga pelo Tesouro Nacional, temendo que o réu tome posse da referida importância. O seqüestro é deferido a favor do autor.
2a. Vara FederalO suplicante representante e administrador delegado da Compagnie Generale de Chemins de Fer des Etats Unis du Bresil, tendo que continuar os trabalhos para a construção da linha da Estrada de Ferro Maricá, que estava a cargo do suplicado, por contrato firmado, requereu a fim de resguardar seus direitos, vistoria. Para isso, solicitou a expedição de carta precatória a fim de intimar o suplicado da realização da referida vistoria. O juiz homologou o laudo dos peritos. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Carta Precatória, 1913; Lista de Quesitos Vistoriados, 1913; Custas Processuais, 1913.
1a. Vara Federal