A suplicada alegou que adquiriu um contrato de câmbio em 1958 para a exportação de cacau em amêndoas para a Alemanha, tudo autorizado pelo Banco do Brasil. O suplicado e obteve a carta de crédito, passada por The New York Trust Company, de Nova Iorque nos Estados Unidos da América do Norte, através do Banco Comércio e Indústria de Minas Gerais S.A. e por conta da firma importadora Heyman Mercantile Company, Inc.N.Y. Mas a exportadora descumprindo o contrato embarcou para a Alemanha apenas 5186 dos 7500 sacos de cacau e os vendeu no exterior.O autor interpelou junto a ré para que está pagasse as taxas devidas, mas a suplicada não pagou alegando a rescisão de contrato da exportadora, a deteriorização da mercadoria, o pagamento da liberação da mercadoria por motivo judicial na valor de US$ 4941,60 e a recusa da suplicante em aceitar uma proposta de liquidação amigavél. O suplicante pede sua entrada como litoconsorte ativo no que vier a receber o Banco de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente em parte. O réu recorreu. Porém, foi homologado um pedido de desistência por parte do autor. Certificado de Tradução, 1965; Guia de Compra de Câmbio, 1958; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Hayrton Frederico Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1968; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto nº 42820 de 16/11/1957;Decreto nº 2475 de 13/03/1897; Lei nº 4632 de 1965; Código de Processo Civil, artigo 64 e 280.

O INPS impetrou ação contra a S. A. Empresa Americana de Imóveis - Indústria e Comércio, inconformado, data venia, com o despacho que indeferiu seu recurso extraordinário. Tempestivamente, pediu agravo de instrumento. O recorrente abriu concorrência para a execução de determinados serviços, tendo a recorrida se habilitado e ganhado. 4 dias depois da abertura das propostas e do julgamento, a recorrida pediu a retirada de sua proposta. A ação por perdas e danos foi julgada improcedente, a partir do artigo 1081 do Código Civil, alegando-se que a proposta foi retirada antes de chegar ao conhecimento do aceitante. Em grau de apelação, a sentença foi confirmada, além de ser indeferido um recurso extraordinário, com base no artigo 1080 do Código Civil. Dessa forma, o impetrante alegou que a interpretação dos artigos não tinha margem de aceitação, visto que de acordo com o artigo 1081, a proposta só deixaria de ser obrigatória quanto a retratação chegasse antes ou simultaneamente ao encontro da outra parte. Ora, a agravada só diligenciou a sua retratação após aberta a concorrência, o que não seria coerente com a legislação citada. Assim, a agravada devia responder por inadimplência. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente, com recurso de ofício. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Em seguida, o autor interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Cópia de Jornal, Diário Oficial; Cópia de Ata de Concorrência Pública nº 10 de 1960, do IAPI; Código Civil, artigos 1080, 1081.

O autor, sócio da firma A. G. Fontes, era credor do governo devido à realização de obras na Escola Nacional de Belas Artes e no Instituto Eletro-Técnico. O réu alega que desconhece o contrato com tal firma além de não ter crédito para efetuar o pagamento. É citada a Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 31. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/03/1910; Nota Fiscal, 1909; Documento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Os autores eram comerciantes de café, consignatários de diversos sacos de café procedentes de Minas Gerais. Quando foram retirar a mercadoria da estação marítima e da estação de Praia Formosa, isso lhes foi negado com o pretexto de que era preciso que pagassem antecipadamente o imposto do Estado de Minas Gerais no valor de 3 francos por saca, mas eles já haviam pago o imposto de exportação do mesmo estado. A taxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté, celebrado entre os estados de Minas Gerais e São Paulo, a fim de valorizar o café. Por isso, entraram com pedido de manutenção de posse, por considerarem a sobretaxa e a impossibilidade de transportarem a mercadoria para seus armazéns um ato inconstitucional. O Estado de MG, por não terem os suplicados vindo no prazo legal com embargos de justo impedimento, requereu a feitura da conta das custas em que foram condenados. A ação foi julgada improcedente, cessando-se o mandato expedido e condenando os autores nas custas. Foi negado provimento aos embargos. Agravo de Petição, 1917; Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, 1916, tabelião José Ferreira de Carvalho, MG, 1916; Lei nº 664 de 08/10/1914; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 424 de 16/08/1906; Constituição Federal, artigo 43; Lei nº 221 de 20/10/1894.

Trata-se de notificação relativa ao não recebimento do pagamento dos custos que a suplicante devia à Repartição da Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro. De acordo com o Decreto nº 11993 de 15/03/1916, o Governo da União concedeu à suplicante todos os favores e regalias concedidas ao Lloyd Brasileiro; e entre estas regalias consta a de fazer o pagamento dos aluguéis dos armazéns que ocupam no Cais do Porto. A União entra com embargos, enquanto que a notificação entra com as citações em seguida citadas: Lei nº 3084 de 08/01/1916, artigo 88, XIV, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Decreto nº 11774 de 03/11/1915, Lei nº 1457 de 30/11/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1905, artigo 35, XXV, letra B, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, XLV, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 92, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 42, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publicação, 1916.

O autor alega que consignou ao réu negociante, várias mercadorias para serem vendidas com a obrigação dos consignatários de lhe remeterem o valor correspondente. Porém, o réu recusa-se a pagar o valor de 6:896$400 réis. O suplicante requer a citação do réu, para que no prazo de dez dias este efetue o pagamento da referida quantia. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 487 da parte III. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu no pedido e nos custos. Há presença de carta precatória do Juízo Federal da Secção de Minas Gerais para o Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal. Taxa Judiciária, 1925; Carta Precatória, 1925; Procuração, 1921; Relação de vendas, 1927.

O autor, comerciante, residente à Rua Pharoux, vem requerer um protesto contra a União Federal, por conta de perdas e danos decorrentes do ato do diretor da Comissão Central de Compras do Governo Federal, que determinou a exclusão do suplicante da concorrência para o fornecimento de 500.000 tijolos para as obras do Ministério da Marinha, na Ilha das Cobras. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Jornal Diário Oficial, 02/04/1932, 14/12/1931; Pedido de Compra Comissão Central de Compras do Governo Federal, 1932.

Autos completos só de folhas 270 a 348, em grau de apelação. Os suplicantes eram proprietários de rede de distribuição de energia elétrica, de linhas de transmissões e de usina hidrelétrica de Sant´Anna de Parnahyba, no rio Tietê. Tinham isenção de direitos de importação e direito de desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 6192 de 23/10/1906, com assistência da Câmara Municipal de São Paulo. Pediram anulação de decretos federais que semelhantes favores concederam aos suplicados, sendo o Decreto nº 7052 de 30/07/1908 e Decreto nº 7100 de 03/09/1908, e Decreto nº 8626 de 20/03/1911. Os suplicantes eram os apelados da apelação, sem sentença final. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 18; lei 677, de 12/09/1899; lei 221, de 20/11/1894; regulamento 5646, de 22/08/1905; regulamento interno do STF, artigo 136; regulamento 737, de 1850, artigo 714; decreto 802, de 31/07/1900; lei municipal, 407, de 21/07/1899; decreto 848, de 11/10/1890, artigo 375; decreto 3084, de 05/11/1898, artigo 233; procuração manuscrita tabelião Alfredo de Campos Salles, rua Anchieta, 01, SP.

O autor requereu o exame integral dos livros do réu sob pena da lei. Em 1892, a autora contratou o réu para a continuação das obras de melhoramento do Porto de Santos. Baseada no Código Comercial, artigo 18, que designava a Comunhão de Interesses, mas a União considerava-se a serviço do público. Como a companhia é usufrutuária da obra e a União delegou as tarefas, dizia a autora, que caberia ao Estado intervir na parte econômica da empresa bem como reduzir suas tarefas, contanto que os lucros excedessem a 12 por cento. Em 19/12/1907, a Companhia ré pediu o agravo com desistência em 28/12/1907. O juiz sentenciou a ação procedente e condenou o réu ao pagamento das contas em 15/07/1908. Foram citados os Decreto nº 6501 de 06/07/1898, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 848 de 11/10/1898, Decreto nº 2917 de 24/07/1898, Decreto nº 2885 de 25/04/1898, Decreto nº 9979 de 12/07/1898, Decreto nº 790 de 08/04/1892, Decreto nº 942 de 15/07/1892, Decreto nº 2441 de 23/12/1896, Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 6463 de 25/04/1907, Decreto nº 5951 de 25/03/1906, Decreto nº 5979 de 18/04/1906, Decreto nº 6981 de 08/06/1908, Decreto nº 2836 de 17/03/1893, Decreto nº 3565 de 23/01/1900, Decreto nº 4058 de 25/07/1901, Decreto nº 411 de 31/07/1901, Decreto nº 4521 de 28/08/1902, Decreto nº 5278 de 09/08/1904, Decreto nº 5548 de 06/06/1905, Decreto nº 2679 de 03/11/1860, Decreto nº 6599 de 11/06/1907, Decreto nº 938 de 29/12/1902, Decreto nº 763 de 19/09/1890, Decreto nº 737 de 25/11/1850, Decreto nº 370 de 02/05/1890, Lei nº 221 de novembro de 1894, Lei nº 24 de 20/11/1894, Lei nº 1746 de 13/10/1869, Código Comercial, artigos 18 e 303 , Código Comercial Argentino, artigo 58, Lei de 13/10/1869, artigo 1 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/07/1906, 14/08/1906, 26/06/1907, 27/10/1907, 22/11/1907, 17/11/1907, 19/06/1907, 20/08/1907, 27/10/1907, 01/03/1908, 08/06/1908, 10/1908; Resposta da Companhia Docas de Santos acerca da Fiscalização de Obras Hidraulicas, 1907; Representação contra o Decreto nº 6501 de 06/07/1907, Companhia Docas, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; documento do Tribunal de Contas; Decreto nº 5550 de 06/06/1906; Contrato, 1906; Decreto nº 5978 de 18/04/1906; documento da Associação Comercial de Santos, 1907; Relatório do Engenheiro Domingos Saboya; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/08/1908, 02/07/1908, O Paiz, 09/08/1908 , Correio da Manhã, 09/08/1908, Correio Paulistano, 09/08/1908; Telegrama do Jornal do Comércio de São Paulo, 1908, de A Tribuna, 1908, Jornal de Santos, Diário de Santos, O Estado de São Paulo, 09/08/1908; Estatuto, Companhia Docas de Santos; Balanço, Banco do Brasil, 1907; Decreto nº 5951 de 28/03/1906; Quadro Demonstrativo; documento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

O suplicante foi fornecedor de carvão de pedra da divisão normal do norte da esquadra brasileira entre 1903 e 1905. Reclama que a ré violou o contrato estabelecido, uma vez que não pagou o suplicante por este serviço. Assim, exigiu o pagamento do valor de 70:000$000 réis pela indenização por perdas e danos e ainda pelos lucros cessantes. Há apelação cível interposta pela União Federal. A ação havia sido julgada procedente em parte. Dispositivos legais: Decreto nº 3258 de 1899, artigo 36. O apelado teve indenização nos termos da sentença julgada. Regulamento, Conselho de Compras da Marinha - Rio de Janeiro, 1898; Decreto de 11/04/1899; Memorando; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1917.