As autoras impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que estão sendo cobrados do imposto do selo sobre a assinatura, pois é contrária a Constituição Federal, artigos 15 e 31. Assim, visto que o réu é uma entidade autárquica e se inclui na legislação acima, as autoras requerem a assinatura do contrato sem o pagamento do imposto citado. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-Lei nº 8463, de 1945.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, ele tinha profissão do comércio, e ela de prendas domésticas, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Como locatários do apartamento n. 302, do prédio Visconde de Pirajá, ajustaram com a proprietária, Sebastiana Fonseca de Resende Costa, pelo prazo de dois anos, a locação do citado apartamento, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 16.500, mais o valor de Cr$ 600, pelo uso da garagem. Os suplicantes residiam no apartamento além do prazo inicial estipulado, se sujeitando a diversos reajustes nos aluguéis e na taxa de uso da garagem, até que a proprietária se dirigiu ao primeiro suplicante por carta, no qual, invocando o artigo 16 da Lei nº 4494, lhe ofereceu a possibilidade de compra do imóvel pelo valor de Cr$ 26.000.000,00, que foi aceita pelo suplicante. Após realizar o acordo com a proprietária do imóvel, o suplicante conseguiu o financiamento junto à Siderúrgica Rio Grandense S/A, de Porto Alegre, mas os suplicantes foram surpreendidos com a visita da doutora Sofia Machado Portela, que se dizia assessora do Presidente do BNDE, e lhes informou que havia acordado com a proprietária a compra do apartamento pretendido pelos suplicantes, pelo valor de Cr$ 31.000,00, e solicitando sua desocupação. Um mês depois dessa visita, a Companhia Construtora e Agrícola, empresa familiar de propriedade dos filhos da suplicada, outorgou a Sofia Machado Portela a escritura de venda do imóvel pelo valor de Cr$ 32.280.000,00. Alegando que a prática da proprietária, de oferecer o imóvel a diversos inquilinos, tentando criar uma espécie de licitação, feriria o artigo 36 da Lei nº 4494, prejudicando o direito prioritário do suplicante, os suplicantes pediram a anulação da venda para Sofia Machado Portela, a obrigação da primeira suplicada de lhes outogar a posse do imóvel, e uma indenização, paga por todos os suplicados, por perdas e danos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Decreto nº 4857 de 09/11/1939 artigo 178; Lei nº 4494 de 1964 artigo 16; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1969; recibos 1963 a 1966; Notificação 1965; Registro de Tributos e Proventos 1960; escritura de compra e venda 1963,1964,1961,1965; Registro de imóvel 1961.

Henriette Lott Pacheco nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão economiária, residente na Rua Xavier da Silveira, 85, aptº 701 e outros que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes foram impedidos de lavrar as escrituras de compra e venda do imóvel situado na Rua Sá Ferreira, 166, aptº 901 pois não efetuaram pagamento do Imposto do selo. A cobrança é ilegal porque parte dos acordantes do contrato é a Caixa Econômica Federal, autoridade federal que isenta a transação em questão da exigência tributária. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz Jônatas de Matos Milhomens, julgou procedente concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro relator Amarílio Benjamin do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, sob relatoria do ministro Victor Nunes do Supremo Tribunal Federal, a decisão foi não conhecer o recurso. 9 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Fernando de Carvalho Minas Gerais 1961; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1960; Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; custas processuais 1961; artigo 15, item VI, § 5º, Carta Magna; decreto 32.392 de 1953; artigo 19 da lei 1.533 de 1951.

A impetrante sociedade industrial propôs um mandado de segurança contra ato de diretor geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, DNER, com base na Constituição Federal , artigo 141, parágrafo 24, e nos termos da lei 1.533 de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte do réu. A autoridade ré acertaria contratos para que a autora executasse serviços de terraplanagem com a condição de pagamento do imposto do selo. No entanto, a autora alegou que o DNER era um ramo de Administração Pública Federal e estaria isento de tal imposto. Destarte, a suplicante requereu que a exigência ilegal deste imposto fosse suspensa e a concessão de medida liminar para que os pactos fossem firmados, evitando prejuízo à impetrante. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, negou-se provimento ao recurso. procuração Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1961, Cartório do 5º Ofício - tabelião Gilberto Bastos Vieira Salvador, BA 1961, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1961, 1961, tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1961, tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1961, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1961 (total = 11); custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Constituição Federal, § 5º c/c alínea VI do artigo 15; decreto lei 8.463 de 1945; lei 302 de 1948 .

A autora moveu uma ação ordinária de perdas e danos contra a ré, a fim de haver o valor de 9773:819$977, pelo goveno ter rescendido o contrato para construção de uma estrada de ferro entre as cidades de São Luiz e Caxias no Maranhão. A ação foi ganha e a ré pediu a liquidação da sentença. O juiz deferiu o inicial. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1918; Auto de Vistoria; Carta de Sentença.

O Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, vêm requerer agravo de instrumento contra a Sociedade Técnica de Engenharia e Construção Sociedade Anônima STEC. O agravante solicitou ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845, que a ré não fique isenta do imposto do selo por ter contemplado contrato de serviço com a autora. Constituição Federal, artigos 15 e 31; Lei nº 8463, de 1945; Decreto-Lei nº 8463, de 1945.

O suplicante, entidade autárquica, firmou contrato de compra e venda com o suplicado referente ao imóvel localizado na Rua Zeferino de Assis, 115. Não sendo quitado o valor acordado, requereu ação para pagamento da quantia devida e decretação judicial de rescisão de contrato. A ação foi julgada procedente, nos termos do pedido. Escritura de promessa de Venda e Compra, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1954; Jornal Gazeta Jurídica, 16/06/1954; Decreto-Lei n° 7720, de 1945; Código do Processo Civil, artigo 302, inciso XII.

O autor alegou que abriu concorrência pública para execução de serviços de pintura, calajate e limpeza do edifício-sede, em Salvador, Bahia, na qual a ré, com sede na Rua Evaristo de Veiga, 55, Rio de Janeiro, ofereceu proposta do valor de Cr$ 3370.000,00 e quatro dias depois retirou-a, afirmando que houve um erro datilográfico entre 3 e 6. Acontece que tal proposta foi assinada pelo responsável da firma, depois de uma leitura em voz alta dos preços. Fundamentado no Código Civil, artigo 1080 e no Código de Contabilidade, artigo 52, o autor pedou o pagamento de uma indenização na quantia da diferença entre as propostas. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. diário oficial, 1958; 2 propostas de serviços, 1960; ata de concorrência pública no. 10/60, 1960; aviso de concorrência administrativa, 1959; procuração passada no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; decreto 15783, 1922 .

O suplicante requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua General Tomás Cavalcanti, 131, Rio de Janeiro, ocupado pelos suplicados que deixaram de quitar as prestações para efetivar a referida compra. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 181 e 206.

A autora, em Minas Gerais, estabelecendo contrato com o réu para execução das obras para abastecimento de água potável e instalação de hidrelétrica para fornecimento de força e luz para a cidade de Ponte-Nova, assistiu, porém, à quebra de contrato pelo réu e ao abandono da construção. Requereu pagamento da quantia total de 117:410$980 réis por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar 20:000$000, e improcedente a reconvenção. Custas e proporção. Dado provimento à apelação, condenando o réu a pagar 68:259$490 e negado provimento à apelação da ré. Recibo, H. Smyth, 1900; Auto de Precatória, 1913; Carta Precatória; Taxa Judiciária, 1914; Fotografia da barragem .