A suplicante, sociedade mercantil com sede em Fortaleza, estado do Ceará, firmou contrato com a suplicada para a realização de obras no pavilhão de aulas do Colégio Pedro II, internato. Ocorrendo atraso na entrega da referida obra por falta de verba, a autora requereu ação para rescisão de contrato e restituição de valor devido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Código de Processo Penal, artigo 291.

As autoras eram todas firmas registradas no Departamento Regional de Rodagens. De acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. As autoras tiveram aprovados no DNER propostas para a execução de serviços de rodovia, e alegaram que foram cobradas ilegalmente por Imposto de Selo. O Decreto nº 45421 de 12/02/1953 garantiria isenção fiscal às impetrantes. Requereram concessão de medida liminar, além da notificação da autoridade coatora, contra a cobrança ilegal. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este foi arquivado. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 45421 de 1959; Lei nº 1533 de 1951 .

O autor era permissionário do Departamento de Estradas de Rodagem para a exploração comercial da linha rodoviária 4-N, de Recife a São Paulo via Rio de Janeiro, nos termos da Circular nº 83/63, daquele departamento, e das Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de veículos destinados ao transporte de passageiros nas estradas de rodagem federais. Requereu mandado de segurança contra o Superintendente da SUNAB. Os suplicantes argumentaram a partir de uma publicação do Diário Oficial de 14/06/1946, feita pela autoridade coatora, de que o réu realizou um ato, no qual violou o direito líquido dos autores, lhes criando embaraços e prejuízos. Em tal publicação, a autoridade reduziu o aumento tarifário, estabelecido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, lesando assim os suplicantes. Dessa forma, os impetrantes requereram o direito de vender passagens de ônibus de acordo com as tarifas aprovadas pelo Conselho Administrativo do DNER. Solicitaram medida liminar, pois as situações criadas pela autoridade tiveram como efeito a devolução de inúmeras passagens já vendidas com o preço que violava o direito líquido referido. Além disso, os impetrantes também pediram a notificação do coator, e o pedido de deferimento. O juiz deferiu a medida. No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento aos recursos, sob presidência de Henoch Reis. Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros nas Estradas de Rodagem Federais; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 25,00; Cópia do Diário Oficial, 26/06/1969, 18/06/1959; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1969; Portaria nº 2031 de 1969, MVOP; Decreto nº 422 de 1969; Lei Delegada nº 4; Lei Delegada nº 5; Decreto nº 60450 de 1967; Constituição Federal de 1946, artigo 146; Portaria nº 67 de 1969; Decreto-lei nº 512; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

A autora, tendo contratado a ré para realização de obras de melhoramento do porto de Santos, mediante regime de concessão, que compreendiam um cais na extensão de 866 metros entre o extremo na Ponte Velha da Estrada de Ferro e a Rua Braz Cubas, estabelecimento de uma via férrea dupla e construção de armazéns para guarda das mercadorias, e a ré não cumprindo com os termos do contrato, requer a autora que seja declarado nulo o Decreto nº 6501 de 06/06/1907. Segundo argumenta, este visava lesar seus direitos. Solicita que a ré seja condenada a cumprir os contratos que celebrou e pagar-lhe os danos, prejuízos e lucros cessantes provenientes dos atos de seus representantes, liquidando-se na execução, avaliando-se a causa no valor de 100 mil contos de réis. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Jornal Diário Oficial, 10/07/1906, 26/06/1907; Protesto, 1907; Decreto nº 9979 de 12/07/1888.

Os suplicantes, Capitão de Mar e Guerra e rofissão engenheiro, respectivamente, concessionários de datas de mineração às margems direita e esquerda do leito e afluentes do Rio Cabaçal, por Ato da Presidência do Estado no Mato Grosso de 18 de novembro de 1900 e de 21 de julho de 1898, alegaram que esta presidência violou os termos estabelecidos na concessão ao fazer a concessão das mesmas datas à supliccadas, empresa organizada em Buenos Aires. Em virtude disto, os suplicantes requereram a restituição dos direitos à referida exploração, bem como uma indenização de perdas e danos resultantes da violação de seus direitos. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906; Jornal Diário Oficial, 02/05/1906, 16/10/1906, Jornal do Comércio; Fatura, Imprensa Nacional, 1906; Certificado de Tradução, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1906; Termo de Contrato, 1900; Certificado de Tradução, 1905; Protesto, 1906.

Tratava-se de ação ordinária para recebimento da quantia paga indevidamente cobrada pela taxa de leilão no valor de 1:972$822 réis em ouro e 277$400 réis em papel moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Abaixo-assinado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Edital de Praça n. 57, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Certificado, escrivão da 1a. Vara do Juízo Federal do Rio de Janeiro José Anastácio Lopes Sobrinho; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1904; Lista de mercadorias, 1903.

A suplicante requereu o cumprimento da carta sentença que condenou a suplicada a pagar o valor de 30:000$000 réis por quebra de contrato firmado com o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas que estabelecia a fundação de núcleos coloniais e colocação de imigrantes no estado da Bahia. A sentença foi submetida à aferição do Supremo Tribunal Federal. O acórdão decidiu negar provimento à ação, por confirmar a sentença apelada, que foi condenar a Fazenda Nacional no pagamento. Foi citado o Código Civil Português, artigos 514 e 545, o Decreto nº 737 de 1850 e o Decreto nº 848 de 1890. Carta de Sentença, 1906.

O autor alegou que realizou diversas obras no quartel typo da Quinta da Boa Vista, subordinado à direção geral de engenharia e ao Ministério da Guerra, se tornando credor da Fazenda Nacional no valor de 23:358$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida quantia. A ação foi julgada procedente condenando o réu no pedido e nas custas do processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1902, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

A firma autora era credora da Prefeitura no valor de 2:202$000 pelo salvamento de asfalto naufragado em um saveiro. É citado o Código Comercial, artigo 736. O juiz indeferiu a ação. Fatura, 1906; Certificado 3, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1907 ; Carta de P. Q. Swarwick a A. Thun, 1907; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908 , referente ao exercício de 190.

O suplicante, negociante, inventariante dos bens deixados pelo falecido coronel José Domingues Mendes e curador da viúva deste, requereu o cumprimento da carta de sentença pela qual a União foi condenada a pagar o valor de 1000:000$000 réis pela rescisão do contrato firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. Julgou por sentença precatótia requisitória de pagamento. Conta de Custas, valor 201:400$670 réis, valor de 702$000 réis, valor 1220:865$108; Código Civil Francês, artigo 1693, Código Civil Alemão, artigo 436, Código Civil Italiano, artigo 1542.