A suplicante, estabelecida na Estação Barão de Mauá, requereu ação cominatória para anulação da concessão adquirida pelas lojas Barão de Mauá Limitada para exploração comercial na referida estação, uma vez que foi acordado contrato de exclusividade com a autora. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1959; Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302, Advogado, Guilherme Gomes, Manoel Martigoinho Ferreira e Gilda Gomes de Mattos .

O autor locou ao réu um imóvel, contudo o réu deixou de pagar o aluguel há quase três anos. Este requereu, com base no Decreto-Le nºi 47 de 07/02/1966 e no Código de Processo Civil que o réu desocupe o imóvel e pague os gastos processuais. Dá-se valor de causa Cr$ 10.613,52. Foi homologado por sentença o termo de recebimento e quitação dos autos de despejos.

O autor era permissionário do Departamento de Estradas de Rodagem para a exploração comercial da linha rodoviária 4-N, de Recife a São Paulo via Rio de Janeiro, nos termos da Circular nº 83/63, daquele departamento, e das Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de veículos destinados ao transporte de passageiros nas estradas de rodagem federais. Requereu mandado de segurança contra o Superintendente da SUNAB. Os suplicantes argumentaram a partir de uma publicação do Diário Oficial de 14/06/1946, feita pela autoridade coatora, de que o réu realizou um ato, no qual violou o direito líquido dos autores, lhes criando embaraços e prejuízos. Em tal publicação, a autoridade reduziu o aumento tarifário, estabelecido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, lesando assim os suplicantes. Dessa forma, os impetrantes requereram o direito de vender passagens de ônibus de acordo com as tarifas aprovadas pelo Conselho Administrativo do DNER. Solicitaram medida liminar, pois as situações criadas pela autoridade tiveram como efeito a devolução de inúmeras passagens já vendidas com o preço que violava o direito líquido referido. Além disso, os impetrantes também pediram a notificação do coator, e o pedido de deferimento. O juiz deferiu a medida. No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento aos recursos, sob presidência de Henoch Reis. Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros nas Estradas de Rodagem Federais; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 25,00; Cópia do Diário Oficial, 26/06/1969, 18/06/1959; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1969; Portaria nº 2031 de 1969, MVOP; Decreto nº 422 de 1969; Lei Delegada nº 4; Lei Delegada nº 5; Decreto nº 60450 de 1967; Constituição Federal de 1946, artigo 146; Portaria nº 67 de 1969; Decreto-lei nº 512; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Tratava-se de ação ordinária para recebimento da quantia paga indevidamente cobrada pela taxa de leilão no valor de 1:972$822 réis em ouro e 277$400 réis em papel moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Abaixo-assinado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Edital de Praça n. 57, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Certificado, escrivão da 1a. Vara do Juízo Federal do Rio de Janeiro José Anastácio Lopes Sobrinho; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1904; Lista de mercadorias, 1903.

A suplicante requereu o cumprimento da carta sentença que condenou a suplicada a pagar o valor de 30:000$000 réis por quebra de contrato firmado com o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas que estabelecia a fundação de núcleos coloniais e colocação de imigrantes no estado da Bahia. A sentença foi submetida à aferição do Supremo Tribunal Federal. O acórdão decidiu negar provimento à ação, por confirmar a sentença apelada, que foi condenar a Fazenda Nacional no pagamento. Foi citado o Código Civil Português, artigos 514 e 545, o Decreto nº 737 de 1850 e o Decreto nº 848 de 1890. Carta de Sentença, 1906.

O autor alegou que realizou diversas obras no quartel typo da Quinta da Boa Vista, subordinado à direção geral de engenharia e ao Ministério da Guerra, se tornando credor da Fazenda Nacional no valor de 23:358$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida quantia. A ação foi julgada procedente condenando o réu no pedido e nas custas do processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1902, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

A firma autora era credora da Prefeitura no valor de 2:202$000 pelo salvamento de asfalto naufragado em um saveiro. É citado o Código Comercial, artigo 736. O juiz indeferiu a ação. Fatura, 1906; Certificado 3, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1907 ; Carta de P. Q. Swarwick a A. Thun, 1907; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908 , referente ao exercício de 190.

A primeira ré era concessionária das vantagens do Decreto n° 5646 de 22/08/1905 para produção de energia elétrica na cachoeira Santa Helena do Rio Parnaíba. Por contrato de 06/04/1912 comprometera-se a produção mínima de preço máximo. Entretanto, quis cobrar valor muito superior para fornecimento energético à fábrica de soda cáustica do autor, que pediu indenização pelos prejuízos, perdas e danos. Não há sentença. Decreto 9412 ed 06/03/1912; procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1916; Carta Patente de privilégio de melhoramento de invenção de 1916; Diário Oficial de 1916, 1912 e 1913.

A suplicante era concessionária das obras de melhoramento da Barra do Rio Grande do Sul e das do porto da cidade do Rio Grande e sentiu-se lesada em seus direitos pelas instruções para a arrecadação das taxas pela utilização da Barra do Estado do Rio de Janeiro organizada pelo Ministro da Fazenda e aprovada pelo governo em 31/05/1917. Através e desta ação sumária, propôs o restabelecimento de seus direitos contratuais violados pelo poder executivo; cobrança de taxa de utilização do cais aos navios pelos serviços que a construção deste prestam à navegação; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 6981 de 08/06/1908, Decreto nº 9979 de 18/04/1906; Decreto nº 7021 de 09/07/1908; Decreto nº 12184 de 30/08/1916; Decreto nº 1746 de 13/10/1896; Decreto nº 4859 de 08/06/1903; Lei nº 741 de 26/12/19020, artigo 2 inciso IX ; Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 5550 de 06/06/1905, d IX, Lei nº 1452 de 1906, artigo 2, n IV, a. coluna; Decreto nº 12500 de 31/05/1917. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Decreto nº 5979 de 18/04; Cláusula para Contrato de Obras de Melhoramento; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1917; Taxa Judiciária, 1919.

O autor, médico, residente em Belém, Pará, requereu rescisão de contrato com a ré, por descumprimento de cláusulas, além de indenização por perdas e danos. O autor fora responsável por inovação assegurada pelas patentes 4751, 5191, 5192, referentes a um processo especial para produçao de borracha sem defumação, e conservação do latex da seringueira, denominado Seringueira líquida, Lactina e Cauchina. O juiz julgou improcedente a exceção de incompetência e codenou o réu nas custas. Despacho foi agravado, porém amntido pelo STF. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1916, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 10/4/1917; Jornal Diário Oficial, 08/07/1913, O Estado do Pará, 16/07/1914, Diário Oficial do Estado do Pará, 10/05/1914, Jornal do Commércio, 03/03/1915, Correio da Manhã, 21/03/1918, 09/04/1918, 31/03/1918, 27/03/1918, 23/03/1918, 26/03/1918; Recibo, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; Carta Precatória para Vistoria, 1917; Fotografia; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 3071 de 01/01/1915; Decreto nº 5978 de 18/04/1906; Decreto nº 848 de 11/10/1890.