A suplicante, estabelecida na Estação Barão de Mauá, requereu ação cominatória para anulação da concessão adquirida pelas lojas Barão de Mauá Limitada para exploração comercial na referida estação, uma vez que foi acordado contrato de exclusividade com a autora. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1959; Procuração 3, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302, Advogado, Guilherme Gomes, Manoel Martigoinho Ferreira e Gilda Gomes de Mattos .

O autor locou ao réu um imóvel, contudo o réu deixou de pagar o aluguel há quase três anos. Este requereu, com base no Decreto-Le nºi 47 de 07/02/1966 e no Código de Processo Civil que o réu desocupe o imóvel e pague os gastos processuais. Dá-se valor de causa Cr$ 10.613,52. Foi homologado por sentença o termo de recebimento e quitação dos autos de despejos.

O suplicante era entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro. Abriu concorrência pública para o fornecimento de madeiramento de telhado, para o conjunto residencial que construía na Estação de Bangu, e que teve a suplicada como vencedora. O contrato assinado entre suplicante e suplicado firmava que o prazo de entrega das mercadorias era de 140 dias, com 25 por cento entregues em 50 dias, mais 25 por cento em 70 dias, mais 25 por cento em 110 dias e o resto em 140 dias. Mas a suplicada descumpriu o prazo estipulado para as entregas dos madeiramentos e não observou as proporções devidas, por causa disso a suplicante foi obrigada a rescindir o contrato com a suplicada. A suplicante acabou recorrendo a nova concorrência pública, onde contratou a firma J. F. Barros e Cia. Ltda pelo valor de CR$299.771,10. Visto que a suplicada lhe causou um prejuízo no valor de CR$89.048,30, menos o valor de CR$20.500,00 que foi dado como caução, a suplicante pediu o pagamento pela suplicada do valor de CR$68.548,30. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu deixar de conhecer do recurso. Duas Autorização de Recebimento 1950; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1951; Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1953; Quinze Nota Fiscal emitida pelo Réu de 1950; Código Civil, artigos 1056, 917, 956; CPC, artigos 291, 64; Constituição, artigo 101-III.

Os comerciantes Seigneuret & Masset receberam uma encomenda de cimento do Ministério do Interior e remeteu para o ministro Francisco Augusto Peixoto a fatura para que retirasse a remessa da alfândega, mas as faturas foram devolvidas pelo engenheiro do ministério dizendo que o ministro não havia autorizado a compra. Os comerciantes queriam que lhes fosse pago o valor de 13:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. Nota de Licitação, Obras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Imposto de Indústrias, 1909; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/10/1908; Código Comercial, artigo 204.

A autora, tendo contratado a ré para realização de obras de melhoramento do porto de Santos, mediante regime de concessão, que compreendiam um cais na extensão de 866 metros entre o extremo na Ponte Velha da Estrada de Ferro e a Rua Braz Cubas, estabelecimento de uma via férrea dupla e construção de armazéns para guarda das mercadorias, e a ré não cumprindo com os termos do contrato, requer a autora que seja declarado nulo o Decreto nº 6501 de 06/06/1907. Segundo argumenta, este visava lesar seus direitos. Solicita que a ré seja condenada a cumprir os contratos que celebrou e pagar-lhe os danos, prejuízos e lucros cessantes provenientes dos atos de seus representantes, liquidando-se na execução, avaliando-se a causa no valor de 100 mil contos de réis. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Jornal Diário Oficial, 10/07/1906, 26/06/1907; Protesto, 1907; Decreto nº 9979 de 12/07/1888.

Os suplicantes, Capitão de Mar e Guerra e rofissão engenheiro, respectivamente, concessionários de datas de mineração às margems direita e esquerda do leito e afluentes do Rio Cabaçal, por Ato da Presidência do Estado no Mato Grosso de 18 de novembro de 1900 e de 21 de julho de 1898, alegaram que esta presidência violou os termos estabelecidos na concessão ao fazer a concessão das mesmas datas à supliccadas, empresa organizada em Buenos Aires. Em virtude disto, os suplicantes requereram a restituição dos direitos à referida exploração, bem como uma indenização de perdas e danos resultantes da violação de seus direitos. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906; Jornal Diário Oficial, 02/05/1906, 16/10/1906, Jornal do Comércio; Fatura, Imprensa Nacional, 1906; Certificado de Tradução, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1906; Termo de Contrato, 1900; Certificado de Tradução, 1905; Protesto, 1906.

A autora, baseada na Lei nº 1313 de 30/12/1904, pediu restituição do valor de 277:177$808 réis que pagou na Alfândega do Pará. Segundo a lei, deve-se restituir os impostos que por ventura foram pagos sobre materiais importados para os serviços contratados. A companhia foi contratada pela ré para navegação dos rios Amazonas e outros do estado do Amazonas e do Pará, em 01/08/1895, com duração de 10 anos. em 13/10/1902, o governo incluiu o prolongamento do rio Araguari até o rio Oiapoque, prolongando a duração por mais 5 anos da data que terminou o contrato e dando a isenção das taxas. Assim, a autora prolongou as viagens e iniciou o serviço de novas linhas. Julgou-se improcedente a ação, já que a isenção seria após 1905, data em que o novo contrato deveria começar a vigorar. Houve apelação cível que deu a sentença de acordo com a do tribunal e a favor da ré. A ação ordinária chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1912, embora haja entre a 1a. e a última, uma outra apelação cível de mesmo número e data, bem como uma ação ordinária datada de 1918, cujos autores e réus eram os mesmos da presente ação. Rio. Certificado de Tradução, Tradutor Público Carlos Alberto Hunhardt, 1897; Lei nº 1313 de 30/12/1904; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1912; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912 .

Os suplicantes teriam se comprometido com a organização de uma companhia para exploração de metalurgia de ferro e aço, e para isso construíram uma estação marítima para minério de carvão no Sítio do Quilombo, Ilha do Governador, o que fora autorizado pelo Decreto nº 8830 de 10/07/1911, conforme o Decreto nº 8579 de 22/02/1911. Foi pedida a anulação do decreto de autorização. Através de arrendamento, a autora teria monopólio de serviços no Cais do Porto do Rio de Janeiro. Em 1913 a ação foi julgada procedente com apelação do juiz ao Supremo Tribunal Federal. Este deu provimento às apelações, indeferindo a ação em 1919. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Jornal Jornal do Comércio, 1911, 1912, 1909, Diário Oficial 1911, 1909, 1910; Decreto nº 8062 de 09/06/1910; Parecer Comissão de Finanças, 1909; Planta de Obras do Porto do Rio de Janeiro; Decreto nº 4859 de 08/06/1903, artigo 2; Decreto nº 2210 de 28/12/1909; Decreto nº 8415 de 07/12/1910; Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigo 17; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 19; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 19; Decreto nº 3477 de 06/11/1899.

A autora Compagnie Auxiliaire des Chemins de Fer au Brésil que era uma companhia estrangeira, arrendatária da Estrada de Ferro do Rio Grande a Cacequi e de Porto Alegre a Uruguaiana, pediu indenização por perdas e lucros cessantes compreendendo tudo que poderia ganhar com os estudos e a construção das linhas férreas cujo governo havia aberto concorrência. Sendo a autora contratada para arrendamentos e construções de diversas estradas de ferro no estado do Rio Grande do Sul, teria preferência em igualdade de condições para construção, uso e gozo dos prolongamentos e ramais. Entretanto, aberta a concorrência, a autora perdeu para Banco da Província do Rio Grande do Sul; João Corrêa & Irmão; Florisbello Leivas; André Verríssimo Rebouças e João Baptista Garcez. A autora foi ouvida e decretou-se indenização de 4:000$000 réis. Houve apelação e a companhia renunciou ao direito. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, cujos autores são Juiz Federal da 1a. Vara e a União Federal e a ré a Compagnie Auxiliaire des Chemins de Fer au Brésil . Decreto nº 5548 de 06/06/1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1911, 21/02/1911, 07/07/1912, 21/02/1911, 30/08/1912 e 13/11/1910; Protesto, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911; Mapa da Rede da Viação Férrea; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1913.

Os autores, negociantes, protestaram pelos prejuízos e danos causados pela rescisão do contrato realizado com a ré para o fornecimento de 12.000 toneladas de carvão para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo eles, o contrato estipulava o valor de 25 dólares por tonelada entregue na Companhia Estrada de Ferro Rio, 27 dólares na Companhia do Caes do Porto do Rio de Janeiro, fornecendo esta tantos vagões quanto necessário para armazenar até 1000 toneladas por dia. A ré deveria pagar-lhes adiantado. Os autores deram ordem para o carregamento nos EUA e remeteram 600000 dólares para abertura de crédito em Nova Iorque em garantia do fornecimento. A ré, porém, não providenciou a tempo o pagamento dessa importância. Assim, os autores ficaram com a mercadoria a alto preço no mercado. O juiz tomou por termo o protesto. Contrato de Fornecimento, 1921.