O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária na qual a sociedade autora foi vítima de rescisão de cotrato celebrado com a ré, sucessora de Dahne, Conceição e Cia, para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na contrução da linha adutora d´agua da Serra de Petrópolis à capital. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$2.872.839,20 como indenização pelos danos causados á suplicante. A ação havia sido embargada no 2º volume, fazendo do estado e a S. A. Industrial e Tubos recorrido exraordinariamente junto com a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da S.A. Industrial e Tubos. Ela então interpôs agravo de petição que não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 1962; Procuração, 1969.

A impetrante venceu concorrências para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Recebeu uma comunicação de exigência de pagamento do Imposto do Selo, a fim de que se assinassem os contratos. A suplicante alegou que pela Circular nº 96 de 12/05/1955, os atos jurídicos dos quais tomasse parte a União Federal estariam isentos de impostos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do Imposto do Selo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Houve embargos ao STF, que foram desprezados. 3 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, ,1956; Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E - RJ, 1958, 1959; Custas Processuais, 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948.

O suplicante, residente em Resende, proprietário de imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$700.000,00 referente à ocupação indevida de parte dessa área pela suplicada para construção da Estrada Rio-São Paulo, chamada de Estrada Presidente Dutra. A ação foi julgada improcedente. O réu agravou e o TFR deu provimento ao recurso. 3procuração 1955 tabelião; escritura 1935, 1952 tabelião; Diário da Justiça 28/2/1955, 12/7/1955, 19/7/1955, 19/7/1954, Plano Bairro Viaduto; Planta dos Terrenos de propriedade do autor, 1951; decreto-lei 8463 de 1945, art. 1º, 9º, 54, 58, constituição federal, art. 141, §16; código civil, art. 159; código de processo civil, art. 291, 180, 88; decreto-lei 8309, de 6/12/1945, art. 1º; decreto 20164, de 7/12/1945; termo de agravo, 1956.

O autor eravice-almirante,Estado Civil; Casado, morador àRua Uruguai,339 apartamento 402, Tijuca,Estado da Guanabara. OMilitarse dissesenhorelegitimo possuidordeterreno à margem direita doCanal GuanduSuasterraseram constitui dadas de área adquirida daUnião Federale, após amudança de cursoderio, da Caixa de Mobilização Bancaria. Pediu autorização paraextração de areia no rio comindenizaçãoporperdas e danos, pois o réu indeferiu seu pedido alegando que tal autorização fora dada aDarcy Sampaio Castelo branco; Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento. Certificado de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí de 1952; <PlantadoRio das Pedras,pelaCompanhia Agrícola PLAMED; Certificado de Transmissão de imóvel, Registro de Imóveis, Comarca de Nova Iguaçu de 1963(1); Planta do Rio Guandu de 1963, Serviço Geográfico do Exército; Planta da Região do Bananal e do Peri-Peri, Itaguaí - RJ; Fotografia aérea região do Rio Guandu. Processo 1564(32); Portaria nº. 13 de 1949 do Réu; Portaria nº. 102 de 1953 do Réu; Diário Oficial de 1964; Levantamento aerofografotgramétrico de 1966; Registro de Lavradores e Criadores, Diretoria de Estatística da Produção de 1936; Código Civil artigo 524 e 538; CF artigos 141§ 1º e 16º; Jose Reis Fontes e Armando Di Matia; Avenida Almirante Barroso, 97; Lei 4089 de 13/07/1962; CPC artigos 201, VI.

A suplicante, firmou contratos com o 3º. Batalhão Rodoviário para execução de serviços de perfuração de 2 túneis. Requereu ação para não ser responsabilizada pela rescisão do contrato firmado, já que as obras foram feitas de acordo com o combinado e viabilizadas pela comissão de oficiais responsável pela liberação da referida construção. Sentença não encontrada no apenso. Nota de Serviço, 1955; Mediação Provisória, 1955; Planta.

A suplicante era firma comercial contratada pela suplicada para fornecer máquinas e equipamentos para serviços de terraplanagens. Requereu ação para pagamento de indenização referente à rescisão do contrato e pelos serviços executados. Não consta sentença. parte diária das máquinas, 1959.

A suplicante era estabelecida na Rua do Carmo, 6, cidade do Rio de Janeiro. Obteve da suplicada, pelo Decreto nº 24621, autorização para lavrar ouro, cassiterita e associados, no município de São João del Rei, Minas Gerais. Ao tentar iniciar os serviços de lavra a suplicada foi obstada por João Pedro Rezende e Benedicto Francisco de Rezende, que residiam no lugar onde seriam instaladas as lavras. Alegando que as lavras derivavam de autorização dada por decreto, a suplicante pediu que os citados proprietários fossem intimados a responder civil e criminalmente por sua atitute irregular, com a intimação da União. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1948.

O suplicante requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua General Tomás Cavalcanti, 131, Rio de Janeiro, ocupado pelos suplicados que deixaram de quitar as prestações para efetivar a referida compra. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 181 e 206.