Os autores, negociantes estabelecidos na Rua 13 de Maio no. 9, requerem o pagamento do valor de 17:550$000 réis, juros da mora e custos, pela União Federal e pelo Capitão João Marcelino Ferreira e Silva. O capitão, na qualidade de Diretor de Obras do Estadio da Vila Militar, contratou com os autores a instalação elétrica no valor citado. Os autores requereram uma ordem para a execução dos serviços contratados, notificados a União que, caso a ordem não fosse comprida, iria responder pelo valor do contrato pe pelas perdas e danos. Os autores não receberam a ordem e não puderam cumprir o contrato. Alegam que o pagamento deve ser efetuado. Foi julgada perempta por não ter sigo paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929; Decreto nº 19910; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20102 de 1931.

O navio a vapor nacional Pernambuco, pertencente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro ficou encalhado devido a um choque. O navio tinha destino ao Porto de Manaus e carregava mercadorias variadas. O capitão limitou-se a promover a verificação dos prejuízos e danos, deixando de requerer os termos da regulação e liquidação da avaria. A ação tem intenção de julgar grossas as avarias e obrigar os interessados a contribuírem com as respectivas cotas. Em 25/07/1972 Marinette Salles Pinto remeteu os autos à Justiça Federal do Estado da Guanabara para seu devido arquivamento. O juiz decidiu a favor do réu, a União apelou ao Supremo Tribunal Federal. A ação de contribuição de avaria grossa em foco chegou ao STF e, 1912 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Fatura, Mattos, Maia & Companhia, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1908; Conta, 1909.

O autor, brasileiro comerciante estabelecido à Avenida Rio Branco no. 138 requereu um mandado de intérdito proibitório contra o réu. O suplicante alegou que tinha a autorização da Associação Geral de Auxílios Mútuos da Estrada de Ferro Central do Brasil para a colocação de anúncios nas dependências da Estrada de Ferro Central do Brasil, através da Lei nº 4984 de 31/12/1925. Porém, a suplicada multou em 11/6/1930 o Colégio Modesto, de propriedade de Modesto Abreu, por ter um painel sem licença na Estação de Amitico Bacayuna, colocado por R. Penteado, devidamente autorizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Ouvidor,134 - RJ, 1928; Imposto; Lei n° 4984 de 1925; Decreto n° 3357 de 1930, artigo 412; Decreto n° 3017 de 1925, artigo 153.

A autora, construtora e arrendatária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, protesta contra a rescisão do contrato de construção e arrendamento pela União Federal. A suplicante alega que cumpriu as obrigações de tempo assumidas pelo Brasil na cláusula VII do Tratado de Petrópolis. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 6775 de 28/11/1907; Decreto nº 6103 de 07/08/1906; Decreto nº 7344 de 25/02/1909; Decreto nº 2579 de 07/06/1912;Decreto nº 8347 de 08/11/1910; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez.

A suplicante era firma comercial contratada pela suplicada para fornecer máquinas e equipamentos para serviços de terraplanagens. Requereu ação para pagamento de indenização referente à rescisão do contrato e pelos serviços executados. Não consta sentença. parte diária das máquinas, 1959.

O autor alegou que abriu concorrência pública para execução de serviços de pintura, calajate e limpeza do edifício-sede, em Salvador, Bahia, na qual a ré, com sede na Rua Evaristo de Veiga, 55, Rio de Janeiro, ofereceu proposta do valor de Cr$ 3370.000,00 e quatro dias depois retirou-a, afirmando que houve um erro datilográfico entre 3 e 6. Acontece que tal proposta foi assinada pelo responsável da firma, depois de uma leitura em voz alta dos preços. Fundamentado no Código Civil, artigo 1080 e no Código de Contabilidade, artigo 52, o autor pedou o pagamento de uma indenização na quantia da diferença entre as propostas. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. diário oficial, 1958; 2 propostas de serviços, 1960; ata de concorrência pública no. 10/60, 1960; aviso de concorrência administrativa, 1959; procuração passada no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; decreto 15783, 1922 .

O suplicante requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua General Tomás Cavalcanti, 131, Rio de Janeiro, ocupado pelos suplicados que deixaram de quitar as prestações para efetivar a referida compra. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 181 e 206.

Henriette Lott Pacheco nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão economiária, residente na Rua Xavier da Silveira, 85, aptº 701 e outros que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes foram impedidos de lavrar as escrituras de compra e venda do imóvel situado na Rua Sá Ferreira, 166, aptº 901 pois não efetuaram pagamento do Imposto do selo. A cobrança é ilegal porque parte dos acordantes do contrato é a Caixa Econômica Federal, autoridade federal que isenta a transação em questão da exigência tributária. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz Jônatas de Matos Milhomens, julgou procedente concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro relator Amarílio Benjamin do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, sob relatoria do ministro Victor Nunes do Supremo Tribunal Federal, a decisão foi não conhecer o recurso. 9 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Fernando de Carvalho Minas Gerais 1961; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1960; Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; custas processuais 1961; artigo 15, item VI, § 5º, Carta Magna; decreto 32.392 de 1953; artigo 19 da lei 1.533 de 1951.

A impetrante sociedade industrial propôs um mandado de segurança contra ato de diretor geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, DNER, com base na Constituição Federal , artigo 141, parágrafo 24, e nos termos da lei 1.533 de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte do réu. A autoridade ré acertaria contratos para que a autora executasse serviços de terraplanagem com a condição de pagamento do imposto do selo. No entanto, a autora alegou que o DNER era um ramo de Administração Pública Federal e estaria isento de tal imposto. Destarte, a suplicante requereu que a exigência ilegal deste imposto fosse suspensa e a concessão de medida liminar para que os pactos fossem firmados, evitando prejuízo à impetrante. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, negou-se provimento ao recurso. procuração Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1961, Cartório do 5º Ofício - tabelião Gilberto Bastos Vieira Salvador, BA 1961, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1961, 1961, tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1961, tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1961, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1961 (total = 11); custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Constituição Federal, § 5º c/c alínea VI do artigo 15; decreto lei 8.463 de 1945; lei 302 de 1948 .

A autora moveu uma ação ordinária de perdas e danos contra a ré, a fim de haver o valor de 9773:819$977, pelo goveno ter rescendido o contrato para construção de uma estrada de ferro entre as cidades de São Luiz e Caxias no Maranhão. A ação foi ganha e a ré pediu a liquidação da sentença. O juiz deferiu o inicial. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1918; Auto de Vistoria; Carta de Sentença.