A autora era sociedade de quotas de responsabilidade limitada na Rua México, 45, e a ré era sociedade civil na Rua da Quitanda, 199. A primeira suplicada procurara a autora para a construção de dois edifícios na Rua Conselheiro Josino, com empréstimo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com garantia hipotecária. Fizeram-se as obras, os empréstimos, mas não houve pagamentos. Pediu-se rescisão de contrato e indenização no valor de CR$ 618.723,40. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente, a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A ré também apelou ao TFR, mas não obteve provimento ao agravo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Construção por administração, 1946; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948; Escritura de Empréstimo, 1946; Tabela de fornecimento de cimento para a obra do Hospital da Sociedade Científica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia, 1948; Planta de Construção; Jornal Diário da Justiça, 1950; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 1092, 1247, 1245.

A suplicante era firma construtora, com sede na Rua Araújo Porto Alegre, 56. Firmou contrato com a suplicada para a construção de plataformas em 13 estações. Tendo sido verificado rescisão de contrato, requereu ação para reparação dos prejuízos no valor de 700.000,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Fatura; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 1247; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

A suplicante em 07/08/1953 firmou com a suplicada um contrato para a fabricação de aeronaves, suas peças e acessórios no prazo de cinco anos e para tanto contratou a Foker-Holanda, ficando sob responsabilidade dela a parte técnica dos serviços. Para a execução do contrato a suplicada cedeu as instalações que faziam parte da Fábrica do Galeão, no RJ. Mas faturas e a recusar pagamento do lucro de 15 por cento das licenças, dos processos de fabricação e dos royalties. A suplicante entregou a suplicada 98 aviões S-11, mas a Aeronáutica tem apenas um propósito obstruir, a execução do contrato através de com uma indenização por perdas e danos no valor de Cr$130.134,80. A ação foi julgada prescrita por Maria Rita Soares de Andrade. Demonstrativo de Contas n°55, 1956; A Notícia, 18/08/1959; Contrato 10/09/1953; Relação de Multas aplicadas à autora 1957 a 1959; Relatório Sucinto da Situação Geral da autora 1959; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961.

A autora propõe ação ordinária contra a ré. A autora promoveu licitação para compra de 300 mil sacos de feijão, a ré venceu e compraria pelo valor de 9,65 cruzeiros o saco de 60 quilos. O contrato dava prazo de 30 dias para retirada de mercadoria e as despesas todas correriam por conta da ré, como armazenagem e seguro. Após pagamento do valor correspondente a mercadoria, esta foi retirada pela ré, porém a ré pediu esclarecimento sobre os valores das despesas de sua responsabilidade. Diante de impasse a respeito do valor do seguro, teria a ré agido de má fé durante o acordo, o que resultou num prejuízo no valor de 24.429,58 cruzeiros. Requer assim, o pagamento da importância, mais juros e custas. Dá-se à causa o valor de 25.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu proviemnto. Jornal Diário Oficial, 10/05/1971, Diário da Justiça, 01/12/1972, 26/05/1972; Nota de Taxa, Rede Federal de Armazenagens Ferroviárias, 1969; Procuração, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1971, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1972, 1973, Tabelião Nadilvar Gomes Travessa do Ouvidor, 21B - RJ, 1980, 1981.