O autor, brasileiro comerciante estabelecido à Avenida Rio Branco no. 138 requereu um mandado de intérdito proibitório contra o réu. O suplicante alegou que tinha a autorização da Associação Geral de Auxílios Mútuos da Estrada de Ferro Central do Brasil para a colocação de anúncios nas dependências da Estrada de Ferro Central do Brasil, através da Lei nº 4984 de 31/12/1925. Porém, a suplicada multou em 11/6/1930 o Colégio Modesto, de propriedade de Modesto Abreu, por ter um painel sem licença na Estação de Amitico Bacayuna, colocado por R. Penteado, devidamente autorizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Ouvidor,134 - RJ, 1928; Imposto; Lei n° 4984 de 1925; Decreto n° 3357 de 1930, artigo 412; Decreto n° 3017 de 1925, artigo 153.

Os autores, negociantes de grosso fumo da capital, diziam que a União lhes negava o comércio de fumo, obrigando-os a serem simples revendedores. A manufatura do fumo só poderia ser feita pelo próprio fabricante. As fábricas de fumo não eram permitidas no perímetro urbano. Os negociantes pagavam o imposto de fumo. Foi citado o decreto nº 3044 de 09/12/1915 que proibia os autores de negociarem fumo. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores nas custas. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão após apelação dos autores[. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1917.

A autora pede a garantia de posse de seus produtos, mercadoria s de sua indústria e comércio , devido a falta de pagamento do imposto de exportação que a municipalidade do Distrito Federal cobrou ilegalmente. imposto ilegal imposto inconstitucional . O autor pediu um mandado proibitório para que a ré não turbasse a posse das mercadorias e estipulou multa no valor de 20:000$000, caso isso fosse desrespeitado. Foram citadas: Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Constituição Federal, artigo 9, parágrafo 2, número 34, número 5, Lei nº 221 de 20/11/1894, letra n, Constituição federal, artigo 221, Lei nº 85 de 20/09/1892, parágrafo 2, Lei nº 1185 de 01/06/1904, números de 1 a 5, Decreto de 23/12/1904, números 1 a 7, Lei nº 939 de 29/12/1902, número 16, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 1185 de 11/06/1904 , Lei Orçamentária, artigo 4 , Decreto nº 1184 de 03/01 , Lei nº 410 de 02/09/1896, Lei nº 1185 de 11/06/1904, parágrafo único. O juiz pediu o cumprimento do decidido no acórdão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/01/1918; traslado de Procuração, 1918; ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, era inventariante do espólio de Francisco Nunes da Costa, ao qual pertencia o contrato de arrendamento do terreno onde funcionava o Restaurante Sylvestre em Santa Teresa - RJ. A inventariante organizou uma sociedade sob a razão de Viúva Beatriz Nunes da Costa, para cujo acervo social entrou também a posse do contrato de arrendamento do terreno em questão formando o capital social no valor de 100:000$000 réis. Era vontade da inventariante vender o seu acervo social à Companhia Cervejaria Brahma pelo valor de 100:000$000 réis, porém esta verificou que o contrato de arrendamento não estava partilhado. A autora dissolveu a sociedade, desejando prosseguir na exploração do restaurante. Esta alegou que tem pagado os aluguéis mensais e todos os impostos, não havendo fundamento a alegação de estar ela derrubando árvores e turbando águas dos mananciais. A suplicante requereu um mandado proibitório contra a turbação da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor requer o valor de 1.236.124,93 cruzeiros pelos serviços prestados como arquiteto na reconstrução, adaptaçao e instalação da sede da Revista do Supremo Tribunal Federal, na base de 12 por cento sobre o valor total das obras. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a União no pagamento de 801.285,63 cruzeiros. A União apelou e o TFR deu provimento em parte. auto de exame, 1945; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, 1925; relatório do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, 1945; 27 fotografias do local; Diário da Justiça, 09/05/1941; tabela de honorários de serviços técnicos, Associação dos Construtores Civis do Rio de Janeiro, 1939.

As autoras, agentes de navios, sediado na cidade do Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que lhes seja protegido o direito delas e das comandantes dos navios de que são agentes de contratarem livremente, com prepostos de sua exclusiva confiança, a vigilância dos navios e das Cargas que lhe são consignados e mediante a remuneração que os preponentes e os prepostos livremente estabelecerem. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. D. O. 21/07/1949, 06/10/1951, 12/10/1953, 19/03/1956; Jornal do Brasil 21/07/1939; Quinze Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Manoel Ferreira Laranja - Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Impresso: Jurisprudência Mandado de Segurança n°370, Santa Catarina - Relatório; Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943; CPC, artigos 391, 324, 319; CF, artigo 141 inc. 24; Código Comercial, artigos 529, 519, 499; Decreto 5798 de 11/06/1940, artigos 319, 321; Decreto-Lei 3346 de 12/06/1941; João Pedro G. Vieira, Antonio de Pádua M. Pretto, Francisco de Paula da C. Carvalho - Av. Rio Branco n°85 (advogados).

Os autores, com sede em São Paulo e situados respectivamente à Rua Javari 403 e à Avenida Guilherme Iorgi 1455, baseavam a ação na Constituição Federal art 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os autores participaram de uma concorrência administrativa feita pela ré para fornecimento de diversos artigos. Os autores conseguiram o fornecimento de 110 mil metros de brim. A ré, no entanto, vinha manifestando o propósito de não prosseguir com a concorrência, o que ameaçava os autores de sofrerem danos financeiros, por eles já terem investido na produção do produto. Os autores pediram que a ré se abstenha de praticar ou mandar praticar qualquer ato que importasse no empenho dos artigos fabricados em favor de qualquer pessoa física ou jurídica que não eles próprios, ou que implicasse no aproveitamento para qualquer outro fim da dotação orçamentária consignada à aquisição dos artigos. O juiz denegou o mandado. procuração passada no tabelião Alfredo F. da Silva - SP, 1959; Diário Oficial, 29/11/1958, 27/04/1959; decreto 15783 de 08/11/1922.

A impetrante venceu concorrências para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Recebeu uma comunicação de exigência de pagamento do Imposto do Selo, a fim de que se assinassem os contratos. A suplicante alegou que pela Circular nº 96 de 12/05/1955, os atos jurídicos dos quais tomasse parte a União Federal estariam isentos de impostos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do Imposto do Selo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Houve embargos ao STF, que foram desprezados. 3 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, ,1956; Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E - RJ, 1958, 1959; Custas Processuais, 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948.

As suplicantes, Sociedades Comerciais, contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a execução de serviços na BR - 31/MT e na BR - 4. A autarquia impetrada exigiu dos suplicantes o pagamento do imposto do selo. Os suplicantes alegaram que tal exigência foi ilegal e inconstitucional, violando a Constituição Federal, artigo 31, de 1946, que estabeleceu imunidade fiscal para os atos jurídicos em que intervêm um órgão do poder público. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que possam assinar os mencionados contratos, independentemente do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

Os suplicantes contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de diferentes segmentos de várias rodovias, dentre elas a BR - 5, BR - 3 e BR - 29. Pelo Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, o DNER foi subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e portanto, gozava de imunidade fiscal, como integrante do serviço público federal. Contudo, a impetrada exigiu o recolhimento do imposto do selo na recebedoria do Distrito Federal. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que os contratos fossem assinados independentemente do pagamento do imposto do selo . Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963.