Os suplicantes, Capitão de Mar e Guerra e rofissão engenheiro, respectivamente, concessionários de datas de mineração às margems direita e esquerda do leito e afluentes do Rio Cabaçal, por Ato da Presidência do Estado no Mato Grosso de 18 de novembro de 1900 e de 21 de julho de 1898, alegaram que esta presidência violou os termos estabelecidos na concessão ao fazer a concessão das mesmas datas à supliccadas, empresa organizada em Buenos Aires. Em virtude disto, os suplicantes requereram a restituição dos direitos à referida exploração, bem como uma indenização de perdas e danos resultantes da violação de seus direitos. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906; Jornal Diário Oficial, 02/05/1906, 16/10/1906, Jornal do Comércio; Fatura, Imprensa Nacional, 1906; Certificado de Tradução, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1906; Termo de Contrato, 1900; Certificado de Tradução, 1905; Protesto, 1906.

Tratava-se de ação ordinária para recebimento da quantia paga indevidamente cobrada pela taxa de leilão no valor de 1:972$822 réis em ouro e 277$400 réis em papel moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Abaixo-assinado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Edital de Praça n. 57, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Certificado, escrivão da 1a. Vara do Juízo Federal do Rio de Janeiro José Anastácio Lopes Sobrinho; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1904; Lista de mercadorias, 1903.

A suplicante requereu o cumprimento da carta sentença que condenou a suplicada a pagar o valor de 30:000$000 réis por quebra de contrato firmado com o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas que estabelecia a fundação de núcleos coloniais e colocação de imigrantes no estado da Bahia. A sentença foi submetida à aferição do Supremo Tribunal Federal. O acórdão decidiu negar provimento à ação, por confirmar a sentença apelada, que foi condenar a Fazenda Nacional no pagamento. Foi citado o Código Civil Português, artigos 514 e 545, o Decreto nº 737 de 1850 e o Decreto nº 848 de 1890. Carta de Sentença, 1906.

O autor alegou que realizou diversas obras no quartel typo da Quinta da Boa Vista, subordinado à direção geral de engenharia e ao Ministério da Guerra, se tornando credor da Fazenda Nacional no valor de 23:358$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida quantia. A ação foi julgada procedente condenando o réu no pedido e nas custas do processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1902, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

A firma autora era credora da Prefeitura no valor de 2:202$000 pelo salvamento de asfalto naufragado em um saveiro. É citado o Código Comercial, artigo 736. O juiz indeferiu a ação. Fatura, 1906; Certificado 3, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1907 ; Carta de P. Q. Swarwick a A. Thun, 1907; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908 , referente ao exercício de 190.

O autor, médico, residente em Belém, Pará, requereu rescisão de contrato com a ré, por descumprimento de cláusulas, além de indenização por perdas e danos. O autor fora responsável por inovação assegurada pelas patentes 4751, 5191, 5192, referentes a um processo especial para produçao de borracha sem defumação, e conservação do latex da seringueira, denominado Seringueira líquida, Lactina e Cauchina. O juiz julgou improcedente a exceção de incompetência e codenou o réu nas custas. Despacho foi agravado, porém amntido pelo STF. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1916, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 10/4/1917; Jornal Diário Oficial, 08/07/1913, O Estado do Pará, 16/07/1914, Diário Oficial do Estado do Pará, 10/05/1914, Jornal do Commércio, 03/03/1915, Correio da Manhã, 21/03/1918, 09/04/1918, 31/03/1918, 27/03/1918, 23/03/1918, 26/03/1918; Recibo, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; Carta Precatória para Vistoria, 1917; Fotografia; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 3071 de 01/01/1915; Decreto nº 5978 de 18/04/1906; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

A primeira ré era concessionária das vantagens do Decreto n° 5646 de 22/08/1905 para produção de energia elétrica na cachoeira Santa Helena do Rio Parnaíba. Por contrato de 06/04/1912 comprometera-se a produção mínima de preço máximo. Entretanto, quis cobrar valor muito superior para fornecimento energético à fábrica de soda cáustica do autor, que pediu indenização pelos prejuízos, perdas e danos. Não há sentença. Decreto 9412 ed 06/03/1912; procurações passadas nos tabelião Eduardo Carneiro Mendonça - Rua do Rosário,115 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1916; Carta Patente de privilégio de melhoramento de invenção de 1916; Diário Oficial de 1916, 1912 e 1913.

A. Droller, João Eugênio Emílio Berca e Francisco Franzoni, liquidantes da Companhia Geral de Commércio e Indústrias, a viúva Wenceslau Guimarães e o engenheiro F. P. Pafros, negociantes , requereram do Procurador da República uma citação em seu favor a fim de vencerem a ação movida contra a Fazenda Nacional motivada pelo pedido de restituição do valor de 393:591$750 réis, individualmente recebido pela Alfândega da Capital Federal , sendo referente à soma de valores de 202:025$045 réis, 112:896$230 réis, 78:670$010 réis, referentes a gêneros recebidos dos Estados Unidos da América do Norte, sujeitos a abatimentos de 25 por cento segundo o Decreto nº 1338 de 05/02/1891 embora fossem cobrados adicionais de 50 por cento e 60 por cento seguindo a lei ordinária nº 25 de 30/10/1891, com o exercício a partir de 1892. Em aviso de poder executivo no. 22 de 30/06/1894 tinha sido declarada isenção de todos os direitos de importação e adicionais em um convênio firmado com os Estados Unidos da América do Norte, confirmado em decisão interpretativa com resposta pelo Ministério da Fazenda por um aviso. Em 17/05/1904 julgou procedente a ação condenando o réu em parte do pedido e custas. Foi negado provimento à apelação dos autores e dado provimento à apelação da União a fim de decretar os autores credores da ação em 13/10/1906. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1895, 28/12/1891, 30/12/1891, 31/12/1891, 30/06/1894 e 15/08/1894, Jornal do Commércio, 07/03/1900.

O autor, sócio e representante da firma Huchet Vimant e Cia, requereu anulação da transferência feita à 1a. ré de concessões de burgos agrícolas. A ré pretendeu receber da União indenização pela rescisão das concessões. Logo, o autor pede, além da anulação do contrato, indenização sem valor estipulado. O autor desistiu. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1904; Protesto, 1900; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1896, 24/08/1899.

Os suplicantes contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de diferentes segmentos de várias rodovias, dentre elas a BR - 5, BR - 3 e BR - 29. Pelo Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, o DNER foi subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e portanto, gozava de imunidade fiscal, como integrante do serviço público federal. Contudo, a impetrada exigiu o recolhimento do imposto do selo na recebedoria do Distrito Federal. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que os contratos fossem assinados independentemente do pagamento do imposto do selo . Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963.