30783
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Dossiê/Processo
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1961; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Trata-se do 3º. volume de uma ação movida pela Refinaria e Exploração de petróleo "União" Sociedade Anônima contra União Federal e Petrobrás. Não há petição inicial nesse volume e o processo é composto pelo laudo do perito desempatador. Discutiu-se a… read more