LICITAÇÃO E COMÉRCIO

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30783 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se do 3º. volume de uma ação movida pela Refinaria e Exploração de petróleo "União" Sociedade Anônima contra União Federal e Petrobrás. Não há petição inicial nesse volume e o processo é composto pelo laudo do perito desempatador. Discutiu-se aread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública