O autor, casado, artilheiro R-2, da Marinha de Guerra do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido engajado para um período de 3 anos, após seu alistamento como praça da Marinha, cometeu um delito penal, pelo qual foi condenado à 9 meses e 10 dias de prisão, cumpridos no Presídio Naval; logo após, retomou e obteve outro reengajamento, entretanto, ao término daquele, foi expulso da Marinha. Dessa forma, assim requereu a anulação do seu licenciamento publicado no Boletim do Ministério da Marinha, bem como sua inclusão na Reserva Naval e o seu reengajamento para um novo período a partir do anterior, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens correspondentes no período que esteve afastado. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Fotostática Alistamento de Praça 11/03/1941; Fotostática Folha referente à Expulsão 10/08/1955; Duas Fotostática Funções ou Incumbências; Fotostática Folha de Viagens do Estrangeiro; Fotostática Proposta para viagem ao Estrangeiro; Fotostática Promoções e Engajamentos; Fotostática Cursos; Fotostática Medalhas; Fotostática Cômputo de Tempo de Serviço por ocasião da Baixa; CP Militar, artigo 198 - parágrafo 4°; Decreto 28703 de 02/09/1950; Decreto 2524 de 19/03/1938; Decreto 44061 de 23/07/1958.

O suplicante, estado civil viúvo, residente a Rua Guaramy nº 60, com base na Lei n° 1156 de 1950 propôs uma ação ordinária requerendo a transformação do licenciamento do suplicante do serviço ativo da Força Aérea Brasileira FAB, em reforma remunerada no posto de 2º Tenente, visto que o afastamento foi por motivo de incapacidade definitiva decorrente de personalidade psicopática do tipo Amixto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ em 1959; fotostatica: certificado de reservista de 1ª categoria nº 060454em 1945; certidão referente á assentamento de 04/08/1959, Ministério da Aeronáutica; copia decreto lei nº 7270 de 25/01/1945.