LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46958. Autor: Sural-Importação e Exportação Ltda;Balter-Importação e Exportação Ltda. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              40790 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida. Processo inconcluso. Carteira de comércio exterior, 1956; Licença de importação, 1956; Recibo, 1956; Certificado de origem, 1956; Conhecimento de carga, 1956; Fatura, 1956; Fatura consular argentina, 1956; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2145 de 1953.

               Sem título