O coronel Joaquim Silvério de Azevedo Pimentel, depositário público, requereu ação para expedição de alvará de autorização para a a venda de diversas aves em leilão que estavam no depósito da estrada de Ferro Central do Brasil. Foi deferido o requerido. Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 11.

Os autores, concessionários da loteria do Maranhão com escritório na Rua do Hospício no. 17, requerem o mandado proibitório e seus bilhetes. A proibição da venda das loterias Estaduais e seus bilhetes. A proibição foi efetuada pelo Decreto 200 de 19/12/1890 do Ministério da Fazenda que decretou o monopólio da venda dos bilhetes privilegiadoo uma companhia anônima, transcendendo os poderes constitucionais do governo, mandando fechar pela polícia escritórios, julgando tais agências por crime de contrato e aplicando-lhes multas no valor de até 1:000$000 réis. bilhetes lotéricos. Juiz condenou a ré nas custas, a ré apelou, mas não houve conclusão por não chegar ao STF. Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria da Capital Federal, 1896; Procuração, Tabelião Cruz Machado, 1896; Termo de Apelação, 1896.

A autora sociedade anônima, fundamentada na Constituição Federal e na liberdade de comércio entre os estados da União, requer um mandado proibitório a fim de que se exija a entrega dos gêneros à autora pela Estrada de Ferro Central do Brasil, sob pena de pagamento de multa no valor de 50:000$000 réis e de perda do direito de cobrar a armazenagem dos gêneros em seus armazéns. A administração da referida estrada proíbe a retirada de suas estações ou exportadas para o Estado de Minas, de gêneros sem o pagamento de impostos. O juiz julgou por sentença a desistência. Demonstrativo de Conta; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, 1896.

O autor era negociante estabelecido no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 210, com comércio de importação e exportação de armas e munições. Alegou que cumpria todas as suas obrigações com o fisco no pagamento de suas licenças e impostos. Porém, o suplicante expôs que desde 1/11/1929 encontrava-se impossibilitado de despachar as mercadorias que regularmente importou, como também, de vender no interior do país. As Instruções de 28/1/1925, artigo 21, baixadas pelo Ministério da Guerra, colocavam que na previsão de acontecimentos anormais providenciaria no sentido de impedir a importação dos artigos de que tratassem as mesmas instruções. Alegando que tal ordem era ilegal, pois nenhum dispositivo de lei limitava ou proibia a importação de armas, o suplicante requereu a posse mansa e pacífica sobre sua mercadoria, a fim de poder livremente despachá-la na Alfândega. Foi indeferido o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Certidão de Tradução; Imposto de Indústrias e Profissões; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 4;Decreto nº 836 de 1890;Lei nº 221 de 1894; Código Comercial, artigo 200; Consolidação de Ribas, artigo 769.

A autora era estabelecida no Rio de Janeiro com três padarias e derivados, devidamente licenciados pela Prefeitura e pelo Tesouro Federal. Requereu interdito proibitório para que fosse garantido a ela o livre exercício de seu comércio que passou a ser estabelecido de acordo com um regulamento municipal às padarias e oficinas de panificação. Reclamou a penúria que foi imposta a seus operários, além da impossibilidade material de suprimento aos seus consumidores. O pedido foi concedido com base no decreto municipal nº 2805 de 1923, artigo 99, parágrafo 2. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1928; Mandado de Interdito Proibitorio, 1926.

A autora explorava, à praça Tiradentes, 15 e 19, diversões públicas como cinematógrafo, carrossel, entre outros. Pago em 1926 o valor de 22:543$000 réis, e havia anos, explorava os jogos, como o ram-ball, ou reambolle, um jogo de bolas como o jogo de quilles francês. Algumas autoridades policiais, entretanto, fora,m contrários ao jogo, como o Aurelino Leal, através de Delegado Auxiliar Armando Vidal. Em 21/03/1926, um policial ordenou o fechamento do estabelecimento, alegando se tratar de Casa de tavolagem, sendo o rambolle m jogo de azar. Alegam-se que o jogo, ao contrário, seria Atlético, salutar e higiênico. Sofrendo a turbação na posse mansa e pacífica de seus bens, pediu o impetrante mandado de manutenção de posse sobre aparelhos, móveis, utensílios, sob pena de pagar 50:000$000 réis em cada turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. Foi julgado por sentença a vistoria realizada e deferido o pedido da inicial. Houve embargos, que foram rejeitados, deferido ao agravo e o juiz de 1a. instância julgou prescrita a ação e mandou que se expedisse conta-mandado, condenando a autora nas custas. Houve novamente agravo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a sentença agravada, julgando não prescripta ação. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Imposto, 1926; Termo de Agravo, 1931; Conta das Custa, 1940; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926; Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926; Decreto nº 2288 de 1926; Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270; Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173; Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723; Lei nº 4381 de 1929, artigo 13.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos com o comércio de conservas, vinhos, cereais, líquidos e comestíveis em larga escala situados no Centro do Rio de Janeiro, requereram uma mandado de interdito proibitório a fim de evitar a interdição de seus imóveis pelo Departamento Nacional de Saúde pública, como medida de profilaxia preventiva. Os suplicantes haviam recebido uma intimação do Departamento para que retirassem as tábuas do forro do pavimento térreo que se achavam por baixo do soalho do sobrado. No entanto, eles alegavam que a medida feria o direito de propriedade, conforme o Código Civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1928; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1928; Imposto de Licença, Aferições e Taxa Sanitária, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública; Recibo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Jornal Diário Oficial, 1928, O Jornal, 1928; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1165; Decreto Municipal nº 2087 de 1927, artigo 167; Regimento nº 737 de 1850, artigo 59.

A autora requereu uma mandado de interdito proibitório já que encontrava-se ameaçada pela polícia na posse mansa e pacífica de seu prédio na Praça Marechal Floriano, 51, cidade do Rio de Janeiro. A polícia alegou que a suplicante estava recorrendo no Código Penal, artigo 369. Em 30/09/1926, o juiz com fundamento na decisão proferida pelo STF deixou de conceder a medida requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Estatuto do Capitólio Club, 1925; Imposto de Indústria e Profissões, valor 920$000 réis, 1926; Recibo de Theatro e diversos, valor 998$400 réis, 1926; recibo de Aluguel, valor 3:000$000 réis, 1926; Relação dos Sócios Proprietários da autora, 1926; Carteira de Sócio; Lei nº 173 de 10/09/1893, Constituição Federal, artigo 72, Constituição do Império, artigo 179, Lei nº 628 de 28/10/1899, artigo 4; Código Penal, artigo 369; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ , 1926, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ; Citação de Carlos de Carvalho, Coelho Rodrigues, Lacerda de Almeida, Clovis Bevilacqua, Ferreira Coelho.

O autor, negociante estabelecido com seu negócio de açougue , localizado na ruia do Catete, 320, alegou que eestava devidamente licenciado, pala prefeitura municipal, porém, em virtue de funcioanr as segundas-feiras, o suplciante olocou qu, conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, lei Orçamentária, não poderia haver nenhuma restrição no funcionamento de seu comércio. O suplicante requereu, de acordo com o Acórdão 3022 em mandado de interdicrto proibitório para que a ré obtivesse de impedir o funcionamento de seu estabelecimento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Embargo da Fazenda Nacional, 1922; Decreto nº 2156 de 12/07/1921; Decreto nº 1584 de 01/02/1921; Decreto nº 1684 de 05/07/1922.

O autor era ex-sócio da extinta firma Gonçalves Campos & Cia, e disse ter sido processado sob falsa alegação de contrabando de querosene e gasolina, tendo sido absolvido pelo STF. A União, entretanto, por conta do processo, privou o autor de gerir seus negócios, agir comercialmente ou de agir em sua vida civil e tomou seus bens particulares e sociais. Para indenizar o dano, pediu o valor de 2.200:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Escritura de Contrato de Honorários, 1923; Certificado de Depósito de Invólucros relativos a invenções industriais, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1912; Contrato para Fornecimento de materiais, 5a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1914; Código Penal, artigo 275; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 483; Decreto nº 3217 de 31/12/1853, artigo 35; Código Civil, artigo 15; Decreto nº 8510 de 15/3/1911; Decreto nº 10902 de 20/5/1974, artigo 77; Lei nº 221 de 1894, artigo 84.