Os autores, tendo sido intimados pela ré a pagar o valor de 1:000$000 réis em virtude de um letreiro escrito em idioma estrangeiro, requereram que fosse expedido mandado de interdito proibitório para que não lhes cobrassem tal dívida, alegando que, pelo Decreto nº 2173 de 1/1/1920, artigo 116 a cobrança é indevida. Processo inconcluso. Intimação da Prefeitura do Distrito Federal, 1920; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1920.

Os 56 suplicantes, profissão pescadores, com mais 5 negociantes de peixe, dentre os quais Guido Cavalièri, Rozas Companhia, e mais os armadores de barcos de pesca Sociedade de Pesca Oceânica Limitada, Saporito, Irmão Alexion; Empreza Fluminense de Pescaria Limitada. Quiseram defender seu direito de vender e comprar livremente o pescado, o que era ameaçado pelo decreto nº 23348 de 14/11/1933, artigo 6, que através da Diretoria do Serviço Federal de Caça e Pesca obrigava qualquer compra, venda e entrega de pescado no mercado de peixe chamado Entreposto Federal de Pesca, criado pela União Federal. Os suplicantes ficaram, assim, feridos na sua liberdade de comércio. Disseram ainda que tal decreto não fora assinado pelo Chefe do Governo Provisório da República, Getúlio Vargas, e nem se verificava no Diário Oficial. O mercado de peixe seria inconstitucional e fora da competência da União Federal. Pediram para o problema um respectivo mandado de segurança, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança e condenou os requerentes nas custas. Os requerentes insatisfeitos recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso de mandado de segurança. este processo chegou à Corte Suprema em 1936, como recurso de mandado de segurança número 207; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 115 - RJ, 22/07/1935 e 29/07/1935; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145 - RJ, 26/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 25/07/1935; decreto 17096 de 28/10/1925; imposto de Indústrias e Profissões, (2) 24/06/1935 e (2) 25/06/1935; imposto de licenças, (2) 31/07/1935 e 24/06/1935; recorde de jornal Diário Oficial, 10/08/1934 e 21/11/1933; recorte de Diário Carioca, 25/11/1934, 30/11/1934, 04/12/1934, 05/12/1934, 13/12/1934, 14/12/1934, 15/12/1934, 19/12/1934, 27/12/1934 e 28/12/1934; recorte de Gazeta do Mar, sem data; recorte de Diário de Notícias, 20/01/1935; jornal Diário Carioca, 01/12/1934, 09/12/1934, 12/12/1934, 19/12/1934, 21/12/1934 e 18/04/1935; Movimento do Pescado no Entreposto Federal da Pesca, Ministério da Agricultura, 02/08/1935; recibo passado por Rosas & Companhia, 20/05/1933, 04/06/1932 e 20/05/1933; pescado condenado no Entreposto Federal da Pesca, 02/08/1935; jornal Diário Oficial, 10/08/1934; estatutos da Confederação Geral dos Pescadores do Brasil (impresso), sem data; termo de recurso, 21/09/1935; certidão de deserção, 13/02/1936; José D. Rache, tabelião, rua do Rosário, 156 - RJ; Exposição feita à Sociedade dos Amigos de Alberto Torres, pelo Comitê de Defesa dos Pescadores do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, 06/02/1935; Sindicato dos Comerciantes do Mercado Municipal do Rio de Janeiro, à rua Clapp, 19 - RJ; procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; constituição federal, arts. 113 no. 33, 7 no. 4, 5 no. X; decreto 23348 de 14/11/1933, arts. 6 §§ 1 e 2, e 8 §§ 1 e 2; reguamento 2464 de 16/05/1860, art. 244; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias de 31/04/1894, art. 197; decreto 9662 de 17/07/1912, art. 62; lei 191 de 16/01/1936, art. 12 § 2o.; decreto 23672 de 02/01/1934, art. 226; constituição federal, art. 76 no. 2, II letra A; constituição federal de 1891, arts. 34 no. 5, 72 no. 22; constituição federal de 1934, art. 5o. no. X; lei 31/08/1870; lei 28/05/1858; decreto 3217 de 1863; lei 29/12/1917; Código Político, art. 113 no. 33; decreto 14348 de 14/11/1933, art. 6o.; código Caça e Pesca, art. 226; decreto 19398 de 11/11/1930, art. 5; lei 2033 de 20/09/1871, art. 340; decreto 848 de 11/10/1890; decreto 23672 de 02/01/1934.

O autor requer um mandado de interdito proibitório contra o Governo Federal e a Prefeitura de Municipal do Distrito Federal, a fim de que possa voltar a comercializar carnes a retalho no seu açougue situado à Rua Campo Grande, 134 A, Campo Grande. Jóse Botelho afirma que retalha carnes frescas e frigorificadas, procedentes do Matadouro de Santa Cruz e dos frigoríficos de Mendes. Ele reforça que a mercadoria passa por um exame antes de ser comercializada e anexa os impostos de indústria e profissões, número 34518 e o de fiscalização de máquinas, de números 950 e 7861, além da licença da Prefeitura número 45870. No entanto, a Prefeitura Municipal, e a Diretoria do Posto de Profilaxia Rural de Campo Grande impedem o funcionamento do comércio de açougue por supor que o suplicante não comercialize carne fresca às segundas-feiras, já que o matadouro de Santa Cruz não funciona aos domingos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de proteção possessória reclamada para direito pessoal. Alvará, Fiscalização de Máquinas,1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1928; Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1928; Decreto nº 2456 de 12/07/1921, artigo 1o.

Os autores alegaram que a Prefeitura Municipal estava ameaçando de apreensão as mercadorias de carvão e lenha, e dos veículos que as transportadora, a fim de compelí-las ao pagamento de uma guia para transporte. Os suplicantes argumentaram que tal ato era inconstitucional, caracterizado como um imposto de trânsito. de acordo com o Decreto n° 4612 de 2/1/1934 artigo 97 a ré objetivava fiscalizar a procedência do carvão e da lenha, só permitido o transporte dessas mercadorias mediante guias de trânsito. O juiz julgou provado o fato. Imposto de Indústrias e Profissões; Imposto; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires , 47 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 17; Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1935.

Juiz deferiu o requerido. Procuração; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24.

A suplicante veio requerer à União Federal o direito de vender bilhetes de aposta em corridas de pombo correio. Visto que a União Federal legitimou tal fato, a favor da suplicante, ficou de forma inconstitucional os atos de policiais, que continuram reprimindo tais apostas. A suplicante requereu ao Chefe de Polícia, de acordo com a decisão da justiça, para que esta não mais interrompa suas atividades. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896.

Trata-se de uma agravo de uma ação proposta contra J. Caldas e Companhia Limitada e A. G. Martins Abelheira, a fim de obter a caducidade de uma registro de patente na forma da lei nº 1236, artigo 11 e do Decreto nº 16264, artigo 115, a nulidade das cessões e transferências das ditas marcas e dos registros delas, e a indenização por perdas e danos causados. Esses autos formam o segundo volume de um processo, não consta nenhum tipo de sentença. Registro de Marca 2, Junta Nacional, 9543, 1904; Fotocópia de Agravo, 1933; Jornal Diário Oficial, 1935, 1933, 1934, Correio da Manhã, 1936; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Faria Júnior, 1937; Auto de Exame, 1937; Fotocópia em Francês, 1934; Fotocópia de Certidão de Tradução de Ernesto kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1934; Escritura de Transferência de Marcas e Venda de Gênero Comercial, 1932; Certidão de Registro de uma Escritura Pública de Cessão e Transferência, 3o. Ofício do Registro de Títulos e Documentos, 1933; Marca, 1904; Registro de Procuração, tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1936; Registro de Marca, 1932, 1934; Escritura de Compra e Venda, tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1936; Registro de Frima de Departamento Nacional da indústria e Comércio, 1936.

O autor era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, industrial, residente na cidade de São Paulo. Era proprietário de carta patente n. 13960 de 27/08/1923, ficando habilitado à exploração de divertimento e jogo esportivo Penalty Ball. Entretanto não obtinha as licenças municipais de exploração de jogos esportivos, por protelações do Prefeito Municipal e do chefe de polícia do Distrito Federal. Para preservar seus direitos e privilégios, pediu mandado de segurança. O juiz se julgou incompetente e o autor desistiu de qualquer recurso a esta decisão. Procuração; Decreto nº 1664 de 19/12/1923; Convenção de Paris, 1883; Decreto nº 9233 de 28/07/1884; Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3; Lei nº 221 de 1894, artigo 12; Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12; Lei nº 1939 de 28/08/1908.

O autor queria, por força dos decreto nº 5747 de 31/10/1905, decreto nº 5897 de 13/02/1906, decreto nº 12219 de 27/12/1916, decreto nº 14734 de 21/03/1921 e dos contratos celebrados com o Governo Federal, gozar dos favores concedidos ao antigo Lloyd Brasileiro e que, extinguindo este, tais favores foram outorgados ao autor. No entanto, o Governo vem ignorando tais favores. O autor requereu que fossem intimados a União, o Inspetor da Alfândega, o Capitão do Porto do Rio de Janeiro e o Fiscal do selo sobre atos e transportes marítimos. O juiz concedeu o mandado. A Procuradoria da República entrou com embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Concessão ao autor, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 28/31923; Decreto nº 12219 de 27/12/1916; Decreto nº 14734 de 21/3/1921; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 54.

Os autores estavam sediados na Capital Federal e exploravam o Parque de Diversões Polonia, com licença da Prefeitura Municipal e da polícia do Distrito Federal. O Marechal Chefe de Polícia mandara fechar o parque, o que não seria cabível sem que houvesse ofensa à moral pública ou jogos proibidos. Para proteção contra turbação de posse mansa e pacífica, pediram mandado de manutenção de posse, sob pena de 150:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1924; Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924; Multa Escolar, 1924; Código Civil, artigos 485, 489, 493; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 204.