Os autores, comerciantes situados à Rua Gonçalves Dias, 54, requerem um mandado de interdito proibitório a fim de que possam vender os sabonetes da marca 33 e odorians e a água e pasta de dente da marca odorians pelo preço de revenda, sem sofrerem penalidades como multas e apreensão de mercadoria pela Prefeitura Municipal. Os suplicantes entendem que a relação de compra e venda entre fabricantes e comerciantes não deve sofrer regulação da União Federal, já que fabricam e dispõem para consumo os mesmos produtos. Ainda de acordo com Luiz Hernany Filho e Compainha, os produtos são nacionais, portanto, não estão sujeitos a resselagem, em que incide o imposto de consumo. Para isso, citam o artigo 67, letra a do decreto nº 17464 de 06/10/1926, conhecido como Novo Regulamento do Imposto de Consumo. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Recibo 2 de Imposto de sobre a Renda, 1927; Decreto nº 17464 de 6/10/1926, artigo 64 letra a; Decreto nº 14648 de 26/1/1921; Código Fiscal, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/4/1931.

Os autores, tendo sido intimados pela ré a pagar o valor de 1:000$000 réis em virtude de um letreiro escrito em idioma estrangeiro, requereram que fosse expedido mandado de interdito proibitório para que não lhes cobrassem tal dívida, alegando que, pelo Decreto nº 2173 de 1/1/1920, artigo 116 a cobrança é indevida. Processo inconcluso. Intimação da Prefeitura do Distrito Federal, 1920; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1920.

O autor era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, industrial, residente na cidade de São Paulo. Era proprietário de carta patente n. 13960 de 27/08/1923, ficando habilitado à exploração de divertimento e jogo esportivo Penalty Ball. Entretanto não obtinha as licenças municipais de exploração de jogos esportivos, por protelações do Prefeito Municipal e do chefe de polícia do Distrito Federal. Para preservar seus direitos e privilégios, pediu mandado de segurança. O juiz se julgou incompetente e o autor desistiu de qualquer recurso a esta decisão. Procuração; Decreto nº 1664 de 19/12/1923; Convenção de Paris, 1883; Decreto nº 9233 de 28/07/1884; Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3; Lei nº 221 de 1894, artigo 12; Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12; Lei nº 1939 de 28/08/1908.

O autor, estabelecido com o negócio de hospedaria à Travessa do Paço, 28, requereu um mandado de interdito proibitório contra o chefe de polícia que mandou um praça impedir a entrada neste estabelecimento, sob alegação de fiscalização de jogo e meretrício. Abuso de autoridade, meretriz. O juiz deixou de conceder a medida requerida por não ter o interdito proibitório meio idôneo para anular atos de autoridade pública no exercício de suas funções, porém a sentença não teve efeito pois foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.

O autor queria, por força dos decreto nº 5747 de 31/10/1905, decreto nº 5897 de 13/02/1906, decreto nº 12219 de 27/12/1916, decreto nº 14734 de 21/03/1921 e dos contratos celebrados com o Governo Federal, gozar dos favores concedidos ao antigo Lloyd Brasileiro e que, extinguindo este, tais favores foram outorgados ao autor. No entanto, o Governo vem ignorando tais favores. O autor requereu que fossem intimados a União, o Inspetor da Alfândega, o Capitão do Porto do Rio de Janeiro e o Fiscal do selo sobre atos e transportes marítimos. O juiz concedeu o mandado. A Procuradoria da República entrou com embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Concessão ao autor, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 28/31923; Decreto nº 12219 de 27/12/1916; Decreto nº 14734 de 21/3/1921; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 54.

O suplicante, que tendo firmado contrato com a União Federal para exploração das jazidas de ferro de sua propriedade, e em face da Lei nº 2511 de 20/12/1911, artigo 5, foi publicado e remetido ao Tribunal de Contas cumprindo assim as disposições do artigo citado. Entretanto, o Tribunal de Contas tinha que se pronunciar dentro de 15 dias, sob pena de considerar-se o mesmo como registrado para todos os efeitos, o que fez só três meses depois e negando o registro, que por lei não podia mais ser negado. Em virtude disto, o suplicante requereu, de acordo com a referida lei, que fosse considerado como registrado tal contrato, liquidando-se na execução os prejuízos resultantes da negação do registro acima referido. O juiz mandou expedir a precatória a favor do autor.

O autor, estabelecido com escritório de comissões e consignações, e por conta própria de gêneros alimentícios, tendo pretendido embarcar para São Paulo, via Santos, pelo navio a vapor América 10 mil sacas de açúcar cristal e, impossibilitado de fazer tal comércio, requereu mandado de interdito proibitório contra a ré, representada pela Superintendência de Abastecimento para que pudesse efetuar exportações e importações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 4054 de 21/1/1920; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigo 523.

O autor requer um mandado de interdito proibitório contra o Governo Federal e a Prefeitura de Municipal do Distrito Federal, a fim de que possa voltar a comercializar carnes a retalho no seu açougue situado à Rua Campo Grande, 134 A, Campo Grande. Jóse Botelho afirma que retalha carnes frescas e frigorificadas, procedentes do Matadouro de Santa Cruz e dos frigoríficos de Mendes. Ele reforça que a mercadoria passa por um exame antes de ser comercializada e anexa os impostos de indústria e profissões, número 34518 e o de fiscalização de máquinas, de números 950 e 7861, além da licença da Prefeitura número 45870. No entanto, a Prefeitura Municipal, e a Diretoria do Posto de Profilaxia Rural de Campo Grande impedem o funcionamento do comércio de açougue por supor que o suplicante não comercialize carne fresca às segundas-feiras, já que o matadouro de Santa Cruz não funciona aos domingos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de proteção possessória reclamada para direito pessoal. Alvará, Fiscalização de Máquinas,1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1928; Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1928; Decreto nº 2456 de 12/07/1921, artigo 1o.

Trata-se de uma agravo de uma ação proposta contra J. Caldas e Companhia Limitada e A. G. Martins Abelheira, a fim de obter a caducidade de uma registro de patente na forma da lei nº 1236, artigo 11 e do Decreto nº 16264, artigo 115, a nulidade das cessões e transferências das ditas marcas e dos registros delas, e a indenização por perdas e danos causados. Esses autos formam o segundo volume de um processo, não consta nenhum tipo de sentença. Registro de Marca 2, Junta Nacional, 9543, 1904; Fotocópia de Agravo, 1933; Jornal Diário Oficial, 1935, 1933, 1934, Correio da Manhã, 1936; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Faria Júnior, 1937; Auto de Exame, 1937; Fotocópia em Francês, 1934; Fotocópia de Certidão de Tradução de Ernesto kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1934; Escritura de Transferência de Marcas e Venda de Gênero Comercial, 1932; Certidão de Registro de uma Escritura Pública de Cessão e Transferência, 3o. Ofício do Registro de Títulos e Documentos, 1933; Marca, 1904; Registro de Procuração, tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1936; Registro de Marca, 1932, 1934; Escritura de Compra e Venda, tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1936; Registro de Frima de Departamento Nacional da indústria e Comércio, 1936.

Os autores estavam sediados na Capital Federal e exploravam o Parque de Diversões Polonia, com licença da Prefeitura Municipal e da polícia do Distrito Federal. O Marechal Chefe de Polícia mandara fechar o parque, o que não seria cabível sem que houvesse ofensa à moral pública ou jogos proibidos. Para proteção contra turbação de posse mansa e pacífica, pediram mandado de manutenção de posse, sob pena de 150:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1924; Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924; Multa Escolar, 1924; Código Civil, artigos 485, 489, 493; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 204.