O suplicante afirmou ter sido vitimado por sérias violências quando se achava no interior do prédio na Praça Tirandente 28, alugado por contrato de arrendamento e onde o suplicante tinha seu escritório como agente das Loterias da Bahia, praticados os mesmos atos violentos pelo delegado da 6a. Circunscrição Policial Urbana, em obediência, segundo declarou, à ordens do Chefe de Polícia. O suplicante, querendo propôr uma ação fundada na Lei n° 221 de 1894 artigo 7, requereu justificar a realidade dos abusos praticados amplamente noticiados pela imprensa diária. O juiz julgou improcedente tal justificação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897.

O autor era estado civil casado, profissão motorista. Propôs ação ordinária contra o DNER para que este pagasse indenização, que se pautava nos artigos 159 e 1521 do Código Civil, pelo fato de o autor, ao trafegar pela Rodovia Belo Horizonte - Araxá, ter sido atingido pelo caminhão do réu, que seguia na contra-mão. Inicialmente, o autor recebeu causa favorável. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve embargos, que foram recebidos em parte. 3 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Substabelecimento, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1959; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custas Processuais, CR$ 1327,00, 1959, CR$ 303,00, 1959; 2 Certificado de Registro, SSPMG, 1958; Perícia de Abalroamento por Veículo a Motor, 1958; 2 Cópia de Certificado de Registro, Secretaria de Segurança do Estado de Minas Gerais, 1958; 12 Fotografia, Abalroamento por Veículo a Motor, 1958; Recibo, Studio Guaíra, 1958; Código Civil, artigos 159 e 1521; 2 Nota Fiscal, Oficina Mecânica COTTA, CR$ 9000,00, 1958, Tyresoles do Triângulo Ltda., CR$ 15142,00, 1958.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente. alvará de soltura 07/12/1967.

O suplicante, Agostinho Pinherio Rio Novo, português, enfermeiro e domiciliado a Rua São Francisco da Prainha, 11, requer contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro para que o autor seja indenizado pelos danos causados pelo réu, diretor do citado Instituto. Esse réu, no dia 16/11/1947 atropelou o autor, as 21 horas, com um veículo particular guiado por um motorista. Os ferimentos do suplicante foram vários, tendo o mesmo que ficar 180 dias em repouso. Contudo, o suplicado negou-se a um acordo amigável. O juiz absolveu o réu. O autor apelou. O TFR deu provimento ao recurso para mandar que se proceguisse a ação. O juiz jugou a inicial inepta e absolveu em parte o réu. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1947; Boletim do IPASE, 1947; Auto de Exame de Corpo Delito, 1947; Código Civil, artigos 1591, 1523, 153, 1539 ; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 846, 201, 160, 202, 294, 203, 817.

Trata-se de Inquérito Policial sobre a agressão que o condutor do trem, Octacilio Casemiro da Cunha sofreu, na Estação do Méier da Estrada de Ferro Central do Brasil sendo o réu seu agressor. Formulário da Segunda Delegacia Auxiliar de Policia, 1919; Carta, 1919; Passagem, s/d, Auto de Exame de Delito, 1919.

A autora requereu abertura de inquérito para apurar o crime de lesão corporal de menor abandonado Pedro Lyra, asilado no Abrigo de Menores. O réu, guarda do estabelecimento, foi acusado de ser o autor da agressão. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Individual Datiloscópica, Gabinete da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1925; Laudo de Exame de Corpo de Delito, Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1925; Decreto nº 16272 de 20/12/1923; Decreto nº 16444 de 02/04/1924, artigo 13.

Trata-se de um inquérito policial instaurado para apurar o atropelamento do autor, morador na Rua Antonio de Abreu 13 Rio de Janeiro, que conduzia uma motocicleta na Rua Haddock Lobo, quando o motorista de um carro de carga, o réu, o atropelou. Processo faltando folhas.

O autor era profissão motorista, e foi levado à Delegacia do 20º Distrito Policial, a fim de prestar declarações sobre a queixa de uma mulher menor de idade, com 8 anos de idade, que afirmava que ele havia praticado atos de libidinagem contra ela. Dias depois outro Severino foi preso como verdadeiro criminoso. Durante o interrogatório do autor, houve agressão física por parte do investigador Roberto Coelho a fim de obter confissão forçada, sob violência. Em conseqüência das lesões sofridas, o autor perdeu parte da audição e teve seu sistema nervoso abalado, perdendo, assim, sua capacidade de exercer a profissão. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 64 e 73, o autor pediu indenização. O juiz julgou procedente a ação e a União apelou, e o juiz recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. procurações; cópia fotostática carteira nacional de habilitação expedida pelo serviço de trânsito, em 1956; recibo da tesouraria do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Rio de Janeiro; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 159, 1059 e 1544 e 1538; Código Penal, artigos 129, 25 e 322.

Trata-se de inquérito policial da 1ª. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar uma queixa crime do queixante, preso da Casa de Detenção, contra o queixado diretor da Casa de Detenção, em virtude de ter o mesmo se recusado a autuar em flagrante, um detento que teria ferido o preso José Álvaro com golpes de navalha. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Consolidação das Leis Penais, artigos 330, 356, 358 e 363.