O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote no. 3358. O suplicante requereu, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 2º., parágrafo 4 e artigo 6º, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda do referido lote em leilão. O lote possuía um auto caminhão da marca Ford. Para o fim indicado, foi nomeado o leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Depositário Geral Público do Distrito Federal, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais como aves, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lotes.

O autor alegou ter arrematado na Alfândega no dia 9/6/1926 um lote de mercadorias, depositando o valor de 500$000 réis, referente a 20 por cento do valor do lote. O inspetor da Alfândega, porém, determinou que o referido lote fosse vendido em leilão. O autor requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, a fim de restabelecer a validade do leilão. O juiz julgou a desistência do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 01/08/1926, Diário Oficial, 01/10/1926, Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 269; Decreto nº 2765 de 1897; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 578.

O autor alegava que expirou o prazo de conservação no depósito público dos lotes nos. 3571, 3583, 3593, 3470, 3704 3711, 3713, 3715, 3736 e 3737, por isso requereu a nomeação de um leiloeiro público para proceder à venda dos referidos lotes em leilão público. Leilão de objetos pessoais e animais, ave e cabra. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em Hasta Pública.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Depositário Geral Público do Distrito Federal, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais como cabra, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lotes.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de aves lotes 4193 4297 4303 4307 e 4314, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Depositário Geral Público do Distrito Federal, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais como: aves, besta e leitão, encontrados pela Estrada de Ferro Central do Brasil, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo Depositário Público, para a realização de um leilão público referente a lotes contendo 107 aves. É citado o Decreto nº 1818 de 23/02/1898, artigo 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Relação dos semoventes, 1908.

A autora, situada na Rua do Rosário 2, Rio de Janeiro, alegou que o seu vapor Ibiapaba sofreu um encalhe nas pedras de Araripe, provocando avaria grossa na mercadoria. As mercadorias avariadas encontravam-se depositadas no armazem no. 2 das docas da autora, aguardando leilão. A autora requereu nomeação do leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira, como também a expedição de alvará de autorização, a fim de serme vendidos separadamente cada um dos volumes licitados. O alvará foi concedido e o leiloeiro nomeado. O mandado de entrega foi expedido em 28/06/1927. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924; Recibo do Jornal do Commercio, 1926; Relação de Carga Avariada; Código Comercial, artigos 772 e 773.

O autor, fundamentado no decreto nº 2818 de 23/01/1898, artigo 11, requereu um alvará para realizar o leilão público de um lote cujo prazo de estadia expirara. Indicou como leiloeiro Pedro Julio Lopes. O juiz deferiu a expedição do alvará requerido.