Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo Depositário Público, para a realização de um leilão público referente a lotes contendo 107 aves. É citado o Decreto nº 1818 de 23/02/1898, artigo 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Relação dos semoventes, 1908.

O autor alegava que expirou o prazo de conservação no depósito público dos lotes nos. 3571, 3583, 3593, 3470, 3704 3711, 3713, 3715, 3736 e 3737, por isso requereu a nomeação de um leiloeiro público para proceder à venda dos referidos lotes em leilão público. Leilão de objetos pessoais e animais, ave e cabra. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em Hasta Pública.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Depositário Geral Público do Distrito Federal, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais como cabra, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lotes.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de aves lotes 4193 4297 4303 4307 e 4314, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, para que se proceda a nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, referente a materiais avariados no Armazém 2 do Cais do Porto. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Conta de Venda das mercadorias a serem leiloadas, 1915.

Trata-se de um alvará solicitado pelo suplicante, profissão engenheiro, por seus procurantes Herms Stoltz & Companhia, em que o saveiro do suplicado naufragou no Rio de Janeiro transportando engradados e amarrados de ladrilhos provenientes do navio a vapor alemão Halle, mercadoria destinada à Estrada de Ferro Oeste de Minas. O suplicante pede para que seja feito o inventário dos objetos salvos já que o respondente pelo navio foi intimado pela Capitania do Porto a levantar a carga e o saveiro do fundo, pois este obstruía a baía, mais a suas custas. São citados: o Código Comercial, artigo 732 e 721; e o Decreto nº 737 de 1850, artigo 302. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

A autora, situada na Rua do Rosário 2, Rio de Janeiro, alegou que o seu vapor Ibiapaba sofreu um encalhe nas pedras de Araripe, provocando avaria grossa na mercadoria. As mercadorias avariadas encontravam-se depositadas no armazem no. 2 das docas da autora, aguardando leilão. A autora requereu nomeação do leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira, como também a expedição de alvará de autorização, a fim de serme vendidos separadamente cada um dos volumes licitados. O alvará foi concedido e o leiloeiro nomeado. O mandado de entrega foi expedido em 28/06/1927. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924; Recibo do Jornal do Commercio, 1926; Relação de Carga Avariada; Código Comercial, artigos 772 e 773.

O autor alegou ter arrematado na Alfândega no dia 9/6/1926 um lote de mercadorias, depositando o valor de 500$000 réis, referente a 20 por cento do valor do lote. O inspetor da Alfândega, porém, determinou que o referido lote fosse vendido em leilão. O autor requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, a fim de restabelecer a validade do leilão. O juiz julgou a desistência do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 01/08/1926, Diário Oficial, 01/10/1926, Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 269; Decreto nº 2765 de 1897; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 578.

A autora havia interpelado judicialmente o réu por ter colocado peso excedente ao que fora declarado para o transporte, sobre o que se pediu pagamento do frete extra. Tratava-se de ferro pelo vapor Madri. O excesso foi averiguado no trapiche da Companhia Luz Stearica. Sobre os 100 rodeiros de ferro, pediu-se arbitramento e Leilão, sob o Código Comercial, artigos 527, 619, 772. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O Juiz julgou por sentença o laudo. Interpelação Judicial, 3ª Vara Federal, 1927; Certificado de Carga, Lloyd Brasileiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, 1927; Notificação de Dívida, 1927; Fatura, Lloyd Brasileiro, 1925; Termo de Protesto, 1927; Regulamento n° 737 de 1850, artigos 45, 358; Lei n° 440 de 31/12/1921, artigo 54.

O autor alegou que foram remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil diversos lotes de criação, cabrito, galinha, porém, encontrou-se vencidos o prazo de conservação no Depósito Público. O suplicante requereu a expedição de um alvará a fim de que fossem vendidos os lotes em leilão público. Foi deferido o requerido. Relação de Bens.