O suplicante, coronel e depositário público, requereu ação para expedição de alvará de venda de mercadorias em leilão público, já que o prazo de conservação do referido lote havia expirado. Foi deferido o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

O suplicante era coronel e depositário público. Em vista de terem expirado prazos de conservação de objetos no Depósito Geral, pediu nomeação de leiloeiro para venda de semoventes, com entrega do produto do leilão à repartição. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

O autor que era depositário público alega que o prazo de consideração no depósito público do lote 4447, contendo 4 garrafas, requereu a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a um leilão público . Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

A Fazenda Nacional era credora do suplicado pelo valor de 709$400 réis do imposto de indústria e profissões, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância. Estando anunciado leilão dos bens do suplicado, solicitou também seqüestro do produto líquido do mesmo leilão. Foi julgada a penhora executiva. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/03/1901; Imposto de Indústria e Profissões, valor 82$000 réis, 1899, valor 82$000 réis, 1899, valor 124$000 réis, 1900, valor 124$000 réis, 1900 e valor 124$000 réis, 1901; Multa por Infração de Regulamentos, valor 124$000 réis, 1901; Mandado de Intimação, 1901; Recibo da Recebedoria da Capital Federal, valor 82$507 réis, 1901.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito, de acordo com o artigos 6 da lei 2818 de 23/02/1898 e o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do mesmo decreto, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz despachou no sentido de designar-se leiloeiro e a prestar contas em juízo. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 5º e 6º o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de mercadorias fumo café sal refinado latas de marmelada aves latas de chocolate abandonados na Estrada de Ferro Central do Brasil. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Requer a nomeação de um leiloeiro público. Relação dos lotes, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903.

O autor era estado civil casado, profissão comerciante com firma individual à Avenida Presidente Vargas, 1029. Interessou-se por público leilão de mercadorias apreendidas em processos fiscais da Alfândega do Rio de Janeiro, e arrematou 2325 cortes de tecidos pelo valor de Cr$ 686.940,00. Não conseguiu retirar grande parte por incêndio de 01/01/1951, pedindo, então, indenização de Cr$ 488.969,70, mais título de lucro comercial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Código Civil, artigo 1127; código do processo civil, artigo 291; alvará de licença para localização, de 1945; imposto de industria e profissões, de 1955; (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1955 e 1961; leilão de consumo.

O suplicante, depositário público, apresenta lista de veículos, todos recolhidos ao Depósito Público Geral do Distrito Federal, pela Inspetoria de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido e de que trata o Decreto nº 2303 de 30/10/1933. Conforme o mesmo decreto, deverão ser vendidos em Leilão púbico, depois de serem publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, os editais necessários para tal fim. O Juiz deferiu o requerido. Relação de Veículos, 1939.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requeirdo. Os autos foram arquivados.

Tendo expirado o prazo de conservaçãono Depósito Público Geral do Distrito Federal de alguns lotes, o autor depositário geral, requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. O pedido foi deferido.