Trata-se de leilão de carne seca. Ato administrativo simples. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1925; Recibo, 1925, Ofício, 1925; Comprovante de Depósito, 1925.

A autora adquiriu os bens da ré nos autos de executivo hipotecário, requer que sejam levados à praça sobre o valor de 222:876$840 réis, avaliação feita pelo Ministério da Fazenda, e que se proceda o leilão de tais bens. O juiz deferiu o requerido pelo Procurador. Avaliação dos Bens, 1929; Planta do terreno da Companhia Brasileira de Produtos Chimicos, 1929.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requeirdo. Os autos foram arquivados. Conta de Venda, Leiloeiro Público Bento Rodrigues Siqueira, 1931; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requerido. Os autos foram arquivados. Conta de Venda passada pelo Leiloeiro Público Bento Rodrigues de Siqueira, Rua da Quitanda, 31 - RJ; Recibo, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1931.

O autor padre, morador de Santa Cruz, comprou veículos e animais pertencentes ao espólio da falecida ex-imperatriz Thereza Cristina Maria, que tinham sido desviados do leilão. Acontece que o Estado Brasileiro alega que os veiculos e animais são dele , já que pertencia a família imperial brasileira O Autor alega que os animais e veículos estavam na Fazenda Santa Cruz e não eram de propriedade do casal de imperadores. Afirma que houve intenção premeditada de causar-lhe prejuízo por parte do Ministro da Fazenda. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Carlos Fontes Bustamant Sá, 1891; Termo de Apelação, 1890; Auto de Inventário, 1890; Termo de Responsabilidade, 1892.

O autor, coronel e depositário geral, requereu que fosse nomeado um leiloeiro que procedesse a venda dos animais que tiveram seu prazo expirado no Depósito Público, de acordo com o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. Há no processo a relação dos animais e suas respectivas quantidades. O juiz deferiu o leilão e nomeou o leiloeiro Assis Carneiro.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito do lote 2106, de acordo com a Lei nº 2818 de 23/02/1989, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz deferiu o pedido. Conta de Venda, 1903; Recibo, 1903.

O requerente era depositário público e informou que haviam expirados os prazos de conservação do Armazém do Depósito Público referente a alguns itens conforme a Lei nº 2518 de 23/02/1898, artigo 4. Pediu, então, nomeação de leiloeiro para venda de leilão público dos artigos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de Semoventes; Lei nº 2818 de 23/02/1898.

Os autores, funcionários públicos federais, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que pudessem compeli-lo a efetuar o leilão das mercadorias que apreenderam e as quais se reportam os processos enunciados. Apreensão de mercadorias. Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 124, Decreto nº 50417 de 06/04/1961, Constituição Federal, artigo 141, Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 644. Em 1962, foi informado aos impetrantes o acontecimento dos leilões. Procuração, Tabelião Archias Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962.

A suplicante, firma comercial sediada na Rua 12, 38, requereu ação para assegurar a arrematação de um prédio situado na Avenida Presidente Wilson, 2045, Santo Paulo, adquiriu em leilão, bem como a rescisão do ato processual de adjudicação. O juiz submeteu o processo a apreciação do Tribunal Federal de Recursos, que acolheu argüição de impropriedades da rescisória, levando o processo a retornar ao juiz. O juiz, então, julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré embargou, tendo sido recebido o embargo pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora, por sua vez, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu e não deu provimento ao recurso. A autora, por fim, embargou, não tendo sido reconhecido pelo STF. Procuração 3 Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134 - RJ, 1954, 1960; Código do Processo Civil, artigos 800, 36, 37 e 846; Decreto-Lei nº 960 de 17/11/1938.