Octavio Dutra e M. C. X. Aragão , representantes das firmas notificantes pediram que fosse suspenso o leilão promovido pelo notificado para cobrir o pagamento que os compradores Costa Pereira Maia & Companhia das mercadorias algodão não efetuaram no referido banco. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1925.

O autor alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público do lote 8787, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis.

O autor alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Ofício do Depósito Público, 1915.

Trata-se de leilão de máquina para sapateiro do fabricante Lurger e uma máquina de costura comum. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de leilão de bicicleta, carrocinha e carrinho de mão. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Ofício, 1916.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito do lote 4022, de acordo com a Lei nº 2818 de 23/02/1989, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz deferiu o pedido.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo aves, uma bicicleta e pedaços de madeira, visto que o prazo destes no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Relação de bens móveis, 1911.

O autor requereu a venda por leilão público de 6 lotes que estão no depósito público cujo prazo de estadia expirou. Indica como leiloeiro Bento Rodrigues Siqueira. A ação fundamenta-se no regulamento aprovado pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6. Os lotes possuem um sobretudo, uma capa, dois paletós, uma bicicleta, um automóvel overland, um studebok, um ford e 384 hidrômetros. O juiz deferiu o requerido. Conta de Venda, 1928; Recibo.

O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação no Depósito dos lotes 2560 e 2584. Requereu, de acordo com o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art. 6, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse o leilão dos lotes. Pedido deferido.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22132 de 25 de novembro de 1932, artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a ré ao pagamento de indenização do valor de 112$600 réis ao reclamante trabalhador correspondente à dispensa sem aviso prévio e a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Caderneta da Caixa Econômica; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.