Um autor, negociante, e a companhia autora alegaram que para aumentar o capital social da empresa no valor de 2:450:000$000 réis para 4.650:000$000 réis este fez a prestação de bens de sua propriedade no valor equivalente, representados por suas duas fábricas de tecidos, denominadas Paraguaçú e São João. A ré, porém, estaria cobrando para realizar tal transferência de propriedade o pagamento do laudêmio. Os suplicantes colocaram que o pagamento do laudêmio só seria feito em caso de venda. Estes requereram a anulação da decisão administrativa a fim de assegurar-lhes o não pagamento do laudmênio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu tentando agravar a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Jovino Leitão, Bahia, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 35.

A autora, com sede à Avenida Mem de Sá 131, Rio de Janeiro, tendo obtido o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até do Forte de São João, assumindo várias obrigações, entre as quais a de pagar anualmente o valor de 2:089$700 réis e o laudêmio de 5 por cento no caso de venda ou escambo, não podendo realizar tais atos sem licença do Tesouro Nacional, e tendo vendido a Beatriz Cotta de Almeida Gama os lotes 567/568 da quadra 24 à Avenida Portugal, pelo valor de 35:000$000 réis, e 577D e 577E à Rua Marecha Cantuaria por 10:000$000 réis, requer a citação da suplicada, para vir receber o valor de 2:750$000 réis relativo aos laudêmios dos lotes, a fim de que possa outorgar à compradora a escritura definitiva dos terrenos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Código Civil, artigo 683; Advogado Himalaya Vergolino, Rua do Carmo, 55A - RJ; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5 e 7.

A autora outorgou a carta de aforamento dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João, por despacho do Ministério da Fazenda. A Diretoria do Patrimônio Nacional, sem nenhuma solicitação, ordenou verbalmente a paralização de todos os processos de pagamento de laudêmios requeridos pela autora. Esses requerimentos seriam de direito da autora, segundo as disposições estabelecidas na referida carta de aforamento. Assim, visto que a autora vendeu todos os imóveis que estava previstos na planta oficial da Diretoria do Patrimônio Nacional, e como esta não se pronunciava, a autora requereu a citação da União Federal, para receber a importância relativa à venda dos imóveis, sob pena de depósito, nos termos do Código Civil, artigo 384. O processo se encontra inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1931; .

O autor, profissão médico, tendo comprado da Sociedade Anônima Empreza da Urca o lote de tererno à Rua Candido Gaffrée quadra 10, 242, Rio de Janeiro, Praia Vermelha e Urca, e que tempo depois vendeu o dito terreno à Ida Ferre Argier, mulher, pelo valor de 19:000$000 réis, requereu à Diretoria do Patrimônio Nacional as necessárias autorizações para o pagametno do laudêmio relativo ao referido lote. Alega que os funcionários daquela repartição, por ordem do diretor, suspenderam o andamento dos processos relacionados à Empreza Urca. O autor, afirmou que nada tem em comum com esta empresa, e requer a citação da União, na pessoa de seu procurador para em dia e hora designados, vir receber a quantia de 960$000 réis, relativa ao laudêmio do lote, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

A autora alega ser proprietária do espólio de Balbina Maria Sá Freire, possuindo um sítio denominado Recanto. Esta, posteriormente, pediu ao Tesouro Nacional uma licença para transferir suas terras a Nuno Pinheiro de Andrade e Salvador José da Silva no valor de 5:000$000 réis. O pedido, porém, foi extraviado, ficando a autora impossibilitada de passar a escritura. São citados os Código Civil, artigos 678 e 683. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz. Ofício, 1925; Certidão, 1925; Procuração, 1925; Ofício 2, 1925; Recibo, 1925.

A suplicante, com sede à Avenida Mem de Sá 131, tendo adiquirido por despacho do Ministério da Fazenda o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte de São joão, e por essa carta de aforamento, assumiu a obrigação de pagar anualmente à Fazenda Nacional à título de foro, o valor de 2:089$700 réis. Tempo depois, por mútuo acordo das partes, ficou estabelecido que o fôro anual passaria a ser de 4:000$000 réis. A suplicante nega, que o Patrimônio Nacional, por ordem superior, ao expedir a guia para recolher a Recebedoria do Distrito Federal, a dita quantia relativa ao fôro de 1932, o fez com a reclamação de que o mesmo ficaria em depósito, e que tal fato é contrário ao acordo administrativo. Em virtude disto, a suplicante requer, fundamentando-se no Código Civil art. 959 no. 1 e 973, a citação da fazenda nacional, na pessoa de seu procurador, para que em dia e hora designados, vir receber a aludida quantia quatia, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Depósito valor de 4.000$000 réis, Diretoria do Patrimônio Nacional, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Imposto de Industrias e Profissões, valor 40$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Código Civil, artigo 959, 973; Decreto n° 19398 de 11/111/1930, artigo 5 e 7.

A suplicante com sede à Avenida Mem de Sá no. 131, tendo adquirido o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca atéo Forte São João, vendeu vários lotes dos ditos terrenos. Alega que requereu a autorização para pagamento dos laudêmios relativos lotes, mas que os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional em virtude de ordem verbal do diretor daquela reartição, suspenderam o andamento dos processos de transferência requerido pela suplicante. E virtude disto, querendo a suplicante outorgar ao compradores as escrituras definitivas dos ditos lotes, requereu a citação da Fazenda Nacional, para em dia e hora desginadas, vim receber a quantia de 103:823$282, relativa aos laudêmios dos lotes supracitados, sob pena de depósito. O juiz deferiu a exepedição do alvará requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Código Civil, artigo 683; Decreto n° 19398 de 1930, artigo 5.

A autora era estabelecida à Avenida Mem de Sá, 131. Obteve o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca, até o Forte de São João. Após o pagamento das cláusulas do citado aforamento, vendeu a Angelo Ferrari os lotes 510 e 511 Rua Cândido Braffé pelo preço de 25:000$000 réis, e a Elvira Sampaio o lote 312 à Avenida João Luiz Alves, 13, pelo preço de 42:000$000 réis. Requereu as necessárias autorizações para o pagamento dos laudêmios relativos aos referidos lotes. Negou que os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional, em virtude de ordem verbal do Diretor daquela repartição, suspenderam o andamento dos processos requeridos pela suplicante. Em virtude destas dificuldades, o senhor Angelo Ferrari transferiu seus direitos sobre os lotes a Cleyde Shalders e a Almicar Ribeiro Veiga, e Elvira Sampaio desistiu da compra, sendo negociado este lote com George Dehne. O suplicante, querendo outorgar aos referidos compradores a escritura definitiva dos ditos lotes, requereu a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para que em dia e hora designados viesse receber a quantia de 4:600$000 réis, relativa aos laudêmios dos lotes citados, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

O suplicante, estado civil solteiro, tendo adiquirido por escritura pública da Sociedade Anônima Empresa da Urca, o domínio útil de terreno siuado à Praça Guatapara, esquina da Rua Osório de Almeida, terreno este que é de marinha, do domínio direto da União, e que lhe fora vendido com licença da Fazenda Nacional. Tendo pagos os emolumentos, o suplicante obteve da fazenda nacional a respectiva carta de aforamento. No referido terreno construir o suplicante uma casa de moradia, e tendo agora contratado com Jules verelst vender-lhe o dito imóvel pelo valor de 190:000$000 réis pedir ao Ministério da Fazenda licença para pagar o laudêmio no valor de 9:500$000 réis, alega que tal ministéio não lhe forneceu guia para efetuar tal pagamento em virtude disto, o suplicante requer a citação da Fazeda Nacional do procurador, para em dia e hora designado vir receber em juizo a aludida quantia de 9500$000 réis do laudenio sob pena de depósito. Processo inconcluso. Carta de Aforamento Direitoria do Patrimônio Nacional, 1929; Código Civil, artigo 683; Decreto n °19398 de 11/11/1930, artigo 5 e 7; Código Civil, artigo 683; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira Rua de Alfândega, 2 a 81 - RJ.

A autora, mulher estado civil casada, assistida por seu marido, tendo o domínio útil do lote à Rua Irineu Marinho 300, quarteirão 12, Praia Vermelha e Urca, esquina com a Rua Almirante Gomes Pereira, e desejando vender parte do lote a Alberinyna Felix Burgos pelo valor de 11.000$000 réis, requereu a necessária licença para pagar os laudêmios devidos à Fazenda Nacional, no valor de 550$000 réis, e alega que o Patrimônio Nacional recusa-se a expedir tal licença, sob pretexto de que ainda estava regularizando a situação de todos os terrenos da Empreza Urca. Assim, a autora requer a citação da Fazenda Nacional, na pessoa de seu Procurador, para em dia e hora desigandos vir receber a quantia dos laudêmios. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.