O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, alegava que havia adquirido os direitos que Manoel Rodrigues de Souza tinha sobre 40 alqueires de terras foreiras a Fazenda de Santa Cruz na cidade Vassouras, estado do Rio de Janeiro. O mesmo queria legalisar sua compra e por isso quer fazer o depósito do laudêmio no valor de 575$000 réis, correspondente ao valor de 21/2 sobre 15:000$000 réis, mais 200$000 dos foros a razão de 40$000 por ano. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Cofre dos Depósitos Públicos, Recebedoria do Distrito Federal, 1927.

A autora vendeu armários na Avenida Rodrigues alves à Avenida de Araujo de Paula pelo valor de 2:000$000 réis. Acontece que para efetuar tal transação a ré está lhe cobrando o laudêmio com taxa de 5 por cento sobre o valor da venda, quando, de acordo com o Código Civil art. 686, a taxa deveria ser de 2,5 por cento . Assim, requer efetuar o pagamento de quantia de 50:000$000 réis, sob pena de depósito. O juiz julgou a ação improcedente. A autora , inconformada , apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1935; Escritura Compra e Venda, 1920; Escritura de Promessa de Venda e outros pactos, 1935; Carta de Transpasse e Agravamento, 1932; Código Civil, artigo 686; Lei n° 3070-A de 31/12/1915; Decreto n° 14595 de 30/12/1920; Código Processo Civil, artigo 820, 123-II; Lei n° 3213 de 30/12/1916, artigo 7; lei n° 3446 de 31/12/1937, artigo 74; Lei de 31/12/1918, artigo 129.

O suplicante negociante que por sucessão de seu pai Gaspar Sampaio Vieira, tornou-se senhor do domínio útil de um terreno de marinha à Praia do Retiro Saudoso no. 2 ,São Cristóvão. Tendo vendido tal terreno a Antonio Ferreira Agostinho, alega que a suplicada, pelo Ministério da Fazenda recusa-se a receber o laudêmio relativo a tal terreno. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa de seu procurador, para vir receber em dia e hora designados a quiantia de 2:250$000, relativa ao dito laudemio, sob pena de penhora. Processo inconcluso. Escritura; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica.

Os autores, ambos nacionalidade espanhola, proprietários de terrenos de marinha à Praia Vermelha e Urca, á Avenida Portugal Freguesia da Lagoa, tendo vendido tais terrenos a Alonie Prechel, alegam que os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional recusam-se a receber a quantia referente ao laudêmio do terreno. Querendo passar a escritura definitiva para a compradora, os autores requerem a intimação do Procurador da República, para em dia e hora designados, vir receber a dita quantia, de 1.200$000 réis, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1932; Carta de Aforamento, Ministério da Fazenda, 1931; Rendas Patrimoniais da Recebedoria do Distrito Federal, 1930.

A suplicante, em liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá, 131, tendo aberto o aforamento do Domínio Útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca até o Forte São João, outorgado por despacho do Diretor do Patrimônio Nacional, alegava que pretendia vender os lotes dos terrenos a Frank Todd Fraser e a Maria Thereza Gastão da Cunha. Respectivamente, os lotes eram os 534 e 535, situados à Rua Octavio Correia, pelo valor de 20:000$000 réis cada um, e os lotes 251 e 522, à Rua Almirante Gomer Pereira, pelo valor de 20:187$500 réis, cada um, e ainda dois lotes vendidos à Beatriz Gastão da Cunha, 523 e 524, à Rua Almirante Gome Pereira, todos localizados na Praia Vermelha e na Urca. Requereu a autorização necessária para pagamento do diretor do Patrimônio Nacional. Foram suspensos os andamentos dos processos referentes aos pagamentos dos laudêmios pela suplicante. Em virtude disto, querendo a mesma outorgar aos comparadores as escrituras definitivas dos referidos lotes, requereu a citação da Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 3:037$000 réis, relativo aos laudêmios dos lotes citados, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo em prova pela dilação ilegal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

O suplicante, tendo por escritura havido por compra da Sociedade Anônima Empreza da Urca o lote do terceiro à Rua Marechal Cantantuária no. 55, quadra 23, onde construiu o predio no. 178, Praia Vermelha e Urca, e que tempo depois convencionou a venda do mesmo terreno e prédio a Mariana Lopes Jesus Braga, pela quantia de 60:000$000 reis, requerendo à Direitoria do Patrimônio Nacional a licença para faze-lo na forma do que estabelece a carta de aforamento que à referida sociedade outorgara aquela diretoria, alega que esta diretoria não lhe forneceu a gua para pagamento do laudêmio, o que fez com que ficassem suspensos todos os processos que se relacionem com a empreza Urca. Em virtude disto, a suplicante afirmou que nada tem em comum entre ela e aquela empresa, de quem houve terreno, requer a citação da União Federal na pessoa da procurador, para em dia e hora designados, vir receber o valor de 3:000$000 réis relativo ao laudêmio do prédio e terreno em apreço, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Decreto n°19938 de 11/11/1930, artigo 5 e 7.

A suplicante, com sede à Avenida Mem de Sá 131, sobrado, Rio de Janeiro, tendo adquirido o aforamento do domínio legal dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João, e que, após o pagamento das cláusulas do dito aforamento, pretendendo vender a Vicente Meggiolaro, o lote número 638 à Avenida São Sebastião quarteirão 25, Rio de Janeiro, na Praia Vermelha, Urca, pelo valor de 4:000$000 réis, alegou que os processos de relativos ao pagamento de laudemios estão indevidamente paralisados por ao do Diretor do Patrimônio Nacional impedindo, assim, o suplicante de efetuar a venda. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da Fazenda Nacional, na pessoa de seu procurador, Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, em dia e hora designado, fosse receber a quantia de 200$000 réis, relativa ao laudemio do lote referido, sob pena de depósito, para, com isso, poder outorgar ao comprador a escritura definitiva do dito lote. Processo inconcluso. Procuração, 1931; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigos 5°e 7°.

O espólio de rosalina pereira lopes, representado pelo inventariante francisca barbosa alegou que prometeu vender os imóveis situados à rua presidente barroso no. 28 e 30 e á Rua anibal benevolo no. 47 a josé maria caria pelo ,valor de 95.000,00 cruzeiros. havendo uma divergência entre a prefeitura do distrito federal e o domínio da união federal quanto ao leiloeiro do domínio púnlico, ocorreu a impossibilidade de efetuar o pagamento do laudemio devido. O autor requereu realizar o pagamento em consignação o valor de 4.750,00 cruzeiros, referente ao laudêmio. o juiz julgou procedente a ação. Jornal; Diário Oficial;Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ;Registro de Imóvel;Código do Processo Civil, artigo 341 a 318; Decreto-lei nº 710 de 17/9/1938; Lei nº 38 de 3/10/1834; Lei nº 3348 de 20/10/1897; Lei nº 60 de 20/10/1938.

O autor, profissão arquiteto construtor, tendo comprado da Sociedade Anônima Empreza Urca o lote de terreno à Rua Candido Gaffrée quarteirão 17, 430, Praia Vermelha e Urca, e que tempo depois vendeu o dito terreno a Amilcar Ribeiro Veiga pelo valor de 22.000$000 réis, requereu à Diretoria do patrimônio Nacional a necessária autorização para pagamento do laudêmio relativo ao referido lote. Alega que os funcionários daquela repartição, por ordem do diretor, suspenderam o andamento dos processos relacionados à Empreza Urca. O autor, afirmando que nada tem em comum com esta empresa, requer a citação da União, na pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados vir receber a quantia de 1.100$000 réis, relativa ao laudêmio do lote, sob pena de depósito. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1932; Custas Processuais, 1933; Decreto 19398 de 11/11/1930, artigo 5 e 7.

A autora, com sede à Avenida Mem de Sá 131, Rio de Janeiro, tendo obtido o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até do Forte de São João, assumindo várias obrigações, entre as quais a de pagar anualmente o valor de 2:089$700 réis e o laudêmio de 5 por cento no caso de venda ou escambo, não podendo realizar tais atos sem licença do Tesouro Nacional, e tendo vendido a Beatriz Cotta de Almeida Gama os lotes 567/568 da quadra 24 à Avenida Portugal, pelo valor de 35:000$000 réis, e 577D e 577E à Rua Marecha Cantuaria por 10:000$000 réis, requer a citação da suplicada, para vir receber o valor de 2:750$000 réis relativo aos laudêmios dos lotes, a fim de que possa outorgar à compradora a escritura definitiva dos terrenos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Código Civil, artigo 683; Advogado Himalaya Vergolino, Rua do Carmo, 55A - RJ; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5 e 7.