Dossiê/Processo 8743 - Justificação para manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 5574. Autor: Ortiz, Satyro.

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Reference code

8743

Title

Justificação para manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 5574. Autor: Ortiz, Satyro.

Date(s)

  • 1902; 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Ortiz, Satyro

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Scope and content

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu um mandado de manutenção de posse de carnes de gado e suínas abatidas em Niterói e trazidas à capital. Requereu o direito de livre exercício de comércio respectivo para que não fosse feita nova turbação sob multa de 20:000$000 réis. O autor contratou com Augusto Maria da Motta a venda da carne verde de gado vaccum, lanigero e suína abatida no Matadouro Municipal de Niterói O agente fiscal da Prefeitura do Distrito Federal Adalberto Frederico Benecke apreendeu toda mercadoria no momento do desembarque, dizendo agir por ordem do Prefeito. O autor baseia-se no artigo 72 da Constituição Federal de 24/02/1891, Constituição, artigo 60, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 e artigo 15. Em 26/08/1902 o juiz expediu o mandado de manutenção de posse em favor do autor. Em 26/09/1903 o juiz determinou como sentença o laudo dos peritos. Recorte de Jornal O Fluminense, 06/1902; Recibo da Câmara Municipal de Niterói, valor 5$000 réis, 1902.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Ortiz, Satyro

    Advogado

    Kelly, Octávio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/7/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area