Dossiê/Processo 37178 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 47156. Autor: Lima, Hélio de Carvalho;Soares, José Nunez. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 32f.

Os autores, profissão advogado, vêm requerer justificação judicial contra a ré, com base na Lei nº 4714, de 29/06/1965 e no Código do Processo Civil, artigo 735. Os autores alegaram que o Governo Federal contribuiu para o enriquecimento ilícito de inúmeras pessoas e empresas, após o vazamento de informações referentes a transação financeira que resultou na troca do cruzeiro para o cruzeiro novo. Baseiam-se nas diversas reportagens jornalísticas, em especial na do jornalista Ibrahim Sued para fazerem tal alegação. Estima-se que o País tenha perdido 30 bilhões de cruzeiros com tal irregularidade, supõem os jornalistas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade indeferiu a inicial. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1968; Jornal NI; Diário de Notícias, 10/02/1967, 13/02/1967, 12/02/1967; Jornal do Brasil, 12/02/1967, 10/02/1967, Correio da Manhã, 12/02/1967, O Globo, 10/02/1967, 14/02/1967, Última Hora, 14/02/1967, Tribuna, 13/02/1967; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Orlando França S. Sampaio, Travessa do Paço, 23.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

Marcela, 13/01/09