Dossiê/Processo 21669 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 22754. Autor: Seixas, João Henrique de.

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Reference code

21669

Title

Justificação. Nº do documento (atribuído): 22754. Autor: Seixas, João Henrique de.

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Seixas, João Henrique de

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Scope and content

O autor era profissão engenheiro agrônomo, residente na Rua Pedro Américo, 43. Quis justificar a fim de instruir um pedido de habeas-corpus. Teve sua entrada proibida nos locais destinados ao público da delegacia geral do Imposto de Renda devido a uma portaria que não existia. Exerceu funções de auxiliar, durante 5 anos, na mesma delegacia, quando Francis Filo e Souza Reis era delegado. Foi dispensado do serviço público sem motivos. Trabalhando para particulares, freqüentava tal delegacia em busca de informações que permitissem a interferência de pessoas que se apresentassem pelo interessado. Os elementos dos quais se servia eram fornecidas por publicação no Diário Oficial ou por intimidações feitas aos contribuintes do imposto. Quis a justificação mediante testemunhas. O juiz concedeu o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Advogado Evaristo de Moreira Rua Rodrigo Silva, 11 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 38

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    Autor

    Seixas, João Henrique de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Luana

        Accession area