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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49091 . Autor: Guimarães, Patrocínio Dias;Marzano, Sebastião;Hipp, Heins Walter Ruprecht;Moreira, Darcy Augusto Dias;Peon, Esio Rodrigues;e outros. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
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Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 38829. Executado: Marques, Luiz Raymundo da Costa. Executante: Fazenda Nacional.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50297. Autor: Companhia Cervejaria Brahma. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria das Rendas Internas.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44276. Autor: Silveira, Arnaldo Gonçalves da;e outros. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41144. Autor: Cordovil, Newton. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).
Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 41754. Autor: Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Réu: Ramos, Manuel Domingues Pereira;Ramos, Sônia Maria da Silva.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39595. Autor: Lacerda, Jaime Franklin. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31097. Autor: Novo Mundo Companhia Nacional de Seguros Gerais. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 39726. Autor: Santos, Manoel Martins dos. Réu: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34020. Autor: Comissão Nacional de energia Nuclear. Réu: Empresa de Transporte Mocahiense Limitada.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36037. Autor: Kali_ Chemie Aktengessellschaft. Réu: Kallium Química Industrial.
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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
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Estatuto jurídico
Funciones, ocupaciones y actividades
Mandatos/fuentes de autoridad
Estructura/genealogía interna
Contexto general
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