As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas autárquicas, residentes respectivamente à Rua de Sant`Ana, 73, e a Rua Miguel de Cervantes, 391. Foram exoneradas em 1967, pondo fim ao regime de trabalho conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. Logo foram contratadas novamente conforme as leis trabalhistas. Pediram o reconhecimento do regime de pessoal anterior, com custas processuais e honorários advocatícios. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A parte vencida recorreu ao Tribunal Federal de Recursos Relator Godoy Ilha que negou provimento. A parte recorreu ordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que pediu a conversão para recurso extraordinário, não tendo mais dados da continuação do processo nos autos. Jornal Diário Oficial, 1967; Certificado de Habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1963, 1964; Termo de Posse, IAPI, 1966; Boletim de Serviço, INPS, 1967; Certificado de Aprobação Escola de Serviço Público, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 4166, de 1962; Lei nº 4348, de 1964; Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942; Decreto nº 48959, de 1960; Decreto nº 60501, de 1967; Decreto-Lei nº 72, de 1966; Constituição Federal, artigo 188; Constituição Federal, artigo 158; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Decreto-Lei nº 225, de 1967.

Os autores, funcionários civis do Ministério da Marinha, eram ocupantes de vários cargos técnicos profissionais. Eles exerciam cargos e funções análogas às categorias funcionais e com os mesmos desempenhos e serviços, mas recebiam menos que os funcionários das autarquias. Estes pediram a devida equiparação dos vencimentos e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; decreto lei 5527 de 1943; lei240 de 04/02/1937; lei 4345 de 26/07/1964; Constituição Federal, art 150.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Jobim, 38, alegou que em 1938 foi nomeado para o cargo de Preparador da Escola Militar. Este, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2142 de 24/12/1953, Decreto nº 10003 de 09/03/1889 e o Decreto nº 330 de 12/04/1890, requereu a percepção dos vencimentos da letra L, por equiparação aos instrutores de ensino do Colégio Pedro II. Em 1963 o juiz Welington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. Carta de Nomeação; Diário Oficial; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores eram lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, Diretoria da Saúde Naval do Ministério da Marinha, nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação na Lei nº 2284 de 1954. Os suplicantes foram admitidos no serviço público federal como diaristas, na função de atendente, sendo contemplados depois com a Lei nº 1765 de 18/12/1952, tornando-se extranumerários mensalistas e , com a primeira lei citada, foram equiparados os funcionários públicos efetivos. A administração, no entando, negou-lhe a equiparação. Os autores a pediram então desde a vigência da Lei nº 2284 de 1954 com o escalonamento do Tribunal Federal de Recursos, o pagamento das diferenças de vencimentos acrescidos de juros de mora e custas do processo. Em 1958 José Julio Leal Fagundes julgou a causa improcedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores. Jornal Diário da Justiça, 1957, 1960, 1961 e 1962; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957.

Os autores, servidores do réu requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto. Os autores solicitaram equiparação aos funcionários públicos, mas lhes foi negada, sob falsa argumentação de terem ingresados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Eles ingressaram antes e não deveriam ser considerados ora extranumerários, ora empregados sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas. Eles eram extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço e deveriam ser equiparados. Deu-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Caderneta do IAPI; Recibo de Provento, 1953, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 27644 de 28/12/1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2412 de 1954; Advogado Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, profissão advogado e funcionário autárquico, residente na cidade do Rio de Janeiro, era servidor do réu e desde 1951e estava lotado na Tesouraria Geral, executando tarefas de tesoureiro auxiliar. Ele era oficial administrativo e, pelo fato de exercer a função de tesoureiro auxiliar, deveria receber vencimentos em relação à função em que estava lotado. O autor pediu o pagamento das diferenças de vencimentos e o seu aproveitamento, na forma da Lei nº 3205, na vaga de tesoureiro auxiliar, com respeito à antiguidade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Boletim de Serviço Administrativo, 1961; Apólice de Seguros de Fidelidade Funcional, 1961; Lei nº 3205 de 1957.

Os autores eram funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro e lotados na Seção Regional do Estado da Guanabara. Eles eram ocupantes de diversos cargos da antiga Caixa de Apodentadoria e Pensões do Serviço Público no Distrito Federal, incorporada à ré. Com a promulgação da Lei nº 40088 de 15/11/1948, elevaram-se os padrões de vencimentos dos servidores públicos, inclusive das autarquias, firmando o aumento anterior concedido aos funcionários públicos, com fundamento na Lei nº 8512 de 31/12/1945 e ampliado às autarquias pelo Decreto-Lei nº 8623 de 01/01/1946. O Departamento Nacional de Previdência Social, que era o órgão superior de administração das Caixas de Aposentadorias e Pensões, regulou as reestruturações a serem feitas no quadro de servidores das autarquias. O Governo Federal, em seu Decreto nº 34586 de 12/11/1953, determinou a fusão de todas as caixas, evidenciando a impossibilidade de serem pagas remunerações diferentes aos ocupantes de mesma carreira. Os autores pedem os vencimentos padrões estabelecidos para funcionários das antigas caixas, em idênticas funções, as diferenças de vencimento entre os que estão recebendo e os que deveriam receber, os juros de mora dos últimos 5 anos e as custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Cheque Pagamento de Vencimentos 49, 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Boletim de Serviço, 1961; Decreto nº 32700 de 01/05/1953; Decreto nº 36221 de 24/09/1954; Decreto nº 26063 de 22/12/1948; Advogado Ramon Guedes, Rua da Quitanda, 47 - RJ.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária onde os autores, profissão extranumerários mensalistas são pertencentes às tabelas de pessoal da Rede Ferroviária Federal. Por conta da inferioridade de salário em relação ao mínimo regional, assim requereram do réu, a União, com base na Lei nº 3531 de 19/01/1959, o pagamento da diferença atrasada, relativa ao salário mínimo regional, o pagamento do abono provisório de 30 por cento a partir, também, do Decreto nº 45106 A, bem como a apostilação de seus títulos de nomeação, os vencimentos correspondentes a esse salário e abono, além de sua equiparação aos funcionários efetivos e o pagamento das diferenças com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação improcedente. Os autores embargaram, mas o embargo foi rejeitado. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário, tendo sido negado o seguimento do recurso. Contra Cheque 697, 1960; Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1960; Jornal 5, Diário da Justiça, 09/10/1963, 24/03/1964, 29/07/1961, 08/07/1961, 28/08/1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, são servidores lotados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público e têm direito a um abono de emergência mensal, concedido pela Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2, um salário família, concedido pela Lei n° 1765 no seu artigo 11, no valor de Cr$ 150,00 e um abono especial temporário mensal, concedido pela Lei n° 2412. Além disso, o Decreto n° 39017, concedeu um acréscimo de 40 por cento ao salário dos servidores, a Lei n° 2745 de 12/03/1956, alterou os valores dos vencimentos dos servidores e a Lei n° 3483 de 08/12/1958, equiparou os servidores como suplicante a extranumerários mensalistas. Alegando que os suplicantes deixaram de receber os valores a que tinham direito e que a justiça já reconheceu os direitos dos suplicantes, eles pedem o pagamento das diferenças entre o que receberam e o que deveriam receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 17/04/1957; Certidão de Casamento 3 do autor, 1940, 1956 e 1953; Registro Civil 7 do autor, 1944, 1957, 1954, 1958, 1953, 1944 e 1954; Procuração 2 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1961; Decreto n° 39017 de 11/04/1956; Lei n° 1765 de 18/12/1952, artigo 2.

Os suplicantes, funcionários da Secretaria da Corte de Apelação do Distrito Federal, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários lotados em outras secretarias, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1937 o desembargador Fernando Luiz Vieira Ferreira julgou o juízo defesa a conhecer da demanda. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento ao agravo. Em 1940 o STF deu provimento em parte à apelação, apenas aos secretários do STF e funcionários . Diário Oficial de 1929; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 1936; Procuração, Tabelião Armando Monteiro, 1936; Jornal do Commércio 1936; Protesto 1933; Diário do Poder Legislativo 1935; Decreto Legislativo 5628 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Decreto 16273 de 20/12/1923; Lei 284 de 28/10/1936; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898; Lei 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Lei 5628.