Os autores, procuradores na 1a., 2a. e 3a. categoria, requereram um mandado de segurança contra a ré, que violou o direito dos suplicantes de receberam seus vencimentos de acordo com os níveis estabelecidos pela Lei n° 3414 de 20/06/1958. Em 1958, o juiz concedeu o mandado pedido e em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelião, Praça da Sé, 291,SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Boletim de Serviço, 1958.

Os autores são Oficiais Administrativos do Departamento de Correios e Telégrafos, Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas. A lei 1229, de 13/11/1950 estabeleceu que os funcionários que preenchessem os requisitos do artigo 23 teriam direito à transferência da parte suplementar para a permanente mediante requerimento administrativo. Os autores assim o fizeram, que foi protelada por dois anos e oito meses depois. Os autores pedem então a efetivação da transferência dos autores a partir da data do requerimento, assim como todos os efeitos da fixação dessa transferência, considerar efetivado o acesso automático previsto no artigo 24 § único da lei 1229 a partir da data da transferência fixada anteriormente garantidas todas as vantagens e o pagamento de juros de mora e custas do processo. Em 1955 Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão, 38º. Juiz Substituto, indeferiu a causa, condenando os autores nas custas. Na apelação tiveram os autores a causa em parte, apenas a partir da data do requerimento. Em 1961 o TFR negou os embargos da União. O STF se negou a conhecer do recurso do relator. Diário Oficial, de 28/07/1953; (4) procuração, (2) tabelião 25, de 1954; tabelião 10, de 1953; tabelião 36, de 1955.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, coletores e escrivãos, requereram mandado de segurança para apostilar seus títulos de nomeação em padrão superior como tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Mandado concedido em parte. Os autores agravaram da petição, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procurações 18 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Carta de Promoção 3 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1935 a 1950; Cartas de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Cartas de Promoção 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra; Diário Oficial, 06/03/1954 a 24/09/1954; Lei n° 1293 de 27/12/1950; Lei n° 284 de 28/10/1936; Lei n° 60 de 20/10/1938; Lei n° 164 de 26/09/1840; Decreto n° 805 de 04/10/1891.

Os suplicantes, artífices do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Decreto-Lei nº 9584 de 14/08/1946, Decreto nº 34677 de 23/11/1953, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 284 de 28/10/1936. O juiz considerou a ação improcedente em 17/04/1963. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 12/05/1975. (39) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959.

O autor alegou que há mais de 20 anos ingressou no serviço público, e exercia a função de orientador educacional, cargo equiparado ao de professor catedrático. Tal equiparação era determinada pela Lei nº 8893 de 1946 e a Lei nº 3826 de 1960. Ocorre que o autor recebia um salário inferior. Já havia recebido gratificação dada aos professores, mas não teve seus vencimentos reajustados. O autor requereu a correção, com diferenças atrasadas, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo. Carta de Gratificação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubstcheck, 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962.

Os suplicantes eram funcionários do suplicado e diziam que a Lei n° 4019 artigo 4 determinava a incorporação gradual de diárias na razão de 30 por cento dos aumentos dos funcionários lotados em Brasília. Alegando que essas diárias feriam o princípio da isonomia no serviço público, os suplicantes pediam que esse benefício das diárias fossem incorporados aos seus vencimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

As suplicantes, mulheres, brasileiras, funcionárias de Ministérios da Fazenda, eram servidores da União Federal e receberam os vencimentos estipulados pela Lei nº 3780 de 1960, que garantia também a equipação entre os funcionários que exerciam a mesma função. Mesmo diante da clareza da citada lei e do artigo 141 da Constituição Federal que garantia igualdade perante a lei, a suplicada pagava vencimentos maiores aos portuários, servidores antárticos, do que as suplicantes. As suplicantes pediram sua apostilação com os mesmos direitos dos seu colegas, com o pagamento dos atrasados. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1950; lei 3780, de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º , artigo 65; lei 3826, de 1960; lei 4069, de 1962.

Os autores, pertencentes à tabela de extranumerários mensalistas da Academia Militar das Agulhas Negras, do Minsitério da Guerra, disseram que enquanto as carreiras de artífices dos quadros efetivos estavam estruturadas nas classes E e I, eles, mesmo exercendo funções de artífices padeiro, cozinheiro, barbeiro, estavam em situação de inferioridade. O mesmo acontecia com os serventes. Alegando que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, garantia a equiparação aos extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço público, os autores pediram que os artífices fossem classificados nas classes E e I e os serventes nas O e S, com todas as promoções e atrasados. Ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente mas o TFR não admitiu o recurso. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; certidão de admissão, 1958; Diário da Justiça, 22/10/1963; decreto 34605 de 16/11/1953; Constituição Federal, art 141; Código de Processo Civil, art 291; lei 2284 de 09/08/1954, art 1.

Os suplicantes, extranumerários tarifeiros do Ministério da Aeronáutica, requereram ação para o fim de assegurarem a equiparaão salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, Constituição Federal, artigo 67.

Os autores, estado civil casado, residentes no Rio de Janeiro, todos tesoureiros auxiliares do primeiro réu, entraram com ação contra as suplicadas para requerer a sua reclassificação no padrão O, a partir da data em que os autores, no mesmo cargo citado já tinham direito ao referido padrão, com a equiparação de vencimentos dos autores aos dos que exercem função análoga, fundamentando seu pedido na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Lei nº 403 de 24/05/1948, Lei nº 1095 de 03/05/1950 e acórdão do Tribunal Federal de Recursos na apelação cível n. 3295. Estes pediram a diferença de vencimentos entre os padrões que ocupam e o padrão O. Os autores alegaram que estavam amparados pelas citadas leis para pedirem a sua reclassificação e equiparação de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1953 e 1955; Boletim da Lloyd, 1953.