O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais e engenheiro chefe de fiscalização de 2ª classe da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Este pediu semelhança de vencimentos entre os cargos, conforme o Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928. Ele recebia 30 contos, ao invés de 42 contos de réis anuais. O ato contestado era da esfera do Poder Executivo, por isso ao Judiciário careceria competência. Em 1932 o juiz julgou a causa improcedente. Em 1933, o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Os embargos de nulidade e infringentes foram recebidos, mas rejeitados em 1933. Decreto nº 18588 de 29/01/1929; Decreto nº 18758 de 22/05/1929; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 11526 de 17/03/1915; Decreto nº 15238 de 31/12/1921; Decreto nº 11526 de 17/03/1915 Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes; Parecer Senado Federal, 1929; Decreto nº 118 de 1928; Tabela de Distribuição de Créditos do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1930.

Os suplicantes eram Oficiais Administrativos, sendo 117 do Ministério da Fazenda, 107 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 39 do Ministério da Marinha e 56 do Ministério da Aeronáutica. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, Decreto nº 28164 de 01/06/1950 e outros, as Tabelas Únicas de Extranumerários Mensalistas definiram salários superiores a estes últimos, o que contrariava o Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Pediram que as respectivas Diretoria do Pessoal elevassem seus vencimentos ao valor idêntico. Há apenas documentos. (50)carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Getulio Vargas em 1951/1952; (72)cartas de nomeação assinada pelo presidente da republica Eurico Gaspar Dutra em 1948/1949; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Jose Linhares em 1945; diário oficial de 12/01/53,13/01/53,23/01/53 ate 20/0253; procuração; tabelião; Milton Nogueira Marques ; Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM em 1953; tabelião; Abílio Machado Filho ; Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp em 1953; tabelião; Abelardo Conduro em 1953; tabelião; Armando de Queiroz Santos; Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA em 1953; tabelião; Antonio Siquiera Campos; Rua do Imperador, 290 em 1953; tabelião; Corrêa Dutra; Rua do Rosário, 38 - RJ em 1953; tabelião; Otto Kruger,; Jaguarão-RS em 1953; tabelião; Francisco Ponte; Fortaleza, CE em 1953; tabelião; José Pedro de Moura ; Porto Alegre - RS em 1953; tabelião; João Machado Pacheco Junior ; Florianópolis, SC em 1953; tabelião; Darcy D. F. de Miranda ; rua. Marques de Caxias,56, 2° Notário, cidade do Rio G., RS em 1953; tabelião; Nelson Goulart; Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES em 1953.

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo em lista as desigualdades de vencimentos, a partir da Lei 3470 de 28/11/1958, onde quebrou a unidade da carreira de oficial administrativo do referido Ministério, colocando um grupo de seus componentes em uma situação de privilégio, em face dos demais oficiais, tais como os autores, assim requeriram o reconhecimento das mesmas vantagens econômicaS conferidas aos seus colegas de carreira, pela referido lei beneficiados, isto é, remuneração mensal correspondente a 2/3 dos vencimentos de cada e mais a participação no rateio da porcentagem sobre a arrecadação do imposto de renda, bem como as vantagens sejam acrescidas de outros acessórios a complementares delas decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido . Setenta e Sete Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Helladio V. Correia - Ponta Grossa, PR, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, e outros, 1959; Cinco Declaração refente à Servidores emitida pelo Ministério da Fazenda, 1959; Seis D. O. 21/08/1958 à 13/03/1959; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 2862 de 04/09/1956; Lei 3470 de 28/11/1958; Decreto 40762 de 31/12/1956; Decreto-Lei 1163 - 22/03/1939.

Os autores, profissão operários, extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos que exercem igual função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Não há sentença. Procuração Tabelião Mauro F. de Araújo, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

O autor, profissão médico, funcionário público federal, lotado no Instituto Oswaldo Cruz, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse efetuado o pagamento do salário mínimo instituído para a sua profissão, além da remuneração pelas horas suplementares diárias de trabalho. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 3999 de 15/12/1961, Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Em 1964 o processo aguardava providências das partes interessadas. (4) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964.

Os autores eram responsáveis por vários menores de idade, filhos dos autores. Entraram com um mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1946, artigo 141, para requerer que os seus filhos pudessem ser matriculados na 1ª série ginasial do Colégio Militar, com a concessão da medida liminar, a fim de que os seus filhos não sofressem prejuízos irreparáveis por falta de freqüência de aula. Os filhos dos autores, apesar de terem passado nos exames de admissão do Colégio Militar, não foram chamados para matrícula no Colégio, sendo preteridos, tendo outros candidatos, com notas inferioresaos filhos dos autores, sidos chamados para matrícula. Isso constituiu uma violência ao Princípio de Isonomia, segundo a ação, e o fato de serem estes últimos candidatos filhos de Ex-Combatentes não encontrar amparo legal para serem chamados, segundo a ação. O impetrante desistiu do mandado. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1951; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1951; varias carteira de identidade do colégio militar do Rio de Janeiro em 1961.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, requereram mandado de segurança para assegurarem a correção dos seus vencimentos e pagamento das diferenças calculadas. Isonomia. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (13) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, de 1953 e 1954; Diário da Justiça, de 1952.

Os suplicantes, casados, advogados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram assessores e assistentes jurídicos do suplicado, que por força da lei 2123 foram classificados como procuradores e tiveram seus vencimentos equiparados aos vencimentos de curadores, promotores e promotores substitutos. Com a lei 2588, esses vencimentos aumentaram mas os dos suplicantes nada receberam. Eles pediam o cumprimento da lei 2588 e lhe fosse concedido os aumentos a que tinham direito. A desistência foi homologada, arquivando-a.

Os autores, funcionários públicos, eram auxiliares de tesouraria da ré. Todos estavam lotados na Tesouraria Geral do Departamento Financeiro da ré e com estabilidade e equiparação igual a dos funcionários efetivos, por força da Lei n° 2284 de 09/08/1954 art 1. Alegando que exerciam as mesmas funções de tesoureiros-auxiliares de outras repartições, que receberam aumento dos vencimentos, conferido pela Lei n° 403 e mesmo assim recebiamm menos que estes, os autores requereram o pagamento de seus vencimentos correspondente ao símbolo CC-5, de outras repartições federais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário, que não obteve seguimento. boletim diário da Rede Ferroviária Federal S/A, 08/08/1959; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Diário Oficial, 06/03/1961, 18/06/1962; lei 1095 de 03/05/1950; lei 2241 de 22/06/1954; lei 3205 de 15/07/1957; cartão de identificação, 28/03/1961, 05/06/1962, 20/12/1961, 09/01/1962, 15/05/1962, 11/12/1961.

Os suplicantes eram funcionários públicos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, lotados no Arsenal da Marinha. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958; Carteira de Identidade; Lei nº 1455 de 10/10/1951, Lei nº 2284.