O suplicante, profissão artífice de manutenção, funcionário público do Ministério da Marinha, residente na Rua Guarani,16, requereu ação para assegurar equiparação salarial e pagamento da diferença de vencimentos. O autor abandonou a ação. Diploma de Contador, 1945; Carteira do Conselho Nacional de Contabilidade, 21/07/1956; Diploma de Escola Técnica de Comércio, 1953; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Atestado de Capacidade, 1961, 1962; Declaração de Exercício de Atividade, 1963, 1964; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2380 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 12/07/1963.

Os 79 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como Tijuca, Copacabana, Madureira, Engenho Novo, Ilha do Governador, Flamengo. Tinham a profissão de escrivão de Polícia do MJNI, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Já tinham impetrado mandado de segurança para o reconhecimento de direito de vencimentos iguais aos dos colegas com funções em Brasília, por força da Lei nº 3752 de 1960. Obtiveram sentença favorável, mas cassada pelo Tribunal Federal de Recursos. Pediram os devidos pagamentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965; 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964; Cópia de Boletim de Serviço, 1964; Diário Oficial, 30/11/1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, oficial administrativo do Ministério da Fazenda, requereu ação para o fim de ser apostilado seu título de nomeação, como previsto na Lei nº 3470 de 28/11/1958, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. D. O. 28/11/1958; Portaria n°32, 1950; Portaria n°37, 1952; Portaria n°995, 1959; Portaria n°1182, 1965; Lei 3780 de 1960; Lei 3470 de 28/11/1958; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 4632 de 28/05/1965; Decreto-Lei 8700 de 17/01/1946; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 56-II; Decreto 55855 de 24/03/1965; Lei 2862 de 04/09/1956; CPC, artigo 820.

Os autores, assistente jurídico da Estrada de Ferro Leopoldina fundamentado na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 7, requereu a sua equiparação ao cargo de Procurador da República de 1ª. categoria, e todas as vantagens inerentes ao cargo princípio de isonomia. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal não se conheceu do recurso. Procuração 6, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963, 1965, 1967, 1971; Boletim Oficial n. 321 Rede Ferroviária Federal, 1957; Ata de Julgamento Referente ao Processo 8ª. J. 16/60; Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, 1960; Custas Processuais 2, 1964, 1967; Certificado de Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 30/11/1964, 20/09/1966; Advogado Paulo Maciel do Valle, Avenida Nilo Peçanha, 26.

Trata-se do 2º volume de ação, cujos autores eram funcionários extranumerários da Casa da Moeda e executavam as mesmas funções e tinham as mesmas responsabilidades que os funcionários efetivo, mas tinham vencimentos diferentes. Fundamentando-se na Lei nº 1296 de 28/10/1950, artigo 13 e 17 e tabelas anexas, com o preceito da Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediu a equiparação de salários e mais as vantagens que deixaram de receber, assim como os custos do processo. Direitos trabalhistas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento no recurso. lei 2284 de 09/08/1954, advogado, Renato Ribeiro; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1958.

Os autores e outros, como Nivaldo Xavier da Silva, José Tavares da Costa, João Valentim da Silva, Luiz da Costa Marques e Adelino Pinto Monteiro, moveram uma ação ordinária contra a ré, tendo mais de 5 anos de exercício, lotados no Conjunto Sanatorial de Curicica. Assim requereram, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 45360 de 28/01/1959, a sua transformação em extranumerários mensalistas desde a vigência de sobredita lei, bem como o pagamento dos salários de família, abono referente à Lei nº 3531 de 19/01/1959 e juros de lei. Profissão servente, bombeiro hidráulico, vigia, carpinteiro, pedreiro, naturalizado de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, solteiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; (8) carteira profissional, de 1960; decreto-lei 9387, de 20/06/1946; código do processo civil, artigos 64 e 820.

O autor, estado civil casado, funcionário público, empregado da Empresa Radio Nacional, uma das empresas incorporadas ao Patrimônio da União pelo Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949 e Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949. Sua passagem a extranumerário da União se fez com erro do Departamento Administrativo do Serviço Público, que o colocou com referencia 21, considerando parte de seu salário como se fosse abono salarial 28 e diferenças salariais. Quando da petição, seus vencimentos eram de valor de Cr$ 7000,00. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de "ex-offício" e a apelação da ré, prejudicada em conseqüência a apelação do autor. Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949; Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956 artigo 1; Decreto nº 42411 de 07/10/1957 artigo 2; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Constituição Federal artigo 141; Código do Processo Civil artigo 161; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57) 1969; 11 Cheques de pagamento quinzenal 1954; Impresso: Rádio Nacional - Explicações necessárias 1953.