Os autores, nos autos de litisconsórcio, requereram agravar o instrumento a fim de pedirem uma posição no quadro de funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, assim como faziam os citados autores da ação ordinária. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Diário da Justiça, 05/11/1955;decreto 29069 de 1950.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com mais de cinco anos de serviço público, alegaram que seus vencimentos não correspondiam aos vencimentos dos funcionários efetivos, contrariando a Lei nº 2284 de 09/08/1954, que os equipara aos efetivos. Alegando que o artigo 1 da citada lei equiparava os funcionários para todos os efeitos. Os suplicantes pedem sua equiparação com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada procedente quanto a Antonio J. R. de Oliveira, e improcedente em relação aos demais e o juiz recorreu de ofício. Os autores com exceção de Antonio recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício, assim como ao recurso dos autores. (16) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1955; (14) portaria no. 339, de 1956, no. 283, de 1954, no. 100, de 1953, no. 111, de 1953, no. 827, de 1953 e outras; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 252; decreto 32908, de 01/06/1953; lei 1765, de 18/12/1952; advogado Lourdes Cordeiro Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha.

O autor, estado civil casado, funcionário público, empregado da Empresa Radio Nacional, uma das empresas incorporadas ao Patrimônio da União pelo Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949 e Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949. Sua passagem a extranumerário da União se fez com erro do Departamento Administrativo do Serviço Público, que o colocou com referencia 21, considerando parte de seu salário como se fosse abono salarial 28 e diferenças salariais. Quando da petição, seus vencimentos eram de valor de Cr$ 7000,00. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de "ex-offício" e a apelação da ré, prejudicada em conseqüência a apelação do autor. Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949; Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956 artigo 1; Decreto nº 42411 de 07/10/1957 artigo 2; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Constituição Federal artigo 141; Código do Processo Civil artigo 161; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57) 1969; 11 Cheques de pagamento quinzenal 1954; Impresso: Rádio Nacional - Explicações necessárias 1953.

Os suplicantes movem uma ação para a obtenção de equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivados. A seu favor alegam que as carreiras de Artífice do quadro efetivo do Ministério da Guerra, Artífice da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Guerra, Extranumenário Mensalista do Serviço Geográfico, Escriturário do quadro efetivo, Servente datilógrafo, servente estão incluídas no Regime da Lei nº1.711/51 , que conta todos Em mais de 5 anos de serviço (e comparados pela lei 2.284/54) mão não estão equiparados aos efetivos de igual função. Os suplicantes pedem sua equiparação pretendida e a obrigação da suplicada a apostilar suas admissões. Ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento . Decreto 27178, 1949; Harding Jorge Leite (advogado); Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958.

Os autores são brasileros, todos casados, com a exceção do penúltimo, que é solteiro, domiciliados e residentes na cidade de Rio de janeiro, onde exerecem a função de cargo de procurador do réu. eles têm seus vencimentos igualados aos dos membros do Ministério Público do Distrito Federal, que também o eram aos dos Juízes de Direto, Juízes Substitutos e padrão imediatamente inferior. o réu, no entanto, nega-se a pagar as diferenças de vencimentos, e os autores pedem que nenhuma prescrição ocorra sobre o direito dods suplicantes. O juiz expedira um mandado de notificação. Procuração, José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Código Civil, artigo 170; Lei nº 9339 de 10/06/1946; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1947; Código de Processo Civil, artigo 723.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, auxiliares de tesoureiro do Ministério da Fazenda, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários que exerciam a função de ajudantes de tesoureiro, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Nomeação, 1937; Decreto nº 8020 de 1945, Lei nº 403 de 1943, Lei nº 488 de 1948.

Trata-se do 2º volume de ação, cujos autores eram funcionários extranumerários da Casa da Moeda e executavam as mesmas funções e tinham as mesmas responsabilidades que os funcionários efetivo, mas tinham vencimentos diferentes. Fundamentando-se na Lei nº 1296 de 28/10/1950, artigo 13 e 17 e tabelas anexas, com o preceito da Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediu a equiparação de salários e mais as vantagens que deixaram de receber, assim como os custos do processo. Direitos trabalhistas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento no recurso. lei 2284 de 09/08/1954, advogado, Renato Ribeiro; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1958.

Os autores e outros, como Nivaldo Xavier da Silva, José Tavares da Costa, João Valentim da Silva, Luiz da Costa Marques e Adelino Pinto Monteiro, moveram uma ação ordinária contra a ré, tendo mais de 5 anos de exercício, lotados no Conjunto Sanatorial de Curicica. Assim requereram, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 45360 de 28/01/1959, a sua transformação em extranumerários mensalistas desde a vigência de sobredita lei, bem como o pagamento dos salários de família, abono referente à Lei nº 3531 de 19/01/1959 e juros de lei. Profissão servente, bombeiro hidráulico, vigia, carpinteiro, pedreiro, naturalizado de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, solteiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; (8) carteira profissional, de 1960; decreto-lei 9387, de 20/06/1946; código do processo civil, artigos 64 e 820.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Avenida Paulo de Frontin, 667, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 292, requereu a equiparação de seus vencimentos aos do cargo de tesoureiro auxiliar padrão O, desde a vigência da Lei nº 403 de1948, sendo que ele tinha o direito à equiparação de padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1954; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1956; carta de nomeação, 1952.

Os 16 autores eram profissão motoristas efetivos do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e Ministério da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 191, na Lei nº 5622 de 28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/11/1929 e na Lei nº 1229 de 13/11/1950, requereram os títulos de nomeação de cargos do padrão H no padrão I, do padrão G no padrão I, do padrão F no padrão H e assim sucessivamente, a partir da Lei nº 1228 de 13/11/1950. Em 1960 a ação foi indeferida, assim como a apelação em 1962 pelo Tribunal Federal de Recursos. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecer do recurso. Dezessete procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; Dez Carta de promoção Assinada por Eurico G. Dutra de 1937 e Getúlio Vargas de 1941; Várias apostilas de títulos; Constituição Federal de 1946 art. 141; Lei 5622 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 1229 de 13/11/1950; Código do Processo Civil, art. 291; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto 18588 de 28/01/1929.