Os suplicantes eram profissão operários do armamento do Ministério da Marinha. Requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Procuração, 1957; Carta de Nomeação, 1936; Carta de Promoção, 1931, 1935, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 1953, 1952, 1956, Diário de Justiça, 1957, 1963, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 25/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/11/1929.

Os suplicantes eram funcionários, lotados nas secretárias do Poder Judiciário e alegaram que cabia aos funcionários na situação deles as mesmas vantagens dos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado, baseados na Constituição Federal, artigo 141. Alegando que exerciam as mesmas funções que os funcionários das secretárias dos Tribunais do Trabalho e que se durante muito tempo as secretárias do Ministério Público não tinham funcionário próprio, agora essas vagas eram ocupadas com funcionários que exerciam as mesmas funções que os outros funcionários de outros tribunais. Os suplicantes pediram a sua equiparação com os funcionários dos Tribunais do Trabalho, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE , Cartório Ponte, Fortaleza, CE , Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960, 1961; Jornal Diário da Jústiça, 05/02/1960, Diário Oficial, 20/05/1960; Procurador Tribunal Superior do Trabalho, 1958; Lei nº 264 de 1948, artigo 1.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário publico aposentado, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Alberto Campos, 111-A, apartamento 06. A ação era fundamentada no artigo 184, item III, da Lei nº 1751 de 28/10/1952. O suplicante era ocupante do cargo de classe "M" da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, exercendo o cargo isolado em comissão padrão "CC-5", e requereu sua aposentadoria após trinta e cinco anos de serviço público, com as vantagens do referido cargo isolado em comissão, o que não aconteceu. O suplicante pediu que fosse retificado o decreto de sua aposentadoria, para que fossem incorporadas as vantagens do cargo isolado, a adição de vinte e seis por cento sobre os proventos, mais gratificação de vinte cinco por cento, assim como a diferença entre o provento a que teria direito e o provento que recebia a partir da data da mercadoria, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1960.

Os autores, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e Lei nº 1721 de 04/11/1952, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que contam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o admitiu. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, profissão artífice de manutenção, funcionário público do Ministério da Marinha, residente na Rua Guarani,16, requereu ação para assegurar equiparação salarial e pagamento da diferença de vencimentos. O autor abandonou a ação. Diploma de Contador, 1945; Carteira do Conselho Nacional de Contabilidade, 21/07/1956; Diploma de Escola Técnica de Comércio, 1953; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Atestado de Capacidade, 1961, 1962; Declaração de Exercício de Atividade, 1963, 1964; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2380 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 12/07/1963.

Os 79 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como Tijuca, Copacabana, Madureira, Engenho Novo, Ilha do Governador, Flamengo. Tinham a profissão de escrivão de Polícia do MJNI, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Já tinham impetrado mandado de segurança para o reconhecimento de direito de vencimentos iguais aos dos colegas com funções em Brasília, por força da Lei nº 3752 de 1960. Obtiveram sentença favorável, mas cassada pelo Tribunal Federal de Recursos. Pediram os devidos pagamentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965; 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964; Cópia de Boletim de Serviço, 1964; Diário Oficial, 30/11/1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, oficial administrativo do Ministério da Fazenda, requereu ação para o fim de ser apostilado seu título de nomeação, como previsto na Lei nº 3470 de 28/11/1958, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. D. O. 28/11/1958; Portaria n°32, 1950; Portaria n°37, 1952; Portaria n°995, 1959; Portaria n°1182, 1965; Lei 3780 de 1960; Lei 3470 de 28/11/1958; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 4632 de 28/05/1965; Decreto-Lei 8700 de 17/01/1946; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 56-II; Decreto 55855 de 24/03/1965; Lei 2862 de 04/09/1956; CPC, artigo 820.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, funcionária da Comissão Nacional de Energia Nuclear, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento calculados sobre o reajuste salarial. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário de Justiça, 13/06/1962, 27/02/1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Amália, 20, Quintino, Rio de Janeiro, era funcionário do Serviço de Alimentação da Previdência Social e baseado na Lei nº 4019, artigo 4, que concedeu aos funcionários lotados em Brasília, diárias na razão de 30 por cento dos aumentos concedidos. Requereu a incorporação desses 30 por cento sobre os aumentos. Alegando que essas diárias se tornaram verdadeiros vencimentos especiais aos funcionários de Brasília, ferindo o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Protocolo de Requerimento, Pagamento Dobradinha, 1963; Cópia Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto 807.