Os 79 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como Tijuca, Copacabana, Madureira, Engenho Novo, Ilha do Governador, Flamengo. Tinham a profissão de escrivão de Polícia do MJNI, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Já tinham impetrado mandado de segurança para o reconhecimento de direito de vencimentos iguais aos dos colegas com funções em Brasília, por força da Lei nº 3752 de 1960. Obtiveram sentença favorável, mas cassada pelo Tribunal Federal de Recursos. Pediram os devidos pagamentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965; 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964; Cópia de Boletim de Serviço, 1964; Diário Oficial, 30/11/1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, oficial administrativo do Ministério da Fazenda, requereu ação para o fim de ser apostilado seu título de nomeação, como previsto na Lei nº 3470 de 28/11/1958, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. D. O. 28/11/1958; Portaria n°32, 1950; Portaria n°37, 1952; Portaria n°995, 1959; Portaria n°1182, 1965; Lei 3780 de 1960; Lei 3470 de 28/11/1958; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 4632 de 28/05/1965; Decreto-Lei 8700 de 17/01/1946; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 56-II; Decreto 55855 de 24/03/1965; Lei 2862 de 04/09/1956; CPC, artigo 820.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, funcionária da Comissão Nacional de Energia Nuclear, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento calculados sobre o reajuste salarial. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário de Justiça, 13/06/1962, 27/02/1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Amália, 20, Quintino, Rio de Janeiro, era funcionário do Serviço de Alimentação da Previdência Social e baseado na Lei nº 4019, artigo 4, que concedeu aos funcionários lotados em Brasília, diárias na razão de 30 por cento dos aumentos concedidos. Requereu a incorporação desses 30 por cento sobre os aumentos. Alegando que essas diárias se tornaram verdadeiros vencimentos especiais aos funcionários de Brasília, ferindo o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Protocolo de Requerimento, Pagamento Dobradinha, 1963; Cópia Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto 807.

Funcionários públicos, lotados em Belo Horizonte, que exercem a função de procuradores e de tesoureiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor geral do DNER, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 5, que determinou que tal reajuste atingiria apenas os vencimentos dos funcionários lotados em Brasília. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Os ministros do TFR deram provimento, para reformar a sentença e cassar a segurança. O STF negou provimento em decisão unânime. Procuração 4, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 807, de 1962, artigo 8; Lei nº 4019 de 1961, artigos 2, 4, 8.

Os autores, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e Lei nº 1721 de 04/11/1952, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que contam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o admitiu. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, profissão operário de Janeiros do Centro de Armamento da Marinha, com base na Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/21/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e na Lei nº 155 de 10/10/1959, requereu a sua equiparação de seus vencimentos aos dos operáRio de Janeiros da Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente. Os autores e a ré apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, assim como o juiz apelou de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré e a de ofício. Os autores promoveram um recurso extraordinário de Janeiro junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso, mas negou provimento. Em segundo, os autores embargaram, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1962, 1963; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 23; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, com base no decreto 29246, de 30/01/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a inclusão de seus nomes na tabela única de extranumerários do Ministério da Fazenda, em igualdade de condições com os demais extranumerários dispensados conjuntamente com os suplicados em 1943, e que foram readmitidos pelo mesmo ato presidencial que declarou nula a dispensa, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Então a ré ofereceu embargos que não foram aceitos.Isonomia . (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1954; Diário oficial, de 15/12/1948, 30/01/1951, 26/12/1952 e outras; (18) resumo de cheque, de 1953 e 1954; lei 525, de 07/12/1948; lei 488, de 15/11/1948; lei 1711, de 28/10/1952; lei 2284, de 09/08/1954; código do processo civil, artigo 64; advogado Carlos Alberto Dunshee de Abranches avenida Franklin Roosevelt, 115.

O autor era estado civil casado, profissão contabilista, referência "29" do Ministério da Fazenda. Moveu uma ação ordinária contra a União por não ter tido elevado o seu nível referencial, ficando em desacordo com a lei, sobre os classificados inferiores e os reclassificados dentro da mesma série. Assim, requereu a sua reclassificação na referência "31", levando em consideração o princípio de isonomia, bem como o pagamento de vencimentos atrasados decorrentes desta apostila. Raphael Rolim foi o juiz final. Processo inconcluso. Procuração, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 403 de 1948, artigo 2; Lei nº 2188 de 1954, artigo 10; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19; Lei nº 2745 de 12/05/1956, artigo 16; Lei nº 2284 de 1954; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1945.