Os autores, escrituários do Ministério da Fazenda, Ministério da Educação e Saúde, Ministério da Agricultura e do Ministério da Viação e Obras Públicas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 3/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que seus filhos fossem apostilados com vencimentos equivalentes aos que percebiam os extranumerários da mais alta referência que exerciam funções correlatas. A segurança foi denegada. carta de nomeação;procuração em 1954 e 1953;diário oficial.

Os autores, auxiliares administrativos do Departamento dos Correios e Telégrafos, Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram um mandado de segurança a fim de perceberem os vencimentos iguais aos salários atribuídos aos auxiliares administrativos referência 28, funções criadas pelas tabelas únicas. Equiparação salarial. Em 1953 o processo foi arquivado, já que havia decorrido o prazo determinado para a entrega da 2ª via dos documentos pedidos. Procuração Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, Tabelião Julio Auto da Cruz Oliveira, Rua do Comércio, 84, Maceió, AL.

Os suplicantes eram funcionários, lotados nas secretárias do Poder Judiciário e alegaram que cabia aos funcionários na situação deles as mesmas vantagens dos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado, baseados na Constituição Federal, artigo 141. Alegando que exerciam as mesmas funções que os funcionários das secretárias dos Tribunais do Trabalho e que se durante muito tempo as secretárias do Ministério Público não tinham funcionário próprio, agora essas vagas eram ocupadas com funcionários que exerciam as mesmas funções que os outros funcionários de outros tribunais. Os suplicantes pediram a sua equiparação com os funcionários dos Tribunais do Trabalho, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE , Cartório Ponte, Fortaleza, CE , Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960, 1961; Jornal Diário da Jústiça, 05/02/1960, Diário Oficial, 20/05/1960; Procurador Tribunal Superior do Trabalho, 1958; Lei nº 264 de 1948, artigo 1.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário publico aposentado, domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Alberto Campos, 111-A, apartamento 06. A ação era fundamentada no artigo 184, item III, da Lei nº 1751 de 28/10/1952. O suplicante era ocupante do cargo de classe "M" da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, exercendo o cargo isolado em comissão padrão "CC-5", e requereu sua aposentadoria após trinta e cinco anos de serviço público, com as vantagens do referido cargo isolado em comissão, o que não aconteceu. O suplicante pediu que fosse retificado o decreto de sua aposentadoria, para que fossem incorporadas as vantagens do cargo isolado, a adição de vinte e seis por cento sobre os proventos, mais gratificação de vinte cinco por cento, assim como a diferença entre o provento a que teria direito e o provento que recebia a partir da data da mercadoria, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1960.

Os autores, funcionários do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, fundamentados na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de haverem seus salários reajustados, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Este decreto deu-lhes um abono de 30 por cento em correspondência ao novo salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00 que não foi aplicado aos autores. A segurança foi concedida mas o juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento a ambos. O réu então, interpôs recurso ordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1960; Jornal Diário de Notícias, 15/09/1966; Decreto nº 45106 de 1958; Decreto nº 43309 de 1959.

Os autores, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e Lei nº 1721 de 04/11/1952, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que contam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o admitiu. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores eram serventes e tarefeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Recebiam salário mínimo inferiores ao salário legal previsto para a cidade do Rio de Janeiro. Pediam o pagamento do salário mínimo e o acréscimo de 30 por cento por abono provisório. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento em parte ao agravo. Advogado, Ely Loureiro Lima; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/08/1960.

Os autores requereram um mandado de segurança contra os atos do réu, sediado no Largo de São Francisco no. 34 Rio de Janeiro, onde exerciam o cargo de auxiliares administrativo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, e 24 e na Lei n° 1533 de Dezembro de 1951. Alegaram que seus salários oscilavam de acordo com o salário mínimo e , com o aumento deste para o valor de CR$ 6.000,00 deveriam receber aumento que lhes foi negado. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram da decisão, mas o Tribunal Federal Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (8) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961; Diário Oficial, de 29/09/1959 e 19/04/1960 e 18/06/1959 e 04/09/1961; Diário da Justiça, de 01/08/1961; (39)portaria, no. 57.448 de 1954 no. 320 de 1955 no. 316 de 1955 no. 312 de 1955 no. 314 de 1955 e outros; diversos contra-cheques, em 1960; lei 1533, em 1951;Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 2478, de 1940; Código do Processo Civil, artigo 143; lei 3531, em 1959; decreto 469041959.

Os 8 suplicantes eram serventes extranumerários mensalistas em funções de gráficos do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Como exerciam as funções de operário gráfico, pediram equiparação de vencimentos, com as devidas diferenças. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2284 de 1954; Constituição Federal , artigo 141; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4455 de 1951; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1957; Jornal; Diário Oficial, 12/02/1957.

O autor é brasileiro, solteiro, desenhista, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua barão de Pirassinunga, no. 69, apto 208, Tijuca , e fundamenta ação no artigo 141 par[agrafo 3o. da Constituição Federal e no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. suplicante é extranumerário mensalista do Ministério da Aeronáutica. em 13/03/1957 foi publicado o Decreto no. 41.146, que melhorou o salário do autor da referência 22 para a refrência "23". Em 25/04/1958 foi publicado o Decreto 43569 revogando o último decreto mencionado. Os outro suplicantes também foram atingidos por essa mudança. ele pede então a reposiçãpo na situação decorrente e o pagamento dos atrasados, juros de móra e custos do processo. Procuração, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 15/03/1957; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 41146 de 13/03/1957; Decreto-lei nº 43569 de 25/04/1958, Lei nº 2193 de 1954.